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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar em face da decisão (mov. 111.1) proferida na ação monitória nº 0000591-31.2018.8.16.0059, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova com base do Código de Defesa do Consumidor e rejeitou as alegações de prescrição (da pretensão e intercorrente), formulados pela parte agravante. Irresignado com a prestação jurisdicional de primeiro grau, o recorrente, em síntese, defende: que a ação monitória foi ajuizada com base em duplicatas prescritas para fins de execução, emitidas em 30.10.2013 (nº s 8420,8421,8593), 02.10.2013 (nº s 8648 e 8649) e 30.12.2013 (nº 8923);que a ação monitória foi distribuída em 30.05.2018 e o agravante foi citado por hora certa em 05.09.2018 (M. 24.10, citação esta que foi posteriormente considerada nula pela decisão agravada); que como foi decretada a nulidade da citação inicial e o comparecimento espontâneo ocorreu em 01.02.2021, a pretensão está fulminada pela prescrição, pois já superado o prazo de 5 anos de que a parte dispunha para o ajuizamento da ação; que o Juízo de primeiro grau indeferiu a inversão do ônus da prova, por entender que o agravante não é destinatário final dos produtos (insumos agrícolas); que entretanto, em se tratando de pequeno agricultor é possível mitigar a teoria finalista e autorizar a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, inc. VIII, do CDC (cita julgados); que estão presentes os requisitos para a suspensão da decisão, pois demonstrada a probabilidade do direito invocado (prescrição e a hipossuficiência do agravante diante da empresa agravada) e; que o perigo de dano decorre da possibilidade de expropriação de bens de seu patrimônio, além do que a execução deve ocorrer pelo meio menos oneroso ao devedor. Requereu, diante do exposto, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo (ativo) e, ao final, o conhecimento e provimento do recurso.Nesta instância, foi indeferida a liminar, consoante decisão de mov. 22.1-AI. Sem contrarrazões - mov. 24.1-AI. Vieram os autos conclusos para elaboração do voto. É, em síntese, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do presente recurso.Trata-se de ação monitória ajuizada pela parte ora agravada em face do agravante, cujo objeto são duplicatas vencidas entre30/10/2013 e 30/12/2013 e protestadas em outubro de 2014. A Ação foi distribuída em 30/05/2018. Houve citação do agravante por hora certa em 05/09/2018, conforme mov. 24 dos autos de origem. O prazo decorreu in albis sem apresentação de defesa pelo recorrente. Além disso, não houve nomeação de curador especial. Na sequência, sobreveio o julgamento da demanda. Ocorre que, realizadas diligências, foi acolhida, no âmbito da decisão agravada, a exceção de pré-executividade de mov. 89.1, aventada pelo agravante, reconhecendo o Juízo de primeira instância a ineficácia da citação do réu/recorrente e a nulidade gerada pela falta de nomeação de curador especial à parte, com a declaração de nulidade de todos os atos processuais realizados após a juntada da certidão de mov. 24.1.Ademais, nessa mesma decisão objurgada, saneou-se o feito, com a rejeição das teses de prescrição e de necessidade de se inverter o ônus da prova no caso, pelo que se insurge o recorrente. Pois bem.Da prescriçãoPrimeiramente, cumpre elucidar que a pretensão da parte agravada, referente a prestações vencidas entre 30/10/2013 e 30/12/2013, não estava prescrita ao tempo do ajuizamento da demanda (maio de 2018), posto que se aplica ao caso o quinquênio previsto no art. 206 do Código Civil:“Art. 206. Prescreve:(...)5oEm cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;”Ademais, à luz do art. 202, inc. I do Código Civil, a prescrição se interrompe “por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual” e, conforme §1º do artigo 240 do CPC, retroage à data de propositura da ação.Dito isso, da análise deste caderno processual, observa-se que o Juízo singular determinou a citação do requerido na data de 29/06/2018[2] e, embora o comparecimento espontâneo do agravante aos autos tenha ocorrido apenas em 01.02.2021, é de rigor reconhecer que a prescrição foi interrompida em junho de 2018 e, com a ocorrência da citação, o termo interruptivo do prazo prescricional retroagiu à data do ajuizamento da Ação Monitória, não se operando, pois, a prescrição das prestações pretendidas pelo agravado. Também não há que se falar em prescrição intercorrente entre o ajuizamento da demanda e fevereiro de 2021, posto que não decorridos 5 (cinco) anos entre esses dois eventos.Ainda, ressalta-se que não é o caso de desídia da parte agravada/autora, visto que a demora para a ocorrência da citação efetiva do agravante/réu se deu apenas em razão de error in procedendo.Nesse sentido, esta C. Câmara já se manifestou:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. FALTA DE DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUMENTALIZAR A DEMANDA. PARTE AUTORA QUE EMENDOU A INICIAL PARA AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, ARGUIDA PELO RÉU, AO ENTENDER QUE A AÇÃO MONITÓRIA FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DO RÉU. