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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra despacho inicial proferido nos autos de Execução Fiscal n. 0020324-92.2021.8.16.0021 (mov. 8.1), que determinou a citação do executado e fixou os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 3º, do CPC, e na hipótese de pronto pagamento, a sua redução pela metade, do art. 90, § 4º, CPC, da seguinte forma: “a) 5% sobre o valor da execução até 200 salários-mínimos; b) 4% sobre o valor da execução acima de 200 até 2.000 salários-mínimos; c) 2,5% sobre o valor da execução acima de 2.000 até 20.000 salários-mínimos; d) 1,5% sobre o valor da execução acima de 20.000 até 100.000 salários-mínimos; e) 0,5% sobre o valor da execução acima de 100.000 salários-mínimos.” Em suas razões recursais (mov. 1.1 do AI), sustenta a parte agravante, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, tendo em vista que é aplicável à presente execução fiscal a regra especial do art. 827, § 1º, do CPC, e não a genérica do art. 85, do CPC.Desta forma, alega que os honorários dos procuradores devem ser fixados em 10% (dez) por cento, somente cabendo a redução da verba pela metade no caso de pagamento integral da dívida pelo executado em até três dias, na forma do art. 827, § 1º, do CPC, aplicável subsidiariamente à execução fiscal, conforme o art. 1º, da Lei 6.830/80.Ao final, pugna pelo provimento do recurso interposto, com a reforma da decisão.Sem contrarrazões.Nesta instância, instada a se manifestar, a Douta Procuradoria Geral de Justiça não opinou quanto ao mérito do recurso (mov. 19.1).É o relatório.
VOTO Cinge-se a controvérsia à possibilidade de aplicação do art. 827, §1º do CPC, à Execução Fiscal n. 0020324-92.2021.8.16.0021.Da análise dos autos observa-se que assiste razão à parte agravante.Inicialmente, de se ressaltar que o arbitramento dos honorários advocatícios no despacho inicial é provisório, devendo considerar o trabalho desempenhado pelo procurador que, evidentemente, pode ser alterado posteriormente pelo juiz a quo ou até mesmo revisto em sede recursal.Outrossim, a Lei n. 6.830/80, em seu art. 7º, trata sobre o despacho do Juiz que deferir a inicial, sem, contudo, mencionar a fixação dos honorários advocatícios. Por sua vez, em seu art. 1º, determina que, subsidiariamente, será aplicado o Código de Processo Civil.Quanto ao dispositivo do codex aplicável para a fixação dos honorários advocatícios, tem-se que a norma geral determina que seja na forma do art. 85, ao passo que a norma especial em execução fiscal deve ser a do art. 827, que trata do despacho inicial em sede de execução por quantia certa.Sobre o percentual a ser fixado, veja-se a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, p. 1150, 8ª ed: “Ao determinar a citação do executado, que poderá ocorrer pelo correio, oficial de justiça ou por meio eletrônico, o juiz fixa de plano os honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 827, caput, do Novo CPC. A previsão de que os honorários advocatícios serão fixados em 10% sobre o valor exequendo é importante porque dá margem para o juiz fixar honorários advocatícios também nos embargos à execução eventualmente apresentados.” O artigo 827, do CPC, assim prevê: “Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.§ 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade”. Com isso, no procedimento de execução fundada em título extrajudicial, mais especificamente na execução por quantia certa, a lei processual civil prevê que, na hipótese de pagamento integral do montante devido, no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios fixados em 10% poderá ser reduzido pela metade, art. 827, §1º, do CPC.Trata-se de previsão que busca desestimular a litigância em sede executiva, evitando-se a oposição de embargos pelo devedor, e incentivar a imediata satisfação do crédito.Neste sentido já decidiu este TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS COM BASE NO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ARBITRAMENTO PROVISÓRIO DE HONORÁRIOS – ARTIGO 827 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA – EXEGESE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.830/80 – RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 3ª C.Cível - 0054826-23.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 30.11.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ARBITRTROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PRONTO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 85, §3º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIALIDADE DO ART. 827 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO A METADE CASO QUITADA A EXECUÇÃO NO PRAZO DE TRÊS DIAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0045977-62.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 29.10.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO INICIAL EM QUE O JUÍZO FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 85, §3º E 90, §4º, AMBOS DO CPC. ARBITRAMENTO QUE, NO ENTANTO, DEVE SE DAR COM BASE NO ART. 827, CAPUT E §1°, DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECÍFICA PREVISTA PARA O DESPACHO INICIAL NAS EXECUÇÕES. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 10%, COM POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELA METADE NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO INTEGRAL, NO PRAZO DE 3 DIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.”(TJPR - 1ª C.Cível - 0035343-41.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 31.05.2021) Assim, é de se reformar a decisão agravada para fixar os honorários advocatícios em 10%, com a ressalva de que, em caso de pagamento integral do débito pelo executado, no prazo de três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade, na forma do art. 827 e § 1º, do CPC.Destarte, dá-se provimento ao presente recurso.
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