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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0059514-28.2021.8.16.0000, da Comarca de Toledo – 1.ª Vara da Fazenda Pública, em que figuram como agravantes ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e NALMIR FONTANA FEDER, agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e interessados DENISE HELENA SILVA LINS CAJAZEIRA DE MACEDO CAMPOS e OUTROS. I. RELATÓRIO1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e NALMIR FONTANA FEDER contra a r. decisão interlocutória de mov.s 493.1 e 599.1, proferida em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, a qual indeferiu o pleito de extinção do processo por incompetência.2. Nas razões recursais de mov. 1.1 - TJ, os agravantes requerem a reforma do decisum, explicando que se trata, na origem, de Ação Civil Pública onde se apuram supostas irregularidades perpetradas por servidores e agentes particulares na obra de construção do Hospital Regional de Toledo.Acrescentam que, em sede de agravo de instrumento, já foi reconhecida a incompetência da Justiça Estadual para processar a lide, tendo em vista a possível malversação de verbas da União, sendo remetidos os autos à Justiça Federal.Relatam que a Justiça Federal também reconheceu sua incompetência para processar essa demanda e a devolveu à Justiça Estadual.Fixadas essas premissas, sustentam que resta evidente a incompetência da Justiça Estadual para processar o feito, considerando a origem federal das verbas em discussão, sendo que o d. Juízo a quo insiste em dar sequência ao processo.Mencionam sobre a probabilidade do direito e o perigo de dano.Postulam pela concessão de tutela provisória recursal no sentido de suspender ou extinguir o processo, ou de remetê-lo à Justiça Federal, e, finalmente, pugnam pelo provimento do recurso.3. Na decisão de mov. 32.1-TJ foi determinado o processamento do recurso, ocasião em que o pedido de antecipação de tutela restou indeferido.4. O agravado apresentou contraminuta no mov. 47.1-TJ, defendendo a manutenção do veredito singular.5. A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer no mov. 57.1-TJ, opinando pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento (EREsp 1.730.436/SP).2. O exame do caderno processual revela que o recurso não merece provimento.3. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se é o caso de extinção do processo por suposta incompetência na origem.4. Extrai-se dos autos que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ propôs a Ação Civil Pública de origem contra os agravantes e outros réus, com o objetivo de apurar supostas irregularidades perpetradas por servidores e agentes particulares na obra de construção do Hospital Regional de Toledo.Contudo, em sede de agravo de instrumento foi reconhecida a incompetência da Justiça Estadual para processar a lide, tendo em vista a possível malversação de verbas da União, sendo os autos remetidos à Justiça Federal, que, por sua vez, também reconheceu sua incompetência.Em seguida, os agravantes postularam (mov. 481.1) ao d. Magistrado singular pelo arquivamento da lide ante o desinteresse da União, o que não restou acolhido, motivo pelo qual se insurgem nesse instante. 5. Com efeito, é certo que, num primeiro momento, decidiu-se pela incompetência dessa e. Justiça Estadual, como se observa do Agravo de Instrumento n.º 0043955-02.2019.8.16.0000, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALVERSAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS RECEBIDAS MEDIANTE CONVÊNIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE. EXEGESE DA SÚMULA N.º 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.‘O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU basta para afirmar a existência de interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal para apreciar os autos. Precedentes da Suprema Corte.’ (RE 669952 AgR-ED, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Pleno, j. em 09/11/2016).” Todavia, a d. Justiça Federal, vislumbrando o desinteresse da União em integrar a lide, decidiu, também, por sua incompetência e restituiu os autos à Justiça Estadual: “(...) Intimada para manifestar o seu interesse em integrar a lide na qualidade de autora, assistente ou oponente, a União não apenas o negou como esclareceu que já tinha manifestado o seu desinteresse perante o Juízo Estadual (E20 e E21).Observo que as manifestações do MPF ocorreram somente porque o processo foi encaminhado para a Justiça Federal, sendo evidente que o verdadeiro titular da ação é o Ministério Público do Estado do Paraná que foi tolhido de sua atuação com base em premissa, salvo melhor juízo, equivocada por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Dessarte, não havendo interesse de pessoa jurídica sujeita a julgamento pela Justiça Federal, declaro a incompetência absoluta do presente juízo para o processamento e julgamento da lide e, mutatis mutandis, com fundamento no §3º do art. 45 do CPC, declino da competência para o Juízo Estadual.” (mov. 455.1). Assim, a r. decisão agravada, ao não acolher o pedido de extinção do processo formulado pelas rés, ora recorrentes, está em consonância com o artigo 64 e §§ do Código de Processo Civil, dos quais se extrai que as decisões sobre o deslocamento de competência não ocasionam extinção processual, mas apenas a remessa ao Juízo competente.Sobreleva destacar o teor da Súmula n.º 150 do c. Superior Tribunal de Justiça, que dá atribuição exclusiva à Justiça Federal para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União na lide: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado da c. Corte Cidadã: “(...) a fixação da competência em favor da Justiça Federal ocorre apenas nas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes (CF, art. 109, I). Cuida-se, pois, de regra de competência ratione personae. (...)a teor do enunciado da Súmula n. 150 do Superior Tribunal de Justiça, "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas pública". Investido dessa competência, o Juízo suscitado deixou de assumir o processo sob o fundamento de que nele não figuram as pessoas jurídicas de direito público que firmariam a competência da Justiça Federal. Mutatis mutandis, rechaçou o interesse de alguma dessas pessoas. Nesse mesmo sentido: AgInt no CC n. 138.008/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/3/2017, DJe 27/3/2017..”(AgInt no CC 168.577/TO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe 04/06/2020). Veja-se que, instada, a União reiterou seu desinteresse em integrar o processo, mesmo quando esse já se encontrava na Justiça Federal: “(...) a União reafirma a postura anteriormente assumida de não integrar a demanda (...) (mov. 455.2 – fl. 41-43). Portanto, havendo nos autos decisão da Justiça Federal sobre a competência, o aparente conflito que antes existia agora desapareceu, como bem esclarecido pela decisão de mov. 599.1: “Conforme se observa do entendimento pacificado do STJ, não existe conflito de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal. Isso porque é este último juízo quem detém a prerrogativa de aferir se há interesse federal na matéria. Não existindo este interesse, cabe apenas restituir os autos para que o processo siga perante o juízo estadual.” Destarte, por todo o exposto, deve ser mantida hígida a r. decisão interlocutória que não acolheu o pedido de extinção do processo.6. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
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