SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0059346-26.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Nov 28 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 03 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. MERO AJUIZAMENTO DE REVISIONAL NÃO OBSTA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 380 DO STJ. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO DECRETO-LEI Nº 911/1969. QUESTÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS E TARIFAS BANCARIAS INDEVIDAS QUE DEVEM SER DEBATIDAS NO ÂMBITO DA AÇÃO REVISIONAL CONEXA. MANUTENÇÃO DE DECISÃO LIMINAR.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.