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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por EMILSON JOSÉ ROSA e IVA MINZONI CAVALARI ROSA em face da decisão (mov. 8.1) proferida nos autos de RECISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C TUTELA ANTECIPADA nº 0043239-59.2021.8.16.0014, que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pelos autores. Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a benesse da gratuidade da justiça foi deferida a parte autora sem a necessidade de apresentação de documentos, que a somatória dos salários dos autores não poderia justificar o indeferimento do pleito.Requerem a reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferido o beneficio da gratuidade da justiça. Não apresentadas contrarrazões. Com isso, vieram-me conclusos. É, no essencial, o relatório.
II – VOTO Da admissibilidade Observo, de antemão, que o recurso é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, V; que o preparo não foi realizado, em razão do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do §7º do art. 99; que prescinde da juntada das peças obrigatórias, com base no art. 1.017, § 5º, todos do Código de Processo Civil, por se tratar de autos que tramitam pelo meio eletrônico. Presentes, portanto, os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo antecipado dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço o agravo de instrumento. Do mérito recursalNa origem, trata-se de RECISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C TUTELA ANTECIPADA nº 0043239-59.2021.8.16.0014, proposta por EMILSON JOSÉ ROSA e IVA MINZONI CAVALARI ROSA em face de TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - LONDRINA III - SPE LTDA.Realizado o pedido de gratuidade de justiça, Magistrada indeferiu o benefício, sob a seguinte fundamentação (mov. 8.1):“Indefiro a gratuidade judicial postulada. Consigno, de início, que a assistência judiciária gratuita é garantia com assento e dignidade constitucional, voltada a conferir eficácia material ao acesso à Justiça, não se tratando de benesse conferida indistinta e genericamente, mas sim àqueles que efetivamente “comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF). No caso em exame, tenho que os demandantes não constituem pessoas aptas a serem contemplados pela benesse referida, notadamente porque a renda líquida de ambos, somadas, chega a monta aproximada de sete mil reais, valor este notoriamente superior à média nacional. Tenho que o Sr. Emilson percebe aposentadoria no valor superior a R$ 8.000,00, sendo que os valores descontados em folha dizem respeito a 5 empréstimos consignados contraídos, valores estes que se revertem em favor do casal. Assim, não podem os demandantes se beneficiarem da gratuidade com base na existência de empréstimos realizados, os quais acrescem o patrimônio acumulado. Na declaração apresentada à receita federal é possível vislumbrar, inclusive, a existência de dois veículos. Assim, tenho que não há nos autos qualquer indicativo de que os demandantes não reúnem condições de antecipar o valor relacionado às custas processuais iniciais, máxime pelo fato de que não são contemplados pela isenção do imposto de renda. Fazia-se necessária a demonstração de gastos extraordinários ou dívidas significantes passíveis de prejudicar sua renda, o que não ocorreu. Para além disso, a taxa a ser recolhida é ínfima frente sua condição financeira ostentada, o que faz supor que seu pagamento não ocasionará prejuízo à subsistência do casal. Consigno, em arremate, que a distribuição da Justiça gera um gasto estatal que, ao fim e ao cabo, é partilhado entre todos, usuários ou não do sistema judiciário. Daí se denota que não se mostra minimamente razoável e aceitável que aqueles que possuem condições de bancar os custos de seu processo (talvez até com algum esforço, é natural na vida), tenham esta despesa suportada por aqueles outros que, mesmo em pior situação que a sua, se vejam obrigados a adimplir o custo estatal com pesada exação tributária que a todos acomete.”.Pois bem. A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o ‘Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’.O artigo 98 do Código de Processo Civil, que revogou parcialmente a Lei 1.060/50, elencou que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99). Há de se ressaltar, ainda, que a gratuidade judiciária somente poderá ser negada se estiver comprovada a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas, as despesas do processo e os honorários advocatícios, nos termos do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Portanto, a gratuidade de justiça é destinada para aqueles que não possuem as condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, CPC), sendo um benefício pessoal, que não se entende a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimentos expressos (art. 99, §6º, CPC). Além do mais, a declaração de hipossuficiência econômica e financeira de pessoa natural possui presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, CPC), de modo que o Magistrado está autorizado a exigir a prova disso, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.Assim, quando há dúvida a respeito das alegações da parte e razões que indiquem que ela possa arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, pode e deve o juiz determinar a parte que comprove sua efetiva condição econômica e compete à parte demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a presunção decorrente da afirmação de inexistência de condições para pagar as verbas processuais é iuris tantum, de modo que, havendo fundados motivos para descartar a alegação de miserabilidade da parte requerente, pode o julgador indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita.Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de recurso especial cuja controvérsia orbita em torno da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. O STJ, em sede de recurso especial, conforme delimitação de competência estabelecida pelo artigo 105, I, da Constituição Federal de 1988, destina-se a uniformizar a interpretação do direto infraconstitucional federal, razão pela qual é defeso, em seu bojo, o exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF. 3. Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n.1060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. 4. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n.1060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente.6. No caso dos autos, os elementos utilizados pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foram: a remuneração percebida e a contratação de advogado particular. Tais elementos não são suficientes para se concluir que os recorrentes detêm condições de arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo dos próprios sustentos e os de suas respectivas famílias. 7. Recurso especial provido, para cassar o acórdão de origem por falta de fundamentação, afim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei n.1060/50. (REsp nº 1.196.941 –SP – Rel. Min BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, Julg. 15.03.2011, DJe. 23.03.2011). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBLIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 329.910 - AL – Rel. Min BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, Julg. 06.05.2014, DJe. 13.05.2014). No caso dos autos, tem-se que os documentos até então amealhados pelos Agravantes são insuficientes para comprovar a impossibilidade de o mesmo prover as custas e despesas do processo.Isso porque, extrai-se dos proventos de aposentadoria do autor, EMILSON JOSÉ ROSA, sem considerar a renda da co-autora, perfaz recebimento superior a 3 salários mínimos (mov. 1.11), além do imposto de renda constar recebimento de renda superior a 5 salários mínimos mensais.E não há que se falar em impossibilidade de contabilizar as duas rendas juntas, pois, a gratuidade da justiça foi requerida para ambos.Ressalta-se que a existência de empréstimos em nome do agravante, por si só, é insuficiente para demonstrar a hipossuficiência financeira alegada.Assim, a documentação apresentada não demonstra a hipossuficiência econômica aduzida.Nesse sentido, destaca-se o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RÉ. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDIMENTO MENSAL INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM O COMPROMETIMENTO DA RENDA DECLARADA E POR SUA VEZ, A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0016626-44.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 24.06.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS QUE AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. AGRAVANTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. RENDA MENSAL INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (RENDA BRUTA DE R$ 5.887,59 E LÍQUIDA DE R$ 4.245,12) E NÃO AFETADA PELA PANDEMIA. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO CONTRATO DE INVESTIMENTO EM MOEDAS VIRTUAIS E PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. NEGÓCIOS QUE, IGUALMENTE, INFIRMAM ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE REAL NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0006229-23.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 17.05.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. (...). II. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO “IURIS TANTUM”. ART. 5 LXXIV DA CF/88. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO DEMONSTRADA. I.(...) II. “A assistência judiciária gratuita somente é devida a quem não possui rendimento suficiente para suportar as taxas judiciárias sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Se os vencimentos do postulante estiverem além da faixa de isenção do Imposto de Renda, não há como afirmar que não possa arcar com as custas do processo”. (TRF4, AI 2005.04.01.027082-4, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Vilson Darós, D.E. 09/11/2005). No caso, pela remuneração bruta mensal percebida pelo recorrente em contraposição com os débitos assumidos, não foram capazes de demonstrar a hipossuficiência econômica do agravante. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055067-65.2019.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 29.01.2020)Assim, apesar de o deferimento do benefício não exigir uma situação de miséria e penúria absoluta da parte requerente, entendo que os agravantes possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais desta demanda, sem comprometer sua subsistência. Isto posto:O voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo autor, mantendo-se a decisão agravada em seu inteiro teor.
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