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Processo:

Vistos e relatados estes autos de Recurso de Agravo em Execução Penal nº 4002908-79.2021.8.16.0009, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto, em que figuram como Agravante Ministério Público do Estado do Paraná e Agravado Victor Lino da Silva.Tratam os presentes autos de recurso de agravo em execução penal (mov. 1.2), interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em que figura como sentenciado Victor Lino da Silva, com fundamento no artigo 197, da LEP, objetivando a reforma da r. decisão, proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba, que homologou liminarmente a falta grave, mas manteve o regime semiaberto (mov. 1.4).Em suas razões recursais (mov. 1.2), o Recorrente narrou que o apenado estava cumprindo pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pela prática do crime de tráfico de drogas.O juízo a quo homologou liminarmente a falta grave cometida em 19 de maio de 2021 pela prática, em tese, de novo delito, mas manteve o regime semiaberto.Contra essa decisão, o Recorrente se insurge, alegando que o cometimento de novo delito durante o cumprimento da pena configura falta grave e acarreta a regressão de regime, prescindindo o respectivo trânsito em julgado de sentença condenatória.Neste contexto, pleiteou a reforma da decisão agravada, com a regressão cautelar ao regime fechado.Contrarrazões acostadas à mov. 1.5. Na sequência, o recurso foi submetido, sem êxito, ao juízo de retratação (mov. 1.6).Recebidos os autos neste Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral de Justiça emitiu o parecer, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1-TJ). Nesses termos, vieram os autos conclusos.É o relatório.

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade), quanto subjetivos (legitimidade e interesse recursal), razão pela qual conheço o recurso.Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão que homologou a falta grave, consistente na prática de novo delito, mas manteve o agravado em regime semiaberto.De fato, entendo que, com a homologação liminar da falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso, deveria ser determinada a regressão de regime.Mormente porque o apenado praticou o crime quando tinha se evadido da colônia penal.Todavia, como é sabido, para a regressão de regime, faz-se necessária a realização de audiência de justificação, nos termos do artigo 118, inciso I, e §2º, da Lei de Execução Penal:Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.Destarte, entendo pelo parcial provimento do recurso, a fim de determinar que seja designada audiência de justificação.Em casos análogos, este Tribunal já decidiu:AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU FALTA GRAVE ATRIBUÍDA AO AGRAVADO NO TOCANTE À PRÁTICA DE NOVO DELITO, DEIXANDO DE REGREDIR SEU REGIME PRISIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO DECORRER DA EXECUÇÃO DE PENA QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE ENSEJANDO REGRESSÃO DO REGIME. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REGREDIR CAUTELARMENTE O REGIME IMPOSTO E DETERMINAR AO JUÍZO SINGULAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA OITIVA DO SENTENCIADO ANTES DE DECIDIR SOBRE POSSÍVEL REGRESSÃO DEFINITIVA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 4002327-64.2021.8.16.0009 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA -
J. 17.09.2021).PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO (ART. 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). DECISÃO QUE HOMOLOGOU LIMINARMENTE A INFRAÇÃO DISCIPLINAR E DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PELO NOVO CRIME. AÇÃO PENAL INSTAURADA, EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO TJPR. NÃO ACOLHIMENTO. 2. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, POR REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME INDEPENDE DE PRÉVIA OITIVA DO SENTENCIADO. MEDIDA IMEDIATA, DE CARÁTER ASSECURATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO BOJO DA AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DO CRIME COMETIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. 3. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, § 2º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES JUDICIAIS QUE EXIGE O RESPEITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, A FIM DE OUVIR O REEDUCANDO A RESPEITO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUPOSTAMENTE COMETIDA E VIABILIZAR EVENTUAL REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 4001448-57.2021.8.16.0009 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS -
J. 19.09.2021).Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, a fim de determinar a designação de audiência de justificação, conforme artigo 118, inciso I, e §2º, da Lei de Execução Penal, nos termos da fundamentação acima. Deve a secretaria da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo da Execução Penal sobre a modificação dos termos da decisão agravada.