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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0059518-65.2021.8.16.0000, Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá 7.ª Vara Cível, em que é Agravante Adriano Pereira da Silva e Agravado Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – Detran/PR.
Cuidam os autos de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Adriano Pereira da Silva voltado contra a r. decisão anexada no mov. 18.1, exarada nos Autos n.0014816-80.2021.8.16.0017 de Ação de Obrigação de Fazer cumulado com pedido de antecipação de tutela, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência, para que fosse determinada a expedição de uma nova CNH com validade de pelo menos 12 (doze) meses, devendo a ampliação do vencimento ser aplicada tanto para a CNH Nacional como para a Internacional.
Nas razões do recurso, Adriano Pereira da Silva entende que restam demonstrados os requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal, eis que vem sofrendo restrição em seus rendimentos financeiros, pois está perdendo oportunidades de trabalho face a não dilação do prazo de vencimento de sua CNH, uma vez que depende do veículo e, consequentemente, da Carteira de Habilitação válida para a prestação de serviço como Jardineiro.
Argumenta que além da prova inequívoca, apta a convencer o Juiz da verossimilhança da alegação, é indispensável que haja possibilidade de dano de difícil reparação, caso os efeitos da decisão só sejam produzidos a final, na sentença.
No caso em apreço, ao contrário do entendimento manifestado pelo Juízo singular, comprovou-se a existência do periculum in mora e do fumus boni iuris, restando comprovados todos os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada.
Argumenta que é de conhecimento público e notório que devido a pandemia da Covid-19, inúmeros países, dentre eles a Suíça – atual residência do recorrente, restringiram a entrada de estrangeiros que não estejam vacinados e/ou daqueles que desejam ingressar no país advindos de Regiões de risco.
Coloca que a restrição da entrada de estrangeiros – como é o seu caso, restou devidamente comprovada por documentos extraídos do site da Embaixada da Suíça, bem como por notícias de grande repercussão retirada de sites de renome, tais como CNN.
Destaca que o recorrente e sua família residem e estão devidamente adaptados na Suíça, mas apesar de residirem legalmente no país, ainda não detém visto permanente de residência, o que impossibilita a comprovação da residência válida. Sustenta que possuiu uma filha com apenas 13 anos (Beatriz Pereira Acácio), a qual nasceu na Espanha e resta evidente que a vinda do autor ao Brasil, no intuito de renovar a sua licença nacional e internacional para dirigir – no presente momento – coloca em risco o seu retorno ao convívio familiar na Suíça, além de comprometer exponencialmente a renda familiar.
Aduz que a negativa de aditamento do vencimento e/ou expedição de documento de CNH por tempo determinado vem causando ao Recorrente danos irreparáveis, tais como o afastamento do convívio familiar, a perda do seu emprego e consequentemente de seu sustento, podendo comprometer sua permanência em território estrangeiro.
Acrescenta que a concessão de uma nova permissão internacional não irá prejudicar de modo algum o Detran/PR, sequer havendo risco aos países Brasil e Suíça, considerando que o recorrente é um homem de 49 anos com plena capacidade motora e cognitiva, mesmo porque detinha CNH válida até julho de 2021, de modo que se torna aceitável e justificável a emissão de uma nova CNH ao recorrente com validade de mais 1 ano para que não seja prejudicado e afastado da convivência familiar.
Menciona, ainda, que nosso País passa por momentos difíceis, com alta inflação o que leva muitos brasileiros a procurar outros países para uma melhor qualidade de vida para toda a família.
Por entender que restaram comprovados os requisitos necessários à concessão da tutela emergencial previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, pleiteou pela concessão dos efeitos da medida liminar para, antecipando a tutela de urgência, fosse determinada a expedição da CNH, nos moldes anteriormente mencionados.
Ao final, pugna pelo provimento do Agravo de Instrumento, reformando a decisão recorrida, a fim de que seja expedido nova Carteira Nacional e Internacional de Habilitação, com vencimento não inferior a um ano ou outro prazo cabível.
Através da decisão proferida no mov. 9.1, foi indeferido o pedido liminar.
Apesar de intimado, o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – Detran/PR, renunciou ao prazo a ele concedido para fins de apresentação de contrarrazões ao Agravo de Instrumento, conforme se vê da certidão anexada no mov. 21.
É o relatório.

Voto.
Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de um Agravo de Instrumento interposto por Adriano Pereira da Silva voltado contra a r. decisão anexada no mov. 18.1, exarada nos Autos n.0014816-80.2021.8.16.0017 de Ação de Obrigação de Fazer cumulado com pedido de antecipação de tutela, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência, para que fosse determinada a expedição de uma nova CNH com validade de pelo menos 12 (doze) meses, devendo a ampliação do vencimento ser aplicada tanto para a CNH Nacional como para a Internacional.
Defende o recorrente a possibilidade de ser expedida nova Carteira Nacional de Habilitação com validade não inferior ao prazo de 12 meses, destacando as dificuldades que a não renovação do documento mencionado vem lhe causando, bem como as dificuldades para vir ao Brasil regularizar o documento.
Colhe-se do constante no caderno recursal que Adriano Pereira da Silva ajuizou Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela em face do Detran/Pr, por meio da qual argumenta que reside atualmente na cidade Genebra – Suíça, trabalha como Jardineiro e depende da ampliação da validade da sua CNH, cujo vencimento se deu em 25/07/2021, para continuar seus afazeres.
Menciona que após a data de vencimento da CNH é necessário o seu comparecimento ao Brasil, de forma presencial, para solicitar a renovação do documento (CNH), situação esta que se vê impedido em razão da pandemia da Covid-19.
Não obstante tais alegações reportadas neste Agravo de Instrumento, verifica-se que melhor sorte não assiste ao recorrente.
Conforme se vê dos elementos constantes nos autos, bem como aos termos da decisão proferida no mov. 18.1, verifica-se que a argumentação trazida neste recurso não se apresenta relevante para modificar os termos da decisão recorrida, referente ao pedido de expedição de nova Carteira Nacional de Habilitação.
Neste sentido, constou na decisão recorrida, que:
“No caso dos autos, pleiteia a parte autora pela antecipação da tutela com intuito de que seja expedido nova Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Entretanto, o pedido não merece deferimento.Isto porque em sede de cognição sumária da causa, não se vislumbra o imediato perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vez que não há qualquer indicativo de que a não expedição imediata do documento acarretará no afastamento do convívio do lar, perda de emprego ou perda da permanência no território estrangeiro, conforme alegado pelo autor. Assim sendo, não estando preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência perquirida, ao menos no juízo de cognição não exauriente, indefiro o pedido de urgência formulado pela parte autora.” – (mov. 18.1)
É necessário reprisar que embora a parte Agravante tenha relatado as dificuldades que vem sofrendo com a impossibilidade de expedição da Carteira Nacional de Habilitação, não há qualquer comprovação de que a não expedição do documento possa acarretar no afastamento do mencionado convívio do lar, perda de oportunidades de emprego ou perda da permanência no território estrangeiro, como salientou.
Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por Adriano Pereira da Silva mantendo-se inalterada a decisão impugnada, por seus próprios fundamentos.