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Acórdão
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1. Antonio Rodrigues demonstra irresignação contra parte da decisão de mov. 25.1, em sede de embargos de declaração da decisão de mov. 9.1, proferida nos autos originários de “Ação Ordinária Revisional” de nº 0009942-02.2020.8.16.0045, ajuizada em face de Banco Santander S/A, que indeferiu o pedido incidental de exibição de documentos, por entender que a parte autora não comprovou diligência prévia junto ao banco para o acesso à tais documentos, tampouco a recusa da instituição financeira em disponibilizá-la, nos seguintes termos: “(...) 2. Recebo os Embargos de Declaração de mov. 13, porquanto tempestivos e, no mérito, concedo-lhes parcial provimento, apenas para indeferir o pedido incidental de exibição de documentos, porquanto a parte autora não logrou em comprovar diligência prévia junto ao banco para o acesso à tais documentos, tampouco a recusa da instituição financeira em disponibilizá-los. 3. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o contrato bancário que embasa sua pretensão, ou comprovar tentativas de obtenção na via administrativa, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos da Súmula n° 50 do TJPR.” O agravante maneja o presente recurso visando à reforma da referida decisão. Discorre, em linhas gerais, que formulou pedido incidental de exibição de documentos bancários especificados, caso estejam na posse do banco, uma vez que o autor desconhece a existência destes. Assevera que o consumidor não precisa esgotar as possibilidades administrativas e obter recusa expressa da instituição financeira para pleitear o seu direito perante o Poder Judiciário, pois tal impedimento atropela a garantia de acesso à Justiça prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Aponta que as esferas administrativa e judicial são independentes. Argumenta que o próprio Código de Processo Civil prevê que estando os documentos necessários em poder do réu ou de terceiros, age-se na forma dos artigos 396 e seguintes, suscitando um incidente processual de exibição de documento. Assim, estando o pedido de exibição de documentos devidamente respaldado na lei, e em concordância com o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná, requer a reforma da r. decisão agravada.Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ausência de preparo, ante o pedido de gratuidade da justiça. Ante os argumentos trazidos pelo agravante, entendi pelo processamento do feito com a concessão do efeito suspensivo. (mov. 8.1-TJ). Banco Santander (Brasil) S/A apresentou contrarrazões (mov. 16.1-TJ), momento em que pugnou pela manutenção da decisão agravada. É o relatório.
2. Trata-se de ‘Ação Ordinária Revisional’ (autos nº 0009942-02.2020.8.16.0045), ajuizada inicialmente por R. A. Queiroz Bijuterias, posteriormente substituída por Antonio Rodrigues, em face de Banco Santander (Brasil) S/A, em que o autor defende, em síntese, que a empresa realizou movimentação financeira no banco/réu, advindo de contrato de abertura de crédito em conta corrente nº 130007912, agência 1275, e que ocorreram abusividades nas cobranças de encargos relativos a taxas de juros, capitalização de juros e tarifas bancárias. A matéria discutida cinge-se essencialmente à possibilidade de pedido incidental de documentos, relativamente aos contratos bancários objetos de revisão. Destaca-se, inicialmente, que o autor pretende a revisão do contrato de abertura de crédito em conta corrente nº 130007912, agência 1275. Para tanto, requereu a exibição incidental do aludido documento, bem como de eventuais contratos que demonstrem a pactuação das taxas de juros, de capitalização de juros, bem como de débito de tarifas. Na decisão agravada, o juízo singular indeferiu a exibição incidental dos contratos e determinou que a parte autora apresentasse o contrato que embasa sua pretensão, ou que comprovasse a tentativa de obtenção na via administrativa, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos da Súmula nº 50 do TJPR.De acordo com o Código de Processo Civil a parte autora deve declinar na petição inicial os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido e suas especificações, além de instruí-la com os documentos indispensáveis à propositura da ação.No caso, tem-se que a petição inicial preenche todos os requisitos legais do Código de Processo Civil, havendo pedido certo e determinado, com narrativa fática compreensível. A petição inicial só é inepta quando, da narração do fato, não se puder verificar qual a causa da lide ou, ainda, quando os fundamentos jurídicos do pedido não se aplicarem à espécie, não se podendo, outrossim, saber, com exatidão, qual é o pedido.Em suma, não é inepta a petição inicial que permita ao julgador e à parte adversa apurar o teor da pretensão jurídica da parte autora. Pela análise da petição inicial de mov. 1.1 dos autos originários, infere-se do seu contexto que é perfeitamente alcançável a causa de pedir, o teor e a extensão do pedido formulado pelo autor. Encontram-se apontados os encargos do contrato relacionado a conta corrente nº 130007912, agência 1275 que se pretende revisar e as possíveis irregularidades praticadas pelo banco ora agravado, inclusive por meio de parecer técnico (mov. 1.4/1.7), além de restar comprovada a relação jurídica existente entre as partes através dos extratos de mov. 1.9/1.16. Ademais, não se pode dizer que falta à inicial documento indispensável à propositura da ação. Embora o contrato objeto da pretensão seja documento necessário para o julgamento do mérito da ação, para ser possível aferir a existência de eventual abusividade em suas cláusulas, há a possibilidade de análise das alegações por meio de demais documentos e provas, além de existirem entendimentos jurisprudenciais já consolidados para os casos em que os contratos não são apresentados nos processos.Ademais, ao contrário do decidido pelo juízo a quo, ressalta-se a possibilidade de pedido de exibição incidental de documentos, consoante dispostos nos arts. 396 e 400 do CPC/15. Tem-se que os contratos bancários são comuns as partes e a instituição financeira possui o dever de guarda das operações firmadas. No entanto, a exigência de apresentação do contrato no presente caso pelo autor pode acarretar em impedimento do acesso à justiça.Destarte, estando presente documentação que ateste a relação negocial entre as partes e a indicação da operação que se pretende revisar, possível o pedido incidental de exibição de documentos, inclusive, relativamente a apresentação dos contratos, mitigando o entendimento da Súmula 50 deste e. Tribunal de Justiça.Nesse sentido já decidiu essa egrégia Décima Sexta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA QUE DECLARA A INÉPCIA DA INICIAL POR PEDIDO GENÉRICO E AUSÊNCIA DE CONTRATO – EXORDIAL QUE TRAZ DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO POSSUI PEDIDO CERTO E DETERMINADO, FUNDAMENTADO EM LAUDO PERICIAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 50, DESTE TJPR – INÉPCIA AFASTADA – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001168-66.2019.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 06.04.2020).BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL RECONHECIDA PELA SENTENÇA. CONTRATO NÃO APRESENTADO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SÚMULA Nº 50 DESTE TRIBUNAL QUE NÃO SE APLICA AO CASO. DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A SEREM REVISADAS. MATÉRIAS QUE PODEM SER CONTROVERTIDAS PELO BANCO E DECIDIDAS PELO JUÍZO SINGULAR. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013, §3º, INCISO I, DO CPC. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021214-82.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 16.12.2019). Assim, é possível o pedido de exibição incidental do contrato objeto de revisão no presente caso, não havendo falar em indeferimento liminar da petição inicial por inépcia, independentemente do cumprimento das providências determinadas pela decisão agravada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para o fim de reformar a decisão agravada e reconhecer a possibilidade de exibição incidental dos contratos não juntados com a petição inicial.
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