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL.DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PROFERIDO APÓS A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. DEMORA NA CITAÇÃO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NA FORMA DO ART. 219, §1º, CPC/73 E ART. 240, §1º, CPC/15. PRETENSÃO DE COBRANÇA NÃO PRESCRITA. (...) A cobrança de dívidas líquidas, constantes de instrumento particular, prescreve em cinco anos, na forma do art. 206, § 5º, I, do CC/2002. A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). (TJPR - 6ª C.Cível - 0008768-32.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 10.12.2019) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NOMINADA AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE MENSALIDADES ESCOLARES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PLEITO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO – OBRIGAÇÃO LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR – PRAZO RPESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, §5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL), CONTADO DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO – RETROATIVIDADE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – DEMORA NA CITAÇÃO DECORRENTE DE MOTIVOS INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA E DA DIFICULDADE EM SE LOCALIZAR O RÉU – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. (...) (TJPR - 6ª C.Cível - 0047008-03.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 28.03.2018) – grifou-seNão é outro o entendimento deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPOSITURA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUTORA QUE PROMOVEU TODAS AS MEDIDAS A FIM DE CITAR A PARTE RÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. DIANTE DO ARBITRAMENTO NO MÁXIMO LEGAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0028497-25.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 21.03.2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. 2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CUMPRIMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PELO AUTOR. INÉRCIA OU DESÍDIA NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO VÁLIDA E EFICAZ QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO.( TJPR - 13ª C.Cível - 0012567-59.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - [15]J. 04.09.2020)Assim, não merece guarida o pedido relativo à prescrição.Da inversão do ônus da provaSobre o tema, deve se observar de início que, segundo o Código de Processo Civil de 2015, a petição inicial de ação monitória deverá conter os requisitos elencados no artigo 700, § 2º, do diploma legal citado, que assim dispõe:"Artigo 700, § 2º: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada;III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido."Considerando isso, cumpre destacar que na ação monitória não é necessária, para formar o juízo de convencimento do magistrado, no tocante à existência do direito, a apresentação de uma prova dotada de formalidades e modelos pré-definidos.Com efeito, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, uma das características da ação monitória é a ausência de formalismo quanto aos documentos hábeis a instruir a petição inicial e a ensejar o convencimento do juiz.Confira-se:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO NÃO AUTENTICADAS. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUNHO CONDENATÓRIO. PERCENTUAL. MÍNIMO DE 10%. IMPROVIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.1. (...). 3. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte Superior: "Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória,é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal." (REsp 1.025.377/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRATURMA, julgado em 03/03/2009, DJe de 04/08/2009) 4. (...) 9. Agravo interno aque se nega provimento. (AgInt no REsp 1307903/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO),QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018).AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DESCRITOS NOS ENUNCIADOS N. 83/STJ E N. 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, nos termos do art.1.102-A do Código de Processo Civil, basta a instrução da monitória prova escrita suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado. Assim, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles ex surja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. (...). