SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059538-56.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 15 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. INOBSERVÂNCIA À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DOS VALORES INDEVIDAMENTE LEVANTADOS. DECISÃO MANTIDA. Realizado indevido levantamento de valores, sem observância de que havia penhora registrada no rosto dos autos, revela-se correta a determinação de devolução das quantias, mediante o bloqueio de valores SISBAJUD nas contas da parte agravante. RECURSO NÃO PROVIDO.