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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 211.1 do cumprimento de sentença nº 0005221-57.2018.8.16.0148, referente a honorários advocatícios de sucumbência dos quais são credoras as agravantes, que acolheu a impugnação oferecida pela agravada, “para reconhecer o excesso de execução e fixar como devida a quantia de R$6.382,41” e condenar as recorrentes ao “pagamento das despesas processuais relativas ao incidente e honorários advocatícios”, fixados em 10% sobre o excesso reconhecido, nos seguintes termos:“MARIA CAROLINA CALDERAN apresentou impugnação ao cumprimento de sentença requerido por CAMILA VIALE e CASSIA ROCHA MACHADO, alegando, em síntese, excesso de execução. Apontou como devida a quantia de R$ 5.798,64 (cinco mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), considerada a compensação determinada em sentença (mov. 125).Dada oportunidade, a parte exequente se manifestou (mov. 173).Remetidos os autos à Contadoria, que apresentou os cálculos de mov. 185.Após manifestação das partes, vieram os autos conclusos.Decido.A sentença de mov. 97 condenou a requerida ao pagamento, a título de honorários contratuais, do percentual de 10% sobre o proveito econômico por ela obtido nos autos n. 0005221-57.2018.8.16.0148, além de 50% dos honorários de sucumbência fixado naquele processo, autorizada a compensação com a quantia de R$ 2.902,12.Da análise do referido processo, constata-se que o proveito econômico que a requerida obteve foi de R$41.172,85 a título de danos materiais e morais, além de R$ 20.000,00 a título de astreintes (mov. 197 daqueles autos).Assim, uma vez que o proveito econômico da requerida foi da ordem de R$ 61.172,85, os honorários contratuais devidos nesta demanda alcançam o montante de R$ 6.117,28.Os honorários de sucumbência, naqueles autos, foram fixados em 20% sobre o valor da condenação.Não obstante, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, as astreintes não integram a base de cálculo dos honorários advocatícios. A propósito: (...) Desta forma, os honorários de sucumbência devem incidir tão somente sobre o montante da condenação relativo aos danos materiais e morais (R$ 41.172,85), o que resulta na quantia de R$ 8.234,57, sendo 50%, ou seja, R$ 4.121,78 devido às ora exequentes.Somadas, as quantias devidas somam a importância de R$ 10.239,06.Ainda, a sentença determinou a compensação da quantia de R$ 2.902,12, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data do pagamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.O pagamento se deu em 31.05.2018 (mov. 54.5) e a citação ocorreu em 08.09.2020 (mov. 81).Desta forma, a quantia a ser deduzida é de R$ 3.856,65, na forma do cálculo de mov. 122.6. Ante o exposto, a quantia devida é de R$ 6.382,41.”Pugnam as agravantes pela antecipação dos “efeitos da tutela recursal para determinar o levantamento imediato da quantia de R$12.008,61, nos termos do cálculo apresentado no mov. 204” e, ao final, a reforma da decisão para rejeitar “a impugnação ao cumprimento de sentença de plano, por estar desacompanhado de memorial de cálculo, não se fazendo entender, minimamente, a agravada”, garantindo “a incidência de juros legais (desde a citação) e correção monetária INPC/IBGE (desde o pagamento de condenação pelo Banco nos autos que a agravada demanda com o Banco do Brasil)” e “os ônus sucumbenciais da fase de conhecimento e da fase de cumprimento de sentença, os quais já foram arbitrados”, com a confirmação da tutela antecipada ao final e majoração dos honorários sucumbenciais.Para tanto, alegam:a) que a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 122, formulada por “petição genérica, desconexa e desprovida dos requisitos mínimos exigidos por lei”, eis que não foi apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do valor tido como devido além da juntada dos “cálculos produzidos na ação em face do Banco do Brasil (os quais evidentemente estão defasados)”, em desatenção ao § 5º do art. 525, do CPC; b) que devem incidir juros de mora e correção monetária sobre o valor devido, além de “acrescidos os ônus sucumbenciais da fase de conhecimento e os honorários da fase de cumprimento de sentença que foram arbitrados em 10%, assim como a multa do parágrafo 1º, artigo 523, do CPC”, inclusive porque a decisão proferida no mov. 114 “deferiu as verbas sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença”. No recebimento do recurso, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 11).O recurso foi contra-arrazoado (mov. 23).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que acolheu impugnação a cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios de sucumbência dos quais são credoras as agravantes, que acolheu a impugnação oferecida pela agravada, “para reconhecer o excesso de execução e fixar como devida a quantia de R$6.382,41” e condenar as recorrentes ao “pagamento das despesas processuais relativas ao incidente e honorários advocatícios”, fixados em 10% sobre o excesso reconhecido.A sentença objeto do cumprimento foi proferida em ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta pelas agravantes em face da agravada, que julgou “parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial, para o fim de condenar a requerida ao pagamento, em desfavor das autoras de 10% sobre o proveito econômico obtido pela requerida nos autos n. 0005221-57.2018.8.16.0148, a título de honorários advocatícios contratuais, além de 50% dos honorários de sucumbência fixados naquela demanda” e, ante a sucumbência recíproca, condenou a parte autora a arcar com 60% das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte ré a pagar os 40% restantes. Ainda, julgou procedente pretensão