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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA. E OUTROS contra a decisão de mov.367.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0026515-36.2015.8.16.0031, por meio da qual o MM. Juiz de Direito rejeitou a impugnação à avaliação apresentada pelas partes executadas.Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) apresentaram de forma fundamentada a incorreção da avaliação realizada pelo perito judicial, nos termos do artigo 873, I, do CPC; b) a homologação do trabalho técnico se pautou unicamente na confiança que o Juízo deposita no profissional designado; c) há cerceamento de defesa pela ausência de realização de prova pericial, pois existe significativa diferença entre os valores das avaliações; d) foram ignoradas as melhorias do entorno do imóvel na tarefa realizada pelo expert, especialmente em relação à infraestrutura implantada nas proximidades do local; e e) os imóveis que serviram como parâmetro comparativo não detém as mesmas características daquele objeto de avaliação, gerando distorções.Requerem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pedem o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido, nos termos da decisão de mov.14.1.A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais pede o desprovimento do recurso (mov.32.1).É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De acordo com os termos do artigo 873 do CPC, é cabível a realização de nova avaliação nas seguintes hipóteses: i) se arguida a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador de forma fundamentada pela parte, ou seja, mediante a demonstração efetiva da incorreção dos elementos constantes no parecer avaliativo; ii) se verificada posterior alteração do valor, ou; iii) nos casos em que o juiz tem fundada dúvida sobre o valor atribuído.Na espécie, o imóvel objeto da presente irresignação foi inicialmente avaliado pelo próprio Avaliador Judicial, o qual estimou o valor do bem em R$ 910.080,00 (novecentos e dez mil e oitenta reais), com a indicação pormenorizada dos critérios adotados (mov.170.1).Ato contínuo, os agravantes impugnaram o laudo (mov.201.1), fundamentando a insurgência apenas com suporte na diferença entre os valores e trazendo pareceres avaliativos unilaterais (eventos 201.4/5), tendo o auxiliar do Juízo ratificado a avaliação anterior (seq.226.1), justamente pela falta de apresentação de elementos consistentes para a objeção.Não obstante, considerando a necessidade de maiores dados para a apuração do efetivo valor do bem, o Juízo a quo determinou a realização de prova pericial (mov.249.1).O expert designado juntou o laudo de avaliação no mov.341.1, apontando detalhadamente todos os parâmetros empregados no trabalho, conferindo, ao final, o valor de R$1.450.000,00 (um milhão e quatrocentos e cinquenta mil reais) ao imóvel.Novamente, amparados em avaliações particulares, os recorrentes impugnaram o trabalho técnico efetuado, questionando as referências utilizadas, mormente no tocante à infraestrutura existente no entorno do imóvel e a implantação do empreendimento denominado “Cidade dos Lagos” nas proximidades do bem (mov.348.1).O perito, por sua vez, defendeu a regularidade da avaliação (mov.358.1), sobrevindo, na sequência, a decisão atacada (seq.367.1).Na espécie, as simples alegações de que: (i) o valor atribuído no laudo está incorreto (pois não observou a infraestrutura das proximidades do imóvel); e (ii) que as características do bem são distintas quando comparadas com as demais propriedades indicadas na avaliação, não são suficientes para demonstrar, fundamentadamente, erro na avaliação, tampouco suscitar dúvida quanto ao valor atribuído pelo expert.Acerca dos elementos atinentes ao mercado imobiliário, dentre os quais se insere a infraestrutura do entorno do imóvel, o perito judicial atestou que (mov.341.1, p.03):“6- ANÁLISE DO MERCADO IMOBILIÁRIOO bairro Conradinho da cidade de Guarapuava é caracterizado por sua predominância em imóveis residenciais tendo algumas empresas localizadas as margens da BR-277. O bairro não apresenta crescimento constante na valorização de seus imóveis se comparado com os imóveis dos bairros mais valorizados, um dos motivos é a baixa infraestruturas de ruas e calçadas como podemos observar nas fotos em anexo da vistoria “in loco”.”Ao seu turno, relativamente à pesquisa de mercado, a qual traz os imóveis para comparação com o objeto de análise, o expert assinalou que (mov.341.1, p.04), seguido do quadro das amostras investigadas:“8- PESQUISA DE MERCADOA pesquisa de mercado concentrou-se em imóveis com características semelhantes ao do imóvel avaliando, sendo que todos do quadro de amostra são imóveis com interesse de comercialização ou já comercializados, tendo como fontes de pesquisa, sites imobiliários, plataformas de vendas de imóveis, e classificados locais da cidade. Foram pesquisados imóveis somente em bairros próximos ao do objeto de avaliação, apresentando assim valores muito semelhantes do seu R$/m2. A pesquisa foi realizada no dia 25 de janeiro de 2020.”Além disso, o perito indicou os preceitos para o tratamento das amostras e respectiva verificação do metro quadrado dos imóveis pesquisados (item 9 do laudo), visando evitar qualquer distorção que influenciasse no valor do bem, chegando-se à média final de R$499,56/m².Ainda, examinando-se os pareceres de impugnação acostados pelos agravantes (eventos 348.2/3), vê-se que não há o detalhamento necessário para infirmar as conclusões do laudo de avaliação, vez que descrevem singelamente a metodologia empregada, deixando de contrapor pormenorizadamente os critérios usados pelo perito.Dessa maneira, apesar de as partes recorrentes terem afirmado a existência de erro na avaliação, não o fizeram de forma fundamentada, pois, além de não haver qualquer confronto com a detalhada avaliação realizada pelo expert, restringiram-se a alegar que o valor atribuído não observou toda a infraestrutura da região, tampouco a implantação de determinado empreendimento das proximidades do imóvel, o qual, em tese, incrementaria o mercado imobiliário local, o que, todavia, não se mostra suficiente para a realização de nova avaliação.A propósito, esse é o entendimento deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA INDICAÇÃO DE VALORES SUPERIORES AO AVALIADO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE CONTÉM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS (CPC, ART. 872). NOVA AVALIAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. 2. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE, VIA DE REGRA, SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0058118-84.2019.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 23.03.2020).
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DE BEM IMÓVEL. NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA. FORMAL INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 873 DO CPC. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0045709-13.2018.8.16.0000 - Matinhos - Rel. Guimarães da Costa - J. 27.03.2019).Por conseguinte, não há que se falar em necessidade de nova avaliação, porquanto não demonstrado erro de maneira fundamentada.Dessarte, a insurgência recursal não merece acolhida.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.