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Processo:

SILMAR ALVES BRANDÃO formula a presente revisão criminal a propósito da condenação imposta nos autos nº 0001326-89.2019.8.16.0104 (mov. 278.1 – 1º grau), como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2-A, inciso I, do Código Penal, sendo-lhe aplicada a pena privativa de liberdade de 9 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, bem como a de multa em 110 dias-multa. Interposto recurso de apelação, que tramitou perante a 5ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, a qual manteve a condenação e reduziu a pena de multa para 23 dias-multa, dando parcial provimento ao recurso (mov. 52.1 – 2º grau autos de apelação nº 0001326-89.2019.8.16.0104). A sentença transitou em julgado em 4.9.2020 (mov. 331.1 – 1º grau). Sustenta o requerente, em síntese, que (i) a condenação pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, foi construída essencialmente sobre reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, sem observância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal; (ii) o reconhecimento é extremamente frágil, pois três das quatro vítimas afirmaram não ter conseguido visualizar adequadamente os rostos dos autores; (iii) o procedimento foi contaminado, dado que os investigadores já haviam qualificado os acusados como suspeitos antes da apresentação das fotografias, comprometendo a espontaneidade da prova; (iv) inexiste prova judicial autônoma vinculando o requerente à prática criminosa, não tendo havido flagrante, perícia técnica, interceptação telefônica, geolocalização ou qualquer outro elemento técnico; (v) requer a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, o redimensionamento da condenação diante da fragilidade probatória quanto à sua efetiva participação na empreitada criminosa.A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo não conhecimento da revisão criminal (mov. 14.1 – 2º grau).É o relatório.

Pressupostos de admissibilidade recursal. A revisão criminal constitui garantia constitucional, com natureza de ação autônoma de impugnação, voltada a retificar eventual erro judiciário constante em sentença condenatória transitada em julgado, com previsão expressa no artigo 621 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena."Impõe-se o conhecimento parcial da ação revisional, visto que os pressupostos de admissibilidade se encontram atendidos. O reconhecimento fotográfico. Sustenta, o requerente, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, com fundamento na inobservância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal, e aduz que três das quatro vítimas não conseguiram identificar os autores, o que tornaria o conjunto de reconhecimentos insuficiente para sustentar a condenação.Entretanto, o pleito não merece acolhida nesse sentido. Não se desconhece a orientação do Superior Tribunal de Justiça que exige a rigorosa observância das regras do art. 226 do Código de Processo Penal para que o reconhecimento, seja presencial ou fotográfico, sirva como prova apta à identificação do réu. Entretanto, embora a jurisprudência tenha evoluído no rigor da aplicação da legislação processual penal, a condenação pode ser mantida desde que a decisão esteja fundamentada em provas independentes e robustas, coligidas sob o crivo do contraditório.Nesse sentido, o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece que a inobservância das formalidades descritas no artigo 226 do Código de Processo Penal não torna nulo o reconhecimento do réu, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, quando corroborado por outros meios de prova.No caso em exame, ainda que se afastasse integralmente o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, a condenação encontraria respaldo em conjunto probatório autônomo e suficiente.As vítimas João Carlos Schmitz e Luiz Carlos Schmitz procederam ao reconhecimento do requerente por fotografia na fase extrajudicial e o ratificaram em juízo, sob o crivo do contraditório, com firmeza e riqueza de detalhes. A vítima João Carlos Schmitz afirmou com absoluta certeza que reconheceu prontamente o requerente ao ver os assaltantes chegarem, antes mesmo do anúncio do assalto, declarando que, quando alguém aponta uma arma para a cabeça, nunca mais esquece o rosto, e identificou Silmar, Matheus e Luciano com convicção, confirmando o reconhecimento também por fotografia em juízo. A vítima Luiz Carlos Schmitz igualmente confirmou o reconhecimento, esclarecendo que focou no rosto do indivíduo que se