reconvencional “para o fim de condenar as autoras a restituírem à ré a quantia de R$2.902,12, autorizada a compensação”, condenando as agravantes ao pagamento “das custas processuais e honorários de advogado”, fixados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 97.1).No mov. 112.1, em 03.02.2021, as agravantes peticionaram, pugnando pelo início do cumprimento de sentença, com a intimação da agravada a efetuar “o pagamento da quantia de R$9.340,23” e o arresto de R$9.340,23 de “conta judicial aberta pelo Banco do Brasil nos autos 0005221-57.2018.8.16.0148, que tem por favorecida a executada”, com a posterior conversão do arresto em depósito, ou a penhora online, com o arbitramento de honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença.No mov. 114.1 foi determinada a intimação da agravada para cumprimento voluntário e, caso não ocorresse, deferida a inclusão da multa de 10% e honorários advocatícios. Intimada em 18.02.2021 (mov. 121), em 11.03.2021, a agravada ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, apontando excesso de execução e sustentando ser devedora de R$5.798,64, considerando que: a) “o proveito econômico obtido pela requerida nos autos n° 0005221-57.2018.8.16.0148, é no montante de R$55.175,60, sendo que 10% de honorários contratuais corresponde ao valor de R$5.515,76”; b) “o valor dos honorários de sucumbência fixados naquele processo, no percentual e 20%, corresponde a R$6.862,14, sendo que 50% dos honorários de sucumbência corresponde a R$3.431,07”; c) ser indevida a incidência de honorários de sucumbência sobre as astreintes; d) “sobre os honorários advocatícios de sucumbência de 10% aplicados sobre o valor da condenação nos presentes autos, verifica-se que as requerentes possuem direito ao recebimento de R$357,86, correspondente à proporção de 40%”; e) “somados os valor de R$5.515,76, R$3.431,07 e R$357,86, chega-se à somatória total no valor de R$9.304,69” em março de 2020, valor sobre o qual “deve ser subtraído o montante de R$3.506,05”. Ao final, alegando que realizou o pagamento espontâneo da condenação nos autos 0005221-57.2018.8.16.0148, pedindo que fosse expedido alvará judicial em favor das recorrentes, no valor reconhecido como devido, e pediu a intimação das agravantes “a efetuar o pagamento no valor de R$887,38”, em cumprimento da sentença em seu favor (mov. 122.1). Juntou planilhas de débitos judiciais da ação 0005221-57.2018.8.16.0148, com a atualização de valores dos danos materiais e morais até março de 2020, das astreintes até janeiro de 2021 e do valor fixado pela sentença a ser compensado, de R$2.901.12, até março de 2021.As agravantes se manifestaram sobre a impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 173.1.No mov. 185.1, o contador do Juízo procedeu à atualização do cálculo apresentado pelas recorrentes no mov. 112.1, chegando a R$9.762,32 em 11.05.2021.A conta foi impugnada por ambas as partes. As agravantes sustentaram ser devida a inclusão de multa e honorários advocatícios (mov. 187.1) e a agravada insistiu no excesso de execução apontado na petição de mov. 122.1.A decisão agravada, considerando os pedidos formulados por ambas as partes, para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e fixando como devida a quantia de R$6.382,41, fundamentou que: a) “as astreintes não integram a base de cálculo dos honorários advocatícios”, b) “o proveito econômico da requerida foi da ordem de R$61.172,85” e “os honorários contratuais devidos nesta demanda alcançam o montante de R$6.177,17”, ao passo em que “os honorários de sucumbência, naqueles autos, foram fixados em 20% sobre o valor da condenação”, de modo que “os honorários de sucumbência devem incidir tão somente sobre o montante da condenação relativo aos danos materiais e morais (R$41.172,85), o que resulta na quantia de R$8.234,57, sendo 50%, ou seja, R$4.121,78”; c) que somada a verba honorária perfaz R$10.239,06, do qual deve ser compensada “a quantia de R$2.902,12”, na forma determinada pela sentença, que atualizada chega a R$3.856,65, perfazendo, ao final, o saldo em prol das agravantes (R$6.382,41).No recurso é alegado que: a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 122, formulada por “petição genérica, desconexa e desprovida dos requisitos mínimos exigidos por lei”, eis que não foi apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do valor tido como devido além da juntada dos “cálculos produzidos na ação em face do Banco do Brasil (os quais evidentemente estão defasados)”, em desatenção ao § 5º do art. 525, do CPC; devem incidir juros de mora e correção monetária sobre o valor devido, além de “acrescidos os ônus sucumbenciais da fase de conhecimento e os honorários da fase de cumprimento de sentença que foram arbitrados em 10%, assim como a multa do parágrafo 1º, artigo 523, do CPC”, inclusive porque a decisão proferida no mov. 114 “deferiu as verbas sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença”. O artigo 525, do CPC, estabelece em seus §§ 4º e 5º, que no cumprimento de sentença, “quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo” e que “na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”.Porém, embora a agravada não tenha trazido demonstrativo do cálculo de maneira contábil, para apontar o valor que entendia correto, explicou, item a item, de forma compreensível, a formação do excesso alegado, decorrente da indevida incidência dos honorários de sucumbência sobre a multa e de não ter sido observada a compensação que fora determinada. Na verdade, a forma como a petição de mov. 122.1 foi redigida, permite compreender todo o cálculo utilizado pela parte, suprindo a exigência de juntada de demonstrativo discriminado.Logo, não há que se falar que a impugnação seja “genérica” ou “desconexa”, como alegado no recurso.Todavia, a conta realizada pela agravada não atende ao disposto no art. 525, do CPC, pois deixa de atualizar os valores para a mesma data base, o que torna inviável acolher os cálculos pelos valores ali apontados.Já a conta apresentada pelas agravantes também não pode ser acolhida, pois nela foram incluídas na base de cálculo as astreintes, o que é descabido e afronta a coisa julgada tanto da sentença proferida na ação declaratória na qual atuaram (NPU 0005221-57.2018.8.16.0148), quanto na sentença proferida na presente ação de arbitramento de honorários. Também o cálculo do contador do Juízo, de mov. 185.1, não pode ser homologado, pois se limitou a atualizar o cálculo apresentado pelas recorrentes no mov. 112.1.Em tais circunstâncias, é devida a aplicação dos §§ 1º e 2º, do art. 524, do CPC, que dispõe que “quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada” e “para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado”.Tais dispositivos permitem que o juiz, mesmo de ofício, determine a remessa dos autos à contadoria do Juízo quando entender necessário. De tal sorte, ainda que se reconhecesse ser imprestável a impugnação oferecida pela agravada, caberia ao juiz, tem o dever de zelar pela correta execução do título judicial, a remessa dos autos ao contabilista do Juízo. A propósito:“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. VÍCIOS AUSENTES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO, À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVOLEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. (...) III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, em se tratando de liquidação de sentença por cálculos aritméticos, não obstante a elaboração de memória de cálculo seja ato privativo do credor, o juiz pode, de ofício, remeter os autos à Contadoria Judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução. IV - Outrossim, observo que o acórdão recorrido está em consonância com orientação desta Corte, segundo a qual o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, ainda quando superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita ou reformatio in pejus, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado. (...) (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1724132/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 20/10/2021) “(...) O juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e verificar se os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução. (...)” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1716966/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 07/04/2021)“(...) II - Iniciado o cumprimento de sentença, deixou o Executado de apresentar, tempestivamente, os Embargos à Execução. Não obstante, o juiz, de ofício, remeteu os autos à Contadoria, a fim de rever os cálculos apresentados pelo Exequente. III - A despeito da não oposição dos embargos à execução, o juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e verificar que os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução, nos termos do art. 475-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. IV - A preclusão da parte não atinge o juiz, o qual tem o dever de zelar pela correta execução do título judicial. V - Honorários recursais. Não cabimento. VI - Recurso Especial improvido.” (STJ, REsp 1730890/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CÁLCULOS INICIAIS. OFENSA À COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. ART. 524, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.1. Mesmo na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, justifica-se a remessa dos autos à contadoria do juízo, na forma do artigo 524, §2º, do Código de Processo Civil, se verificado que os cálculos iniciais ofendem a coisa julgada.2. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0035039-76.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.10.2019)Assim, impõe-se o parcial provimento do recurso, para cassar a decisão agravada, determinando a remessa dos autos ao contador do Juízo, que, na conta, deverá atualizar todos os valores até a mesma data base, considerar a compensação do valor atualizado de R$ 2.902.12 e retirar da base de cálculo o valor da multa (astreintes). Deverá considerar, ainda, o depósito de valores realizado nos autos NPU 0005221-57.2018.8.16.0148 e os valores já levantados, conforme mov. 248.1 dos autos de origem (NPU 0005221-57.2018.8.16.0148).Como a agravada, ao impugnar, informou o pagamento espontâneo da condenação nos autos NPU 0005221-57.2018.8.16.0148 e solicitou a expedição de alvará judicial para pagamento da quantia reconhecida como devida (R$5.798,64), as penalidades estabelecidas pelo parágrafo 1º, artigo 523, do CPC, só poderão incidir sobre os valores que superarem tal montante, consoante disposto no § 2º do citado dispositivo. Convém lembrar que a correção monetária e os juros de mora incidem em qualquer débito resultante de decisão judicial, devendo ser incluídas tanto nos cálculos em prol das agravantes quanto nos cálculos do valor a ser compensado.Ante o exposto, voto em conhecer e dar parcial provimento ao recurso para, com fundamento no art. 524, § 2º, do CPC, determinar a remessa dos autos ao contador do juízo para verificação dos cálculos, com a retirada das astreintes da base de cálculo, atualização de todos os valores até a mesma data base, compensação do valor determinado pela sentença objeto do cumprimento (R$2.902,12), atenção ao depósito de valores realizado nos autos NPU 0005221-57.2018.8.16.0148, além da inclusão dos juros de mora legais, cassando a decisão que acolhera a impugnação ao cumprimento de sentença.
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