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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059514-28.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA D. JUSTIÇA FEDERAL QUE FEZ DESAPARECER A ANTERIOR DÚVIDA SOBRE A COMPETÊNCIA, DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR NA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 150 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.