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Acórdão
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I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 8.1 dos embargos do devedor de nº 0017687-34.2021.8.16.0001, opostos pela agravante em face da execução movida pelo agravado, que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos do devedor. É o fundamento da decisão agravada:“Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, conforme fundamentação a seguir. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Cabe ressaltar, ainda, que o juízo não está garantido por penhora ou arresto, o que também inviabiliza a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. (...)”.Em preliminar, a agravante pede a concessão da assistência judiciária gratuita, arguindo estar desempregada há mais de um ano. No mais, requer a “concessão do efeito suspensivo a este recurso, (...) a fim de que Vossa Excelência suspenda, de imediato, os efeitos da r. decisão Agravada, até o julgamento definitivo do presente recurso”, justificando que “qualquer restrição e alienação de bens da agravante, antes do resultado definitivo dos embargos, é risco inequívoco ao resultado útil do processo”. No mérito, requer o provimento do recurso “para que seja concedido efeito suspensivo aos embargos à execução apresentados”.Para tanto, alega-se: a) que a execução é via inadequada para discutir o mérito da modalidade de contratação firmada entre as partes, sendo que o contrato de mútuo foi assinado com vício de consentimento eis que o valor constante no contrato se refere a verba honorária, “razão a qual a agravante na época emitiu a respectiva nota fiscal em relação aos honorários percebidos, conforme faz prova documental”;b) nulidade do título executivo pactuado “sem a livre manifestação de vontade por parte da agravante” e “realizado em simulação de ato jurídico válido”, nos termos do art. 167, § 1º, II, do CC, tendo em vista que “a ora agravante foi obrigada a assinar o contrato de mútuo em execução, como condição para receber seus honorários contratuais variáveis, cuja emissão de nota fiscal e pagamento de imposto ocorreu regularmente”. Nesse sentido, sustenta que o reconhecimento da prestação de serviços no valor do contrato executado afasta a força executiva do contrato objeto da execução;c) que o agravado altera a verdade dos fatos, induzindo o juízo em erro, pois “jamais recebeu” a notificação extrajudicial que foi encaminhada para endereço incorreto, o que era de conhecimento do recorrido eis que atualizou seu cadastro no escritório do agravado. Ainda, aduz que o agravado busca a execução com base em “contrato nulo de pleno direito elaborado com vício de consentimento, que não retratou em momento algum a realidade de qualquer negócio jurídico havido entre as partes”. Assim, pugna pela condenação do agravado em litigância de má-fé com base no art. 80 do CPC;d) necessidade de chamamento à lide da empresa “Lucielene Correa Lima Romano – Sociedade Individual de Advocacia”, uma vez que todas as notas fiscais foram emitidas pela agravante em favor dessa pessoa jurídica. Assevera que foi contratada por “Roberto Romano Advogados” e as notas fiscais foram emitidas em favor da pessoa jurídica Lucielene Correa Lima Romano e que os pagamentos dos salários e comissão eram efetuados por outras empresas pertencentes ao recorrido (Agrícola Sofia Ltda e Romano Lima & Pacheco Advogados) como forma de burlar a legislação trabalhista. Antes de recebido o agravo de instrumento foi oportunizado à agravante a comprovação de sua condição financeira para análise do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC (mov. 9.1), tendo a recorrente se manifestado no mov. 14. O recurso foi recebido pelo despacho de mov. 16.1 sem a concessão do efeito ativo e sendo concedida a gratuidade de justiça à recorrente apenas para o recebimento do presente agravo de instrumento. O agravado apresentou resposta, alegando que a agravante pretende discutir questões que ainda não foram apreciadas nos autos de origem, bem como que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo aos embargos. Ao final, pugna pela “condenação da agravante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência” (mov. 22.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A execução de título extrajudicial embargada tem por objeto contrato de mútuo firmado entre as partes em 15.07.2019, estando o título assinado pelos litigantes e por duas testemunhas, sendo apontado na inicial que o débito atinge o montante de R$ 16.104,83 (movs. 1.1/1.6)Na inicial dos embargos do devedor, alegou-se, em suma, que a embargante iniciou relação de emprego com o escritório de advocacia embargado em 07.01.2019, tendo assinado contrato de associação para prestação de serviços profissionais “a fim de burlar a legislação trabalhista”. Afirmou que auferia remuneração de R$ 2.400,00 mais o percentual de 10% dos honorários de sucumbência percebidos pelo escritório, sendo que o valor de R$ 14.400,00 constante no contrato de mútuo se refere a honorários advocatícios, tendo emitido nota fiscal em relação a essa verba honorária. Disse que após ter informado aos seus superiores a intenção de encerrar o contrato de prestação de serviços ante os “ataques” que sofria do titular do escritório, “foi compelida a assinar o contrato de mútuo para receber os honorários profissionais que lhe eram devidos por força de contato de prestação de serviços”. Diante disso, defendeu: i) a nulidade do título executivo ante “o reconhecimento de prestação de serviços no valor do contrato apresentado nestes autos”, sendo que não contraiu qualquer empréstimo e que o ato “ocorreu em fraude cujas clausulas e condições não são verdadeiras e em momento algum representou a vontade da embargante”; ii) litigância de má-fé do embargado por faltar com a verdade, sendo que a notificação extrajudicial foi encaminhada para endereço incorreto, o que era de conhecimento do embargado. Ao final, pediu a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor, pois “qualquer restrição e alienação de bens da embargante, antes do resultado definitivo dos embargos, é risco inequívoco ao resultado útil do processo, pois a embargante apresenta razões de fato e de direito consistente e fundamentada da total ausência de exequibilidade do título” (mov. 1.1). O despacho agravado indeferiu o efeito suspensivo aos embargos do devedor, motivando a interposição do presente recurso pela embargante. O artigo 919, §1º, do CPC/2015, seguindo entendimento similar à regra do art. 739-A do CPC/1973, dispõe que o efeito suspensivo aos embargos do devedor só será deferido quando presentes os requisitos para o deferimento da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. O novo código dispõe que a tutela provisória compreende a tutela de urgência e a tutela da evidência, sendo requisitos para a respectiva concessão a existência de probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 294, caput e 300, caput, ambos do CPC/2015.Nesse sentido, há que ser demonstrado pela parte embargante a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e desde que a execução esteja garantida por penhora suficiente. Confira-se: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (...)Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. (...)Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”Assim, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor é necessária a presença da probabilidade do direito invocado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.Isto porque, tanto em relação à disciplina estabelecida pelo CPC não mais vigente como o que vige atualmente, a hipótese de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado é excepcional, cabendo apenas quando forem relevantes seus fundamentos em decorrência da possibilidade de, prosseguindo a execução, causar ao executado grave dano de difícil e incerta reparação.No caso, não se vislumbra, a princípio, a probabilidade do direito invocado na inicial dos embargos do devedor para a concessão do efeito suspensivo, pois a execução se funda em contrato de mútuo assinado pelas partes e por duas testemunhas (mov. 1.6, dos autos principais), o qual constitui título executivo dotado de certeza e exigibilidade, nos termos do art. 784, III, do CPC. Além disso, a alegação da embargante quanto à nulidade do título executivo por vício de consentimento se trata de matéria controvertida no processo e que depende da instrução probatória que ainda será produzida no feito, o que afasta a probabilidade do direito invocado como requisito indispensável para a concessão do efeito suspensivo aos embargos. A propósito: “havendo necessidade de dilação probatória descabe a concessão de tutela antecipada, que pressupõe direito evidente ou em estado de periclitação” (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Resp. n.º 635.949/SC, Rel., Min. Luiz Fux, j. em 21.10.2004).Logo, não se vislumbram elementos que apontem a probabilidade do direito invocado pela agravante, nem mesmo a possibilidade de ocorrência de dano grave de difícil ou incerta reparação, devendo prevalecer a regra do art. 919, §1º, do CPC. Anoto, ainda, que a possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação para justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado não se confunde com os efeitos inerentes à execução. Sobre o tema é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto – patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. (...) A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade séria de julgamento favorável ao embargante. A relevância dos fundamentos dos embargos concerne à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante.” (Novo Código de Processo Civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 859)Deste modo, apesar de que o seguimento da execução possa redundar na expropriação de bens da executada, tal consequência é inerente à própria execução, não servindo para justificar a suspensão do feito. Assim, não há que se falar em possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação porque em existindo poderá ser convertido em indenização pecuniária, eliminando a possibilidade de irreversibilidade jurídica dos atos executórios.No sentido de ser a regra a não suspensão automática da execução como efeito dos embargos, já decidiu o STJ:“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006. EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS. (...) 2.- Os embargos à execução, opostos após a vigência da Lei 11.382/2006, não tem efeito suspensivo automático, mas somente mediante requerimento do devedor e atendidos os pressupostos do § 1º, do art. 739-A do CPC. 3.- Agravo Regimental improvido. ” (STJ, AgRg no AREsp 5.609/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Mera possibilidade de excesso de execução não autoriza a concessão de efeito suspensivo aos embargos, tanto quanto a alegação de litispendência. Precedente da Terceira Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ” (STJ, AgRg nos EmbExeMS 6.864/DF, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 12/06/2009).Outrossim, exige o artigo 919, § 1º, do CPC/2015, que "a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes", o que não se verifica no caso. Frisa-se que a hipossuficiência financeira da parte não afasta o ônus de prestar garantia, uma vez que se trata de condição de procedibilidade dos embargos do devedor. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ART. 919, § 1.°, DO CPC/2015. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp 1535940/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021)Deste modo, não estando presentes de forma concomitante, os requisitos autorizadores, previstos pelo § 1º do art. 919 do CPC/2015, a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução não merece reparos.Ainda, as questões aduzidas pela agravante acerca da inadequação da via eleita, litigância de má-fé do embargado e necessidade de chamamento à lide não podem ser conhecidas, pois não foram objeto do despacho agravado, de modo que não pode este Tribunal apreciá-las originariamente em sede recursal em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância.Por fim, o despacho agravado, que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos do devedor, não é decisão terminativa. Sendo assim, é descabida a condenação da agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios para a fase recursal. Ademais, embora o § 1º do art. 85, do CPC disponha que são devidos honorários advocatícios nos recursos interpostos, o §11 do referido artigo é claro ao dispor que o Tribunal apenas majorará os honorários fixados anteriormente, mas não determinará a condenação de parte sucumbente ao pagamento da verba honorária. Logo, não há que se falar em condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários recursais, pois não houve fixação de verba honorária no despacho recorrido. Em conclusão, voto em conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso.
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