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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº
0059327-20.2021.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Morretes, em que é agravante BANCO ITAUCARD S.A. e agravado ALLYSSON BORGES DE ABREU. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO ITAUCARD S.A., contra a decisão interlocutória de Mov. 21.1, proferida[1] nos autos de Busca e Apreensão, sob nº 0001292-04.2021.8.16.0118, que indeferiu a expedição do mandado de Busca e Apreensão em desfavor da parte requerida. Irresignado, o banco autor interpõe o presente Agravo de Instrumento (Mov. 1.1-TJ), requerendo, em síntese, a concessão do efeito suspensivo a recurso, a fim de que seja concedida a medida liminar de busca e apreensão do veículo Marca: TOYOTA Modelo: HILUX CDSRVA2GF Ano: 2017/2017 Placa: BEH4D93 Chassi: 8AJGC8DD8H0101153 Renavam: 01112995800, nos termos do Art. 3º do Decreto Lei 911/69. Defende que a validade da notificação extrajudicial, alegando que foi enviada nos moldes da Lei, ou seja, ao endereço constante no contrato pactuado entre as partes, não importando o resultado ou quem a recebeu. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para afastar a determinação de emenda da petição inicial e deferir a liminar de busca e apreensão, nos termos do Art. 3º do Decreto Lei 911/69. No Mov. 8.1-TJ foi deferida a pretensão suspensiva recursal, em decisão de minha relatoria. Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso pela parte adversa. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. [1] Pelo MM. Juiz de Direito FERNANDO ANDRIOLLI PEREIRA.
VOTO. 2 - Os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo que dele conheço. 3 - Depreende-se dos autos que as partes pactuaram Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária do veículo Marca: TOYOTA Modelo: HILUX CDSRVA2GF Ano: 2017/2017 Placa: BEH4D93 Chassi: 8AJGC8DD8H0101153 Renavam: 01112995800 (Mov. 1.6 – Origem), por meio do qual o requerido teria deixado de adimplir as parcelas do contrato, conforme consta na notificação extrajudicial de Mov. 1.7, enviada ao endereço fornecido no contrato (“TV LIOVAL, 140, Bairro: CNTRAL, CEP: 83350-000, Morretes/PR’’), cujo aviso de recebimento foi devolvido com a informação de que a localidade não é atendida por entrega dos correios. Essa condição certamente era do conhecimento anterior do devedor. Em que pese os fundamentos adotados pelo Juízo de origem, imperioso elucidar que a informação "não há entrega domiciliária" dos Correios equivale a situação de "não procurado", eis que diz respeito à ausência de distribuição do serviço postal na localidade do destinatário, cabendo este se locomover até uma das unidades do correio responsável por sua localidade para verificar a existência de alguma correspondência em seu nome. Nestes casos, portanto, o Aviso de Recebimento retorna com tal informação de modo a indicar que o destinatário não diligenciou em busca da correspondência. Isso porque, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear toda e qualquer relação contratual, cumpre ao devedor fornecer endereço idôneo e adequado a possibilitar a comunicação entre as partes. Em casos como o presente, este E. TJPR possui julgados no sentido de ser desnecessárias outras diligências pela instituição financeira credora se a notificação foi enviada ao endereço fornecido no momento de assinatura do contrato, sendo válida a constituição em mora nesses casos. Neste sentido, confira-se os julgados de relatoria dos eminentes Desembargadores PÉRICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA e DENISE KRUGER PEREIRA, respectivamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO "NÃO HÁ ENTREGA DOMICILIÁRIA" QUE SE ASSEMELHA AO MOTIVO "NÃO PROCURADO”. DOCUMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DO DESTINATÁRIO DE DILIGENCIAR PERANTE A AGÊNCIA DOS CORREIOS QUE ATENDE SUA LOCALIDADE A FIM DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DL 911/69. DEFERIMENTO DA LIMINAR. IMPOSIÇÃO.- É hábil a ensejar a constituição em mora o encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, mesmo diante do retorno do aviso de recebimento da notificação extrajudicial com a informação dos Correios de que "não há entrega domiciliária", o que se assemelha ao motivo "não procurado".- Isso porque, cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades do correio que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência, ainda mais considerando que a notificação foi enviada ao endereço constante no contrato, e fornecido pela própria devedora no contrato.Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0015065-82.2021.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 14.06.2021) (grifei).-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA FOI DEVIDAMENTE REALIZADA – ACOLHIMENTO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DA DEVEDORA INFORMADO NO CONTRATO – RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” – SITUAÇÃO EM QUE OS CORREIOS DEIXAM AVISO PARA O DESTINATÁRIO SE DIRIGIR A UMA DAS SUAS UNIDADES RETIRAR O OBJETO – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO CREDOR QUALQUER OUTRA DILIGÊNCIA – POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO NO TABELIONATO DE NOTAS – PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE EDITAL – CONSTITUIÇÃO DA MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0004768-09.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 10.08.2020) (grifei).--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portanto, reputo cumpridos os requisitos legais dispostos nos artigos 2º, §2º e 3º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69, devendo ser reconhecida a regularidade da constituição em mora, não havendo o que se falar em emenda da petição inicial. 4 - Por tais fundamentos, presentes os requisitos necessários, defiro a liminar de Busca e Apreensão do bem Marca: TOYOTA Modelo: HILUX CDSRVA2GF Ano: 2017/2017 Placa: BEH4D93 Chassi: 8AJGC8DD8H0101153 Renavam: 01112995800, nos termos da fundamentação acima. 5 - Por tais razões, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para deferir a liminar de busca e apreensão do bem, nos termos da fundamentação acima.
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