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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ERICK ARNILDO DAHM SENEI nos autos de execução de título extrajudicial nº. 21103-93.2016.8.16.0030, manejada e face de JUSSARA DOMINGUES MELLA e SINAIR SANTOS DA SILVA, contra a decisão interlocutória que indeferiu a penhora de percentual de verba salarial do executado, pelos seguintes fundamentos: “Vistos e etc.I) Indefiro a penhora de qualquer porcentagem dos rendimentos da parte executada. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil é expresso ao dispor ser absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, não se aplicando ao caso a ressalva da parte final de referido inciso. II) Ainda, em caso de excepcionalidade da penhora, esta deve ser encarada como medida de última ratio, somente em caso de esgotadas todas as diligências constritivas. III) Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora.”. (mov. 641.1) Nas razões do instrumento, requer a parte agravante “a fim de que seja deferida a penhora do salário/benefício previdenciário da Agravada, até o limite de 25%”, o que faz pelas seguintes arguições: a) a ação de execução foi proposta no ano de 2016, com valor da causa de R$ 55.942,41; b) foram diversas as tentativas para localização de bens dos devedores, restando infrutíferas; c) outras tantas diligências requeridas foram indeferidas no processo; d) na decisão recorrida, o juízo a quo indeferiu o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário da Executada, sem analisar o contexto dos autos e a fundamentação do pedido do Exequente, que tem por base a moderna jurisprudência do STJ, que não mais agasalha a conduta de devedores contumazes, como é o caso da parte agravada; e) “Considerando as infrutíferas diligências para a localização de bens passíveis de penhora, bem assim a inércia dos Agravados para a solução da execução e ainda que os mesmos tem agido de má-fé e estão ocultando o patrimônio, por medida de eficácia à coerção executiva a presente medida encontra guarida para o caso em apreço, uma vez que a Execução está frustrada dolosamente”; f) “conforme documentos contidos eventos 634.2 e 624.3, a Agravada possui benefício de aposentadoria em elevado valor, porém nega-se ao pagamento integral do débito, apesar de fazer ofertas nos autos de pagamento de vultuosa soma a vista (evento 548)”; g) a regra da impenhorabilidade da verba salarial vem sendo mitigada pela ampla jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; h) a penhora no limite de 25% dos proventos de aposentadoria não prejudicará a sobrevivência da executada, mostrando-se como medida razoável, pois todos os outros meios para o recebimento do crédito forma ineficientes.O recurso foi admitido em seu regular processamento (mov. 16.1).O juízo a quo informou a manutenção da decisão agravada (mov. 23.1)A parte agravada apresentou renúncia ao prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso (cf. certidão de mov. 28 e 29).Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 1.3, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Cinge-se a controvérsia recursal quanto a possibilidade de constrição de percentual do salário da parte executada.A respeito do assunto, tem-se que a penhora de parte do salário, mesmo que o débito não tenha natureza alimentar, é excepcionalmente admitida, sendo necessária a análise das peculiaridades do caso em concreto, especialmente se o bloqueio de parte da remuneração prejudicará ou não a subsistência digna do devedor e de sua família. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar em indevida inovação recursal e preclusão consumativa. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1071980/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS. DÉBITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE E EXCEÇÕES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 2. Também é assente na Corte Especial do STJ o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. No caso em apreço, o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 5% da remuneração bruta mensal do agravante não prejudica a subsistência dele e de sua família, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1886436/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 21/06/2021) EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETENÇÃO DE PARTE DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. MITIGAÇÃO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça confirmou a excepcionalidade da regra relativa à impenhorabilidade de verbas salariais, admitindo sua flexibilização para abranger dívida não alimentar (REsp 1.673.067/DF, Rel. Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15.9.2017). 3. (...) 4. Considerando que o Tribunal de origem, baseado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a par das circunstâncias fático-probatórias dos autos, compreendeu que os percentuais bloqueados são adequados para manter o mínimo existencial dos devedores, de forma a não prejudicar a subsistência do recorrente, mas sem descurar do interesse público de ressarcimento ao erário e imposição de sanções de cunho patrimonial àqueles que praticam atos de improbidade administrativa, verifica-se que a alteração dessa conclusão demanda a reanálise dos elementos de fato e de prova dos autos, providência que, nesta via eleita, encontra óbice, conforme o enunciado da súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1790570/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 30/05/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter. 3. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2°), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 4. Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ. Quarta Turma. AgInt no REsp nº. 140762/MG. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Dju. 26.02.2019) No caso concreto, a execução de título extrajudicial está lastreada em nota promissória no valor de R$ 54.000,00 com vencimento em 29 de abril de 2016, decorrente de negociação de um bem imóvel.Citados, os executados ofertaram para quitação da dívida o “veículo PEUGEOT/206, PLACAS DXR-9465 (VEICULO REALIZANDO REPAROS NO MOTOR), no valor aproximado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e um conjunto completo lancha, motor e carretinha no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), bem como para complementação 14 parcelas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)”. (mov. 29.1).A proposta foi rejeitada pelo exequente (mov. 32.1), e o prazo para oposição de embargos à execução ou indicação de bens à penhora transcorrer in albis sem qualquer manifestação dos executados. (cf. certidão de mov. 44.1).Desta forma, foram realizadas buscas de bens pelo Bacenjud, que em duas ocasiões foram localizados valores (mov. 51.1 e 575), que foram posteriormente liberados pelo juízo (mov. 67 e 582). A busca pelo Renajud restou positiva, com o bloqueio de quatro veículos dos executado (mov. 71, 90 e 137), tendo o exequente desistido de três deles, por não serem passíveis de penhora, subsistindo a constrição apenas do veículo PEUGEOT/206, placa DXD-9465, cujo valor de avaliação não se mostrou suficiente para a satisfação do crédito (mov. 129.1). Travou-se, ainda, discussão a respeito do paradeiro do conjunto completo lancha, motor e carretinha oferecidos para a quitação da dívida no mov. 29.1, pois os executados alegaram que o bem não lhes pertencia, entretanto, por ausência de provas, foram condenação ao pagamento de multa de 10% sobre o valor executado por prática de ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 184.1). Na mesma decisão de mov. 184, o Juízo Singular reconheceu a impenhorabilidade do bem de família do imóvel de matrícula nº 57.981.
Levado a leilão por diversas vezes o veículo penhorado (PEUGEOT/206, placa DXD-9465), houve a sua arrematação por R$ 4.800,00 (mov. 502), sendo o valor liberado ao credor. Constata-se, ainda, que as pesquisas pelo Infojud retornaram negativas (mov. 472, 613 e 623), houve a inclusão dos executados no SERASA (evento 456), e a busca de bens na residência dos executados também restou infrutífera (evento 562). No mov. 548.1 os executados ofereceram o valor de R$ 30.000,00 à vista para pagamento do débito, o que foi rejeitado o exequente, uma vez que o valor proposto se mostrou irrisório face a execução, cujo valor atualizado seria de R$ 144.309,13 – conforme memória de cálculo acostada e evento 571.2. Outras diligências foram indeferidas pelo juízo a quo, especificamente a pesquisa Infojud, BacenJud, BacenJud CCS (mov. 456); CENSEC (mov. 568), suspensão/bloqueio da CNH (mov. 593); BacenJud (mov. 598.1).Posteriormente, o exequente localizou informações relativas a benefício previdenciário da executada JUSSARA DOMINGUES MELLA (mov. 634.2), o que motivou o pedido de penhora de percentual da remuneração, o que foi indeferido pela decisão ora recorrida. Em que pese o entendimento firmado pelo Juízo singular, conforme já salientado, a jurisprudência admite a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, inclusive para créditos de natureza não alimentar, desde que seja observado o mínimo existencial do devedor. E no caso, embora o valor da remuneração mensal da agravada Jussara (algo em torno de R$ 3.148,00) não se mostra irrisório, a ponto de se concluir que a constrição parcial afetará a sua subsistência, pois não há nos autos elementos que rebatam essa conclusão, já que mesmo intimados, os executados não apresentaram contrarrazões ao presente recurso, renunciado ao prazo para tanto, de modo que mesmo cientes da pretensão do exequente, ora agravante, de ver deferida a penhora, ainda que oportunizada a manifestação, não opuseram resistência justificada.Como cediço, a prova da impenhorabilidade incumbe ao executado, consoante regra expressa no art. 854, §3º, inc. I do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. A propósito, confira-se o arresto desta Corte Estadual sobre o tema: Agravo de instrumento. Execução de cheques. Decisão agravada que rejeita impugnação à penhora de valores via BacenJud e determina a constrição do percentual de 30% da aposentadoria do executado. Impenhorabilidade por ser proveniente de aposentadoria não evidenciada. Ausência de comprovação de que o numerário bloqueado é totalmente proveniente do benefício previdenciário. Ônus que incumbe ao devedor. Art. 854, § 3º, I, do CPC. Constrição de 30% sobre a aposentadoria. Possibilidade. Relativização da regra da impenhorabilidade admitida pelo STJ. Entendimento firmado nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG. Priorização à efetividade da execução. Comprometimento à subsistência do devedor não evidenciado. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0021701-98.2020.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 20.07.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA/AGRAVADA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS OU DECORRENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARTE EXECUTADA QUE NÃO SE MANIFESTA SOBRE O PEDIDO DE PENHORA E NÃO APRESENTA CONTRARRAZÕES AO RECURSO. PENHORA DE PERCENTUAL MÍNIMO A FIM DE GARANTIR O PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA. CABIMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR EM APRESENTAR PROVA DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES OU DO PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. ARTIGO 854, §3º, INCISO I DO CPC/2015.ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ECONÔMICAS DAS PARTES QUE NÃO IMPEDE NOVA ANÁLISE. DECISÃO REFORMADA. PENHORA DE 15% DO VALOR LÍQUIDO MENSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0049817-51.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 29.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD – DECISÃO QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA NATUREZA DA CONTA NA QUAL SE ACHAVA DEPOSITADA A IMPORTÂNCIA BLOQUEADA – RECORRENTES REPRESENTADOS, NOS AUTOS, POR CURADOR ESPECIAL – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL – INFORMAÇÃO ALMEJADA QUE NÃO CONDUZ, DIRETA E LINEARMENTE, À IMPENHORABILIDADE DA VERBA – INÉRCIA DO TITULAR DOS VALORES MESMO APÓS A CONSTRIÇÃO – DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO BANCÁRIO – CONDIÇÕES PESSOAIS DO REPRESENTADO QUE REFOGEM AO ALCANCE DA DEFESA TÉCNICA DO CURADOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A superveniência de prejuízo financeiro decorrente do bloqueio de verbas de subsistência acarreta eventual reivindicação pessoal da liberação dos valores mediante prova da impenhorabilidade da verba (que incumbe ao executado, conforme CPC, art. 854, §3º, I). Nesse toar, afigura-se desarrazoada a movimentação do Judiciário em prol do interesse de quem se conservou silente mesmo após bloqueio de quantia que, malgrado diminuta em relação à totalidade da dívida, não se mostra irrisória. 2. Refoge do alcance das atribuições técnicas do curador especial perquirir fatos relativos à vida pessoal do revel, especialmente quando cobertos por sigilo legal. (TJPR - 10ª C.Cível - 0021938-69.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 02.12.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. PROVENTO DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA CONDICIONADA À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ART. 833, IV, DO CPC/2015 CUMULADO COM ART. 854, § 3º, I, DO CPC/2015. CONSOANTE A NORMA PROCESSUAL CIVIL O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA É IMPENHORÁVEL, SENDO ÔNUS DO EXECUTADO A COMPROVAÇÃO DE QUE A VERBA DEPOSITADA NA SUA CONTA CORRENTE TEM ORIGEM SALARIAL. UMA VEZ NÃO COMPROVADO PELO EXECUTADO A ORIGEM SALARIAL DA INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM SUA CONTA, O BLOQUEIO DE TAIS VALORES SE MANTÉM. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004678-13.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 04.04.2018) O silêncio da parte executada, maior interessada na garantia da subsistência própria e de sua família, revela, a rigor, que a constrição parcial da sua remuneração não afetará a garantia do seu mínimo existencial. Tal particularidade revela a excepcionalidade do caso concreto de modo a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial, prevista no art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil, não obstante a dívida em questão não detenha natureza alimentar e ainda que o salário aferido pela parte não exceda 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Cumpre também ressaltar que os executados não indicaram bens passíveis de penhora, e as alternativa propostas para satisfação do crédito (acordo para entrega de veículo e lancha (mov. 29.1) e pagamento de R$ 30.000,00 (mov.548.1) foram insatisfatórias e insuficientes para fazer frente ao crédito executado, circunstância que autoriza a penhora, em observância à regra disposta no parágrafo único do artigo 805 do Código de Processo Civil, segundo a qual “ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”. A propósito: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. BACENJUD. ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÂO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. (...) 2. O art. 805 do Código de Processo Civil impõe ao executado que, acaso alegue existir medida menos gravosa à execução, indique os meios mais eficazes e menos onerosos, o que, segundo o acórdão recorrido, não ocorreu no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1305955/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO. (...) 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 15. Na hipótese em exame, embora ausente o contraditório prévio e a fundamentação para a adoção da medida impugnada, nem o impetrante nem o paciente cumpriram com o dever que lhes cabia de indicar meios executivos menos onerosos e mais eficazes para a satisfação do direito executado, atraindo, assim, a consequência prevista no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, de manutenção da medida questionada, ressalvada alteração posterior. 16. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC 99.606/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018) Deste modo, visto que todas as medidas para localizar bens penhoráveis foram até agora infrutíferas e que os executados se mantêm inertes nos autos, sem que tenham apresentado qualquer insurgência à pretendida penhora sobre os proventos de aposentadoria cumpre deferir a medida constritiva requerida pela parte exequente, entretanto, não no percentual postulado (25%), eis que o valor da remuneração não se mostra expressivo, pelo que o percentual de 15% melhor se adequa ao caso.
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