SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000763-16.2021.8.16.0043
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Antonina
Data do Julgamento: Fri Mar 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS SOBRE VEÍCULO ALIENADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DO PRÓPRIO VEÍCULO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 300 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.