SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059339-34.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Sat Jan 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e reconhece excesso de execução. Cálculo acolhido que utiliza diferentes datas base para compensação de dívidas. Erro evidente. Demonstrativo apresentado pelas agravantes que excede os limites da condenação. Necessidade de remessa dos autos ao contador do juízo para apuração. Inteligência dos §§ 1º e 2º do artigo 524, do CPC. Decisão cassada. Recurso conhecido e provido em parte.