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp1278643/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016)Dito isso, verifica-se, da análise deste caderno processual, que além das duplicatas e protestos, a parte autora juntou aos autos de origem os protestos realizados, documento que atestaria a autorização de entrega dos produtos e planilha de débitos atualizada (movs. 1.3/10), os quais mostram-se suficientes para corroborar a relação existente entre as partes. Assim, tem-se que a parte recorrida anexou documentos de acordo com seu ônus probatório. Isso porque, conforme precedentes desta Corte, tendo a parte autora demonstrado a relação havida entre as partes e o débito atualizado, em observância às disposições legais, incumbiria à requerida/agravante o ônus de provar o adimplemento das prestações, já que diz respeito a um fato extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova no caso, visto que nas demandas em que se discute o pagamento de eventual débito, atribuir à parte autora o ônus de comprovar o pagamento importa em exigir a comprovação de fato negativo, a qual demonstra-se excessivamente difícil ou até mesmo impossível de ser realizado, razão pela qual atribui-se ao suposto devedor/agravante o ônus de comprovar o fato positivo (pagamento), o que poderá ser facilmente realizado através da juntada de comprovantes de pagamento, emitidos nos termos do artigo 320, do Código Civil.Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL – MONITÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, ALIADO À LISTA DE FREQUÊNCIA E AO HISTÓRICO ESCOLAR QUE SÃO SUFICIENTES PARA INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA E FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR - EMBARGOS À MONITÓRIA – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO – FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA – ÔNUS QUE COMPETE À RÉ/EMBARGANTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC/15 – PAGAMENTO NÃO COMPROVADO – – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85, DO CPC - RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001365-78.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 09.07.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM A SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. RECURSO CONHECIDO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO COBRANDO O MESMO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. DEMANDAS QUE VISAM À COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PERÍODOS DISTINTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. SUPOSTOS PAGAMENTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. (...) E, de fato, a despeito a incidência do CDC ao caso, não há como se determinar a inversão do ônus da prova para impor sobre o credor o encargo de produzir prova de fato negativo, qual seja, de que não houve pagamento, cabendo ao devedor comprovar o alegado pagamento do débito.Assim, é de se confirmar a sentença quanto ao reconhecimento de que é ônus do devedor comprovar o alegado pagamento da dívida. Da alegação de pagamento O apelante alega que efetuou diversos pagamentos diretamente no estabelecimento de ensino, quitando integralmente uma das notas promissórias aqui cobradas e parcialmente a outra. A alegação, contudo, é desprovida de qualquer prova ou indício de sua ocorrência, inexistindo qualquer elemento mínimo que confira suporte à versão do apelante, pelo que não pode ser acolhida. Sendo ônus do apelante a prova do pagamento e ausente comprovação nesse sentido, deve ser mantida a sentença que constituiu título judicial no valor do débito apontado na inicial desta ação monitória. (...) (TJPR - 6ª C.Cível - 0005744-96.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 18.09.2018)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM INTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO. (...) 2.2 AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPERTINÊNCIA. JUNTADA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE SE PRESTA A COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA- COMERCIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. EM VERDADE, RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II DO CPC/15. (...)Veja-se que, tal como consignou a MM. Juíza, referido documento constitui “prova documental, pelo menos mínima, da relação jurídica-comercial existente entre as partes, na qual é o autor credor da importância descrita na peça inaugural”. Dessa forma, tem-se que, em verdade, cabia à ré/apelante comprovar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor/apelado, por meio da juntada de comprovantes de pagamento, os quais seriam hábeis a demonstrar o adimplemento das parcelas assumidas no pacto, o que não fez. Esclareça-se que não há como exigir requerente/recorrido que comprove a inadimplência da requerida/recorrente, pois estaria se impondo a produção de prova negativa, também chamada de diabólica, a qual seria de difícil ou impossível realização. Assim, não tendo a requerida/recorrente se desincumbido do ônus que lhe competia, correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial. (TJPR - 18ª C.Cível - 0015904-17.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 06.06.2018)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. DOCUMENTOS COLACIONADOS INAPTOS A COMPROVAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO APELANTE. ART. 333, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1516593-8 -Guarapuava - Rel.: D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 29.11.2016).Assim, não merece reforma a decisão objurgada.III-CONCLUSÃO Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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