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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Instituto do Câncer de Londrina em face da decisão (mov. 41.1 – autos originários), prolatada nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais nº 0000921-61.2021.8.16.0014, ajuizada por Maria Inez Mantovani de Azevedo, que assim decidiu:“1 - Da justiça gratuita postulada pela requerida:Da análise dos documentos apresentados pela requerida verifica-se que não há comprovação de situação de hipossuficiência, tendo inclusive obtido superávit no ultimo exercício.Conforme entendimento sumulado pelo STJ, os benefícios da assistência judiciária gratuita somente serão concedidos à pessoa jurídica que comprovar impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não se viu nos presentes autos.SÚMULA N. 481- STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Assim, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pela ré, visto que a mesma não demonstrou impossibilidade de arcar com os encargos processuais.(...)” Em suas razões (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento), a agravante alegou, em síntese, que: a) se trata de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, portanto não possui renda fixa; b) depende de doações e campanhas para que sejam prestados os serviços oferecidos; c) apresentou documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência econômica; d) apesar de demonstrado superávit financeiro no balanço patrimonial juntado aos autos, o agravante obteve resultado operacional líquido de –R$ 22.964.039,86 (menos vinte e dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos); e) deve ser deferida a benesse e observados o inciso LXXIV, do artigo 5ª da Constituição Federal e o artigo 98 do Código de Processo Civil. No mérito, requereu provimento do recurso a fim de que seja deferia a gratuidade da justiça.Em mov. 9.1 foi oportunizado à agravante a juntada de documentos que comprovem sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que foi devidamente cumprido em movs. 16.2 a 16.7.Maria Inez Mantovani de Azevedo apresentou contrarrazões em mov. 17.1É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Pugna a agravante pela reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.Sem razão.Com o propósito de evitar a banalização do instituto e o seu deferimento indiscriminado, permitindo abusos e injustiças, admite-se que o Julgador afaste a presunção de pobreza nos casos em que encontra elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais inerentes à concessão da gratuidade (artigo 99, § 2º, do CPC), que deve beneficiar apenas aqueles que efetivamente não reúnem condições para arcar com as despesas do processo: “Art. 99. (...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)” Não obstante o posicionamento consolidado na jurisprudência, no sentido de que a gratuidade da justiça pode ser concedida às pessoas jurídicas, com ou sem finalidade lucrativa, admite-se que o magistrado indefira o pedido, quando houver fundadas razões para tal desiderato, notadamente se inexistir comprovação de que a parte se encontra incapacitada de efetuar o pagamento das custas e despesas processuais. Nesse sentido foi editado o enunciado nº 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”No caso, o juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o seguinte fundamento (mov.21.1):“(...)Da análise dos documentos apresentados pela requerida verifica-se que não há comprovação de situação de hipossuficiência, tendo inclusive obtido superávit no ultimo exercício.(...)” Da análise do documento apresentado pelo agravante nos autos principais (mov. 38.2), vislumbra-se que não é o suficiente para demonstrar a real necessidade da gratuidade da justiça. Por esse motivo, foi oportunizado ao agravante em sede de recurso a apresentação de outros documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência econômica.Da mesma forma, os documentos anexados nos autos, fazem transparecer que a realidade econômica financeira da empresa agravante se encontra saudável, vez que, conforme demonstrado no mov. 16.2 dos autos recursais, possuía a Instituição no mês de dezembro de 2020 ativo patrimonial no montante de R$ 134.065.488,61 (cento e trinta e quatro milhões, sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos). Encerrando o ano com superávit de R$ 7.099.712,25 (sete milhões, noventa e nove mil, setecentos e doze reais e vinte e cinco centavos), conforme mov. 16.3.O fato de que o agravante obteve resultado operacional líquido de –R$ 22.964.039,86 (menos vinte e dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos) no mês de dezembro de 2020, não o impediu de encerar o ano em superávit, conforme exposto acima. Portanto, é de se conhecer do presente recurso e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agrava. Por consequência devem ser recolhidas todas as despesas, inclusive do presente recurso, nos termos do artigo 102 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento para manter a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à agravante.
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