aproximou em sua direção no momento inicial do crime e que identificou o requerente como sendo aquele que veio em sua direção ao desembarcar do veículo. A vítima Luandra Klauck Butinge também reconheceu o requerente em juízo, identificando Silmar como aquele que rendeu seu esposo e que avistou posteriormente na sala portando a arma.O fato de as vítimas Neli Olga Schmitz e Meris Belloni Schmitz não terem conseguido identificar os autores não infirma os reconhecimentos realizados pelas demais. As circunstâncias por elas relatadas (obrigatoriedade de manter a cabeça abaixada e cobertor colocado sobre as vítimas) explicam objetivamente a impossibilidade de visualização, sem que disso decorra qualquer inconsistência probatória capaz de comprometer a validade dos reconhecimentos realizados pelas vítimas que tiveram contato visual efetivo com o requerente.Há, ainda, circunstância de especial relevo que reforça o valor probatório dos reconhecimentos realizados: a vítima Luandra Klauck Butinge confirmou que o requerente e os demais acusados Luciano e Matheus estudaram na mesma escola que ela, sendo pessoas por ela conhecidas do convívio social anterior ao crime. Nesse contexto, à luz do item 6 da Tese nº 1.258 firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sequer se mostra necessária a observância do procedimento formal de reconhecimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, uma vez que não se trata de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de características físicas percebidas no momento do crime, mas de identificação de pessoa já conhecida anteriormente.Os depoimentos das vítimas estão em plena consonância com as declarações dos investigadores de polícia prestadas em juízo, que narraram o contexto da investigação, a identificação dos suspeitos a partir de documento deixado pelo próprio requerente em veículo abandonado durante outro roubo de mesmo modus operandi e a localização do veículo Saveiro subtraído das vítimas nas imediações da propriedade do genitor do requerente apenas três dias após o crime. Esse elemento, em especial, foi considerado pelo acórdão condenatório como fortemente indicativo da participação do requerente na empreitada criminosa, sendo inverossímil a versão defensiva de que o veículo teria sido adquirido de terceiros, mormente porque não amparada por qualquer documento comprobatório do alegado negócio jurídico e sequer mencionada na fase inquisitorial.Nesse sentido é o entendimento desta 4ª Câmara Criminal:"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO SUSTENTADO NA ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E NA AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS SOBRE A AUTORIA DO CRIME PATRIMONIAL. TESES AFASTADAS. NÃO REALIZAÇÃO DE ATO FORMAL DE RECONHECIMENTO. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DISPOSTAS NO ARTIGO 226 DO CPP QUE NÃO ACARRETA AUTOMÁTICA ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. [...] VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA E DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARCIALIDADE OU MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0029793-09.2023.8.16.0017 - Sarandi - rel.: Desembargador Substituto Lourival Pedro Chemim - rel. Desig. p/ o acórdão: Desembargador Celso Jair Mainardi - j. 27.10.2025)"Logo, inexiste nulidade a ser reconhecida.Também não há contaminação do procedimento de reconhecimento. O fato de a investigação já ter identificado suspeitos antes de submeter suas fotografias às vítimas é procedimento investigativo ordinário e não vicia o reconhecimento fotográfico subsequente. O necessário para fins de aferição da validade e do valor probatório do ato é a forma como as vítimas procederam à identificação e o grau de convicção com que o fizeram.No caso concreto, as vítimas João Carlos Schmitz e Luiz Carlos Schmitz reconheceram o requerente de forma firme e segura, tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, sem hesitação e com riqueza de detalhes sobre as circunstâncias do contato visual havido com os agentes durante o longo período em que permaneceram reféns, cerca de dez horas, das 16h30min até as 2h00min do dia seguinte. A amplitude desse contato distingue o caso de situações em que o agente é visto por fração de segundos, conferindo consistência adicional aos reconhecimentos realizados.A ausência de prova judicial autônoma.O requerente aduz que a condenação careceria de suporte probatório independente, dado que não houve flagrante, perícia técnica, interceptação telefônica, geolocalização, DNA ou impressões digitais vinculando-o à prática criminosa, sendo a localização do veículo Saveiro na propriedade de seu genitor elemento insuficiente, por si só, para tanto.O argumento não resiste à análise do conjunto probatório.A premissa da qual parte o requerente, segundo a qual somente a prova técnica direta seria apta a sustentar um decreto condenatório, não encontra respaldo na ordem jurídica. O sistema processual penal brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, sendo admitidos todos os meios de prova moralmente legítimos, sem hierarquia predefinida entre eles. A ausência de elementos periciais não equivale, automática nem necessariamente, à insuficiência probatória.Nos crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, como sói ocorrer nos roubos em propriedades rurais isoladas, nos quais os agentes atuam de forma planejada, controlam o ambiente e eliminam deliberadamente vestígios, a produção de prova técnica direta frequentemente é inviável. Isso não significa, porém, que a autoria reste indemonstrável. A palavra da vítima, nesses casos, ostenta relevante valor probatório e é apta a fundamentar decreto condenatório quando coerente, firme e harmônica com os demais elementos colhidos na instrução processual.No caso em exame, o conjunto probatório formado em juízo é robusto, convergente e multifacetado. As declarações de três vítimas que identificaram o requerente são detalhadas, coesas entre si quanto ao núcleo essencial dos fatos e harmônicas com os relatos dos investigadores de polícia, que descreveram com precisão o contexto da investigação, o modus operandi reiterado da quadrilha e as diligências que levaram à identificação dos autores. Não se trata, portanto, de condenação lastreada em prova única e isolada, mas de decreto condenatório amparado em pluralidade de elementos convergentes, examinados e valorados pelo juízo de primeiro grau e pelo colegiado da 5ª Câmara Criminal.A isso se acrescenta a localização do veículo Saveiro subtraído das vítimas, avaliado em R$ 34.568,00, na propriedade do genitor do requerente, apenas três dias após o crime, com pertences pessoais das vítimas em seu interior. Em crimes contra o patrimônio, a localização da res furtiva em poder do acusado ou em local a ele diretamente vinculado impõe-lhe o ônus de apresentar justificativa idônea para a posse do bem de origem ilícita, sem a qual a presunção de autoria se confirma e autoriza o decreto condenatório. O requerente não se desincumbiu desse ônus: a versão defensiva de que teria adquirido o veículo de terceiros não foi sustentada por qualquer documento comprobatório do alegado negócio jurídico, mostrou-se cronologicamente incompatível com a data do crime e sequer havia sido mencionada na fase inquisitorial, sendo deduzida apenas em juízo.É ver ainda que a revisão criminal é ação autônoma de impugnação de natureza rescisória, vocacionada a corrigir erros judiciários graves e objetivamente demonstráveis, não se confundindo com recurso ordinário nem com instrumento de mera rediscussão do mérito da causa. Seu âmbito cognitivo é delimitado, de forma taxativa, pelo artigo 621 do Código de Processo Penal, que elenca três hipóteses específicas de cabimento: contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, sentença fundada em provas comprovadamente falsas e descoberta de nova prova de inocência após o trânsito em julgado.No caso em exame, o requerente não trouxe qualquer prova nova. Tampouco demonstrou que a sentença se funda em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. Limita-se a reiterar, sob nova roupagem revisional, os mesmos argumentos defensivos já integralmente deduzidos em sede de apelação criminal e ali devidamente examinados e rejeitados, com fundamentação concreta e válida, pelo colegiado da egrégia 5ª Câmara Criminal.A condenação, como se viu, não se mostra contrária à evidência dos autos. Ao contrário, encontra amparo em conjunto probatório robusto, plurifonte e coerente, formado por reconhecimentos ratificados em juízo, depoimentos policiais convergentes e elemento indiciário de elevada significância, consistente na localização do veículo subtraído na propriedade do genitor do requerente. A discordância subjetiva com a valoração probatória realizada pelas instâncias precedentes não configura, por si só, contrariedade à evidência dos autos para os fins do artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal.Assim, o voto é no sentido de conhecer e julgar improcedente a revisão criminal requerida por SILMAR ALVES BRANDