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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0059346-26.2021.8.16.0000 da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central de Curitiba- 24ª Vara Cível, em que é Agravante Eni Luz de Morais e Agravado Banco Honda S/A. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por Eni Luz de Morais contra a decisão de movimento 16.1, proferida nos autos nº 0007638-34.2021.8.16.0194 de Ação de Busca e Apreensão movida pelo Banco Honda S/A em desfavor da Agravante, a qual deferiu a liminar de busca apreensão do bem objeto da alienação fiduciária, autorizando, ademais, a purgação da mora, no prazo de 05 (cinco) dias após o cumprimento da medida, nos moldes do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Em suas razões, narra a Agravante que firmou Contrato de Financiamento nº 2499447-1, no dia 29/04/2021, referente a aquisição da motocicleta marca HONDA, modelo CG 160 FAN CBS, financiando a importância de R$ 13.243,00 a serem pagos em 48 parcelas mensais de R$ 463,89, com taxa anual de 39,06. Ressalta, entretanto, a existência de cobranças abusivas e indevidas, impostas por parte do banco réu, com juros extremamente altos e acima de taxa média de mercado. Expõe que a parcela cobrada pelo banco de R$ 463,89, totalizando a importância de R$ 22.266,72, aplicando a taxa média de juros divulgada pelo BACEN, diminui para o valor de R$ 399,29, correspondendo a importância total de R$ 19.165,92, conforme cálculo em anexo, perfazendo uma diferença de R$ 3.100,80. Argumenta sobre a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista a ausência de preenchimento dos requisitos para concessão do pedido liminar de busca e apreensão. Prossegue afirmando e cumpriu sua obrigação contratual mesmo constatando as práticas corriqueiramente utilizadas pelas instituições financeiras na cobrança de tarifas indevidas. Destaca que o art. 51, Inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor impõe a pena de nulidade de pleno direito às cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas e abusivas. Defende que em nenhum momento deixou de efetuar o pagamento do valor cedido pela instituição financeira, tanto que tentou inúmeros meios de renegociar o valor em aberto com a Agravada, todavia, não obteve êxito. Aponta que no caso incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual em exame, na medida em que restou demonstrada a hipossuficiência técnica e probatória diante das cobranças ilegais e abusivas. Relativamente a taxa juros estipulada na relação contratual, ressalta que à época da contratação era de 21,31% ao ano, enquanto que a média fixada no contrato foi de 39,06% ao ano. No que diz respeito as tarifas bancárias, menciona que os encargos denominados Tarifa de Cadastro, Tarifa Registro, Tarifa de Documentação, oneram ainda mais o contrato que já tinha juros remuneratórios em desconformidade com a taxa média de mercado. Ainda, sustenta que a responsabilidade da Agravada é objetiva, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados. A Agravante também pondera que ajuizou Ação de Revisão Contratual no dia 28/09/2021, ainda sem numeração, devendo ocorrer a conexão de ambos processos para que nenhuma das partes seja prejudicada. Alega, ao final, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem comprometer o seu próprio sustento e de sua família, já que trabalha como recicladora, recebendo o valor mensal de aproximadamente R$ 1.800,00, tampouco declara imposto de renda. Pugna, assim, pela concessão de Gratuidade da Justiça. Pleiteou, então, a concessão de tutela de urgência recursal, com o final provimento e reforma da decisão recorrida, ordenando-se a conexão da ação revisional e da ação de busca e apreensão. O pedido de tutela de urgência restou deferido na seq. 12.1. O Agravado apresentou suas contrarrazões no mov. 17.1, alegando, em síntese, que a) a Agravante não dispõe de elementos suficientes para gozar de Justiça Gratuita; b) o fato de haver tramitando simultaneamente Ação Revisional não impede o prosseguimento da Busca e Apreensão de forma independente; c) o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável a presente situação; d) os juros remuneratórios, previstos em contrato e compatíveis com a média de mercado para operações da mesma espécie à época da contratação, são procedentes e legais. É o relatório.
Voto. De início, conheço do Agravo de Instrumento, pois admissível e tempestivo. Sem preparo, contudo, uma vez que a parte postula a Assistência Judiciária Gratuita. Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado por Eni Luz de Morais contra a decisão de movimento 16.1, que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem indicado na inicial da Ação de Busca e Apreensão movida pelo Banco Honda S/A em desfavor da Agravante. Da Assistência Judiciária Gratuita. Em suas razões recursais, nota-se que a Agravante pleiteou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas tem direito à gratuidade de justiça, contudo, a declaração de hipossuficiência possui presunção de veracidade relativa, cabendo ao magistrado averiguar a condição de miserabilidade da parte em conformidade com o conjunto probatório anexados ao processo, conforme dispõe o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 2º o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, a partir da análise dos documentos acostados nos Autos, atentando-se ao salário e ao valor do bem, objeto da Ação, conclui-se que a postulante logrou êxito em demonstrar com efetividade a inviabilidade de arcar com os encargos recursais. A Agravante trabalha como recicladora, recebendo o valor mensal de aproximadamente R$1.800,00 (mov. 1.6), tampouco declara imposto de renda, conforme documentos da Receita Federal (mov. 1.7), não possuindo renda suficiente para arcar com as despesas do recurso e da demanda, sendo evidente o seu direito à Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Desta forma, considerando que os documentos juntados comprobatórios da alegada impossibilidade de pagamento das despesas processuais, o pedido de concessão de gratuidade da justiça merece ser acolhido, para fins de dispensar a exigência legal de recolhimento do preparo recursal. Do mérito. Depreende-se dos autos que o Banco Honda S/A. ingressou com Ação de Busca e Apreensão, em 04/08/2021, relatando que, foi firmado Contrato de Financiamento garantido por Alienação Fiduciária, a fim de que a Agravante adquirisse o bem marca “HONDA, modelo CG 160 FAN CBS, chassi nº 9C2KC2200MR075088, ano de fabricação 2021 e modelo 2021, cor Preta”, em 48 parcelas de R$ 463,89 mensais, com vencimento inicial em 29/05/2021 e final em 29/04/2025, tornando-se, todavia, inadimplente, uma vez que deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir de 30/05/2021. A liminar foi concedida, sendo ordenada a busca e apreensão da motocicleta, bem como autorizada a purgação da mora, no prazo de 05 (cinco) dias (mov. 16.1). Inconformada, Eni Luz de Morais interpôs o presente recurso, alegando a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual estabelecida. Também aponta a existência de conexão entre a demanda originária e Ação Revisional. No mais, defende que as abusividades do Contrato (cobrança de juros acima da taxa média de mercado e tarifas bancárias indevidas) afastam a medida liminar de busca e apreensão requerida pela Instituição Financeira. No que concerne a alegada conexão entre a Ação de Busca e Apreensão e Ação Revisional, o art. 55 do Código de Processo Civil estabelece que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão em conjunto, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Tem-se que a conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, bastando tão somente uma identidade parcial. No caso, analisando detidamente a movimentação processual da Ação Revisional, autuada sob nº 0019997-13.2021.8.16.0001, é possível observar que o Juízo da 7ª Vara Cível reconheceu a conexão entre as demandas, determinando, assim, a redistribuição do feito ao o Juízo de origem (24ª Vara Cível), no qual tramita a Ação de Busca e Apreensão, onde será definido o que prevalecerá (a liminar da busca e apreensão ou a tutela antecipada concessiva ou não da manutenção de posse do bem), ocasião em que a Agravada poderá impugnar tal decisão. Logo, embora exista uma relação consumerista na relação contratual em análise[1], a questão dos juros distorcidos e tarifas bancárias indevidas devem ser debatidas no âmbito da Ação Revisional, tendo em vista que o valor incontroverso somente pode ser verificado com o devido processo legal, observando-se a ampla defesa e o contraditório, onde seja possível à Agravante fazer prova do direito alegado. Nota-se que na Ação de Busca e Apreensão originária não foi formulado pedido de reconvenção ou requerimento contraposto que permitisse, neste momento processual, a análise das abusividades ventiladas pela Agravante. O mero ajuizamento da Ação Revisional não descaracteriza a mora do devedor e, por consequência, não pode ensejar a suspensão dos atos de consolidação da propriedade do bem, nos moldes da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Outrossim, o inadimplemento da obrigação fundada em Contrato de Financiamento com garantia de Alienação Fiduciária, constitui de pleno direito em mora o devedor e autoriza a rescisão contratual com a consequente consolidação da propriedade ao credor fiduciário, consoante dispõe o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, in verbis: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Sobre o tema, Paulo Maximilian esclarece: “Deixando o consumidor de cumprir com suas obrigações pactuadas e configurando-se, então, seu inadimplemento (relativo), poderá o credor – entre outras opções – propor ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (...). O requisito para a propositura da ação em comento é a configuração da mora (...). Proposta a ação e comprovada a mora (Súmula n. 72 do STJ): ‘A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente’) fará jus o credor à obtenção de liminar conforme o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969”[2]. É inegável que na hipótese restou comprovado o preenchimento dos requisitos contidos no Decreto-Lei nº 911/1969, uma vez que a Instituição Financeira comprovou a regular constituição em mora através de Notificação Extrajudicial enviada e recebida no mesmo endereço fornecido pela devedora no momento da contratação (mov. 1.9), razão pela qual o Juízo de origem acertadamente determinou a busca e apreensão do bem objeto de Alienação Fiduciária. Desta forma, impõe-se concluir pelo não acolhimento da pretensão manifestada, devendo ser mantida a decisão recorrida. Em casos semelhantes, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO LIMINAR DA APREENSÃO DO BEM. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1061530/RS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS FORMULADA EM RECONVENÇÃO. INVIABILIDADE. MERO AJUIZAMENTO DE REVISIONAL NÃO OBSTA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 380 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0006894-39.2021.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 16.08.2021). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/96. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69 - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA AÇÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO OBSTANDO A APREENSÃO DO VEÍCULO. INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AMBAS AS DEMANDAS. COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR. DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0009654-58.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 02.08.2021). (grifo nosso). Isto posto, voto pelo conhecimento, ante o atendimento dos pressupostos de admissibilidade e pelo provimento parcial do recurso, apenas para conceder a Assistência Judiciária Gratuita nos moldes da fundamentação exposta.
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