SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059327-20.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Morretes
Data do Julgamento: Fri Apr 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE A LOCALIDADE NÃO É ATENDIDA POR ENTREGA DOS CORREIOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE ASSEMELHA À INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO” – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO EM CONTRATO NO MOMENTO DE CONTRATAÇÃO COM O BANCO – DEVER DO DESTINATÁRIO DE SE DIRIGIR À AGÊNCIA DOS CORREIOS QUE ABRANGE SUA LOCALIDADE PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIAS EM SEU NOME – OMISSÃO DE NOVO DOMICILIO OU RESERVA MENTAL QUE ARRANHA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E PERMEIA TODAS AS RELAÇÕES CONTRATUAIS – VEÍCULO TOYOTA HILUX DE ALTO VALOR DE MERCADO - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM – PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL - DECISÃO REFORMADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.