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Acórdão
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ACIR ARNAUT DE TOLEDO e INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE MANDIOCA ALIANÇA LTDA agravam da decisão de mov. 308.1, integrada pela de mov. 339.1, que determinou a realização de bloqueio de valores na conta do exequente, ante a indevida expedição de alvará de levantamento, quando nos autos havia registro de penhora no rosto dos autos no mov. 67, na LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA nº 0001298-63.2007.8.16.0130.Os agravantes alegam que a decisão agravada extrapolou todos os limites da lide, incorrendo em notório erro material. Destacam que a demanda é ação constitutiva negativa cumulada com restituição de valores em fase de liquidação de sentença, que os agravantes movem em face do banco, sendo que na petição inicial foram fixados os limites da lide, razão pela qual o Magistrado deve ficar limitado aos pedidos suscitados na inicial, motivo pelo qual a determinação de bloqueio de valores nas contas dos exequentes extrapola os limites da lide. Destacam que a escrivania expediu certidão de que não havia penhora no rosto dos autos (mov. 281.1), sendo que o terceiro interessado, da penhora no rosto dos autos registrada em 27/02/2018, sequer promoveu a habilitação nos autos, habilitando-se somente em 01/04/2021, em momento muito posterior ao levantamento de valores em favor dos agravantes. Afirmam, ainda, que existe Execução de Título Extrajudicial n. 000861-56.2006.8.16.0130 no qual o terceiro interessado (banco sistema) busca os mesmos procedimentos executivos para o recebimento de seus valores, ocasionando dupla cobrança. Assim, destacando a existência da certidão de inexistência de penhora expedida no mov. 281.1, considera que a decisão agravada merece reforma, pleiteando a imediata suspensão da ordem de bloqueio de valores.Por decisão monocrática do relator, o recurso foi recebido sem a concessão da liminar pleiteada (mov.14.1-TJ).Contraminuta em mov. 29-TJ.Veio o agravo para apreciação.É O RELATORIO.
A controvérsia tem origem numa ação Constitutiva-Negativa ajuizada pelos agravantes em face do Banco do Brasil S/A, julgada parcialmente procedente para condenar o banco à restituição de valores, com revisão das cédulas rurais listadas conforme tabela encartada na sentença de mov. 1.1 (fl. 62/66), mantida em grau recursal (Apelação 1035233-9).Observa-se dos autos que no mov. 67 foi registrada a penhora no rosto destes autos, oriunda dos autos de Execução de Título Extrajudicial 861-56.2006.8.16.0130, movida pelo Banco Sistema S/A. em face dos aqui agravantes.Prosseguiu a liquidação de sentença, nos autos da ação entre os agravantes e o Banco do Brasil, sendo homologado o laudo pericial na decisão de mov. 201.1, fixando como valor devido aos autores, ora agravantes, a quantia de R$ 9.926,31, sendo mantida a decisão em grau recursal (mov. 256.4). No mov. 269.1 foi determinada a expedição de alvará em favor do autor ACIR ARNAUT DE TOLEDO, no valor de R$ 12.966,38.No mov. 281.1 foi certificada a inexistência de penhora no rosto dos autos, sendo expedido alvará nos movs. 288 e 289.No mov. 306.1, o Banco Sistema S/A, que havia efetivado a constrição neste feito, se habilitou e pleiteou o levantamento da quantia penhorada no rosto dos autos no mov. 67.Sobreveio assim a decisão agravada que detalhadamente apreciou a questão:“Atente-se a Serventia para maior cautela no andamento dos processos, uma vez que, ao contrário do que constou na certidão de mov. 281, houve penhora no rosto dos autos em desfavor do exequente ao mov. 67 e, não obstante, houve a expedição de alvará (mov. 288/289). Tendo em vista que o alvará foi expedido de forma equivocada, inclusive por2.requerimento da parte exequente que tinha conhecimento da existência da penhora no rosto dos autos, à Serventia para que promova o bloqueio dos valores levantados indevidamente por meio do SISBAJUD na conta do exequente.”Não comporta qualquer reparo a decisão agravada.Ora, constatado o equívoco na expedição de alvará de levantamento de valores pelo exequente ACIR ARNAUT DE TOLEDO, quando existente registro de penhora no rosto dos autos em favor de seu credor, em outro processo, Banco Sistema, revela-se acertada a determinação de devolução de valores, tendo o douto Magistrado corretamente ordenado o bloqueio nas contas do agravante.Não se verifica, pois, o alegado extrapolamento dos limites da lide, sendo certo que a decisão corrigiu o equívoco decorrente do indevido levantamento efetuado, sem observância da penhora registrada no feito no mov. 67.Ademais, não socorre os agravantes a alegação de que o levantamento deveria ser mantido diante da certidão de mov. 281 de que não havia penhoras registradas no feito, sendo certo que a decisão agravada identificou o equívoco contido na referida certidão, determinando maior atenção à serventia, com restituição da quantia levantada indevidamente.Ainda, não se constata o risco de duplo pagamento, em razão de haver execução de título extrajudicial em trâmite para cobrança da mesma quantia, visto que se trata da mesma execução que originou a penhora no rosto destes autos, como se constata pela simples leitura do auto lavrado no mov. 67.1 (oriundo da Execução de Título Extrajudicial 861-56.2006.8.16.0130).Deste modo, conclui-se que não comporta provimento o recurso, devendo ser mantida a decisão agravada.
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