SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0059408-66.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APONSENTADORIA DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL EM CASOS EXCEPCIONAIS, OBSERVADA A RAZOABILIDADE E A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. PROVA DE QUE O BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DIGNA QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR (CPC, ART. 854, §3º, INC. I). CASO CONCRETO EM QUE A PARTE EXECUTADA, MESMO CIENTE DA PRETENDIDA PENHORA, MANTEVE-SE INERTE NO FEITO, RENUNCIADO AO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO. EXCEPCIONALIDADE QUE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.