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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença prolatada no mov. 43.1 que, nos autos de Embargos de Terceiro nº 0000763-16.2021.8.16.0043, o Juiz julgou procedente a pretensão inicial, condenando o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% sobre o valor da causa.Nas razões de mov. 49.1, alega o apelante que: I) o STJ já consolidou entendimento de que é possível a penhora dos direitos creditórios do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente; e, II) não é possível imputar a si a condenação em honorários, visto que esta não deu causa ao ajuizamento do feito.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 53.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso em ambos os efeitos.O embargado defende a possibilidade de penhora dos direitos de veículos alienado fiduciariamente, de maneira que a constrição havida não é indevida. Razão não lhe assiste.Não desconheço a possibilidade de penhora dos créditos que a parte possui em relação a veículo em sua posse alienado fiduciariamente, todavia, no caso, a penhora recaiu sobre o próprio veículo objeto de alienação fiduciária, atingindo, portanto, de forma indevida a propriedade do agente fiduciário sobre o bem.Com isso, correta a sentença ao acolher os embargos para declarar insubsistente a constrição determinada sobre o automóvel, a pedido da credora.Prosseguindo, quanto ao ônus de sucumbência, novamente sem razão ao apelante, pois, segundo consolidado na jurisprudência, aquele que dá causa à constrição indevida deve suportar as despesas processuais (Súmula 303 do STJ).Nessa linha, o Banco postulou a constrição do veículo, mesmo ciente da existência de restrições, como consta da consulta, razão pela qual deve suportar os ônus de sucumbência.Por fim, com base no art. 85, §11 do CPC, majoro a verba honorária em 5%, totalizando a condenação do apelante em 15% sobre o valor da causa.Diante do exposto, nego provimento ao recurso e arbitro honorários recursais, nos termos da fundamentação supra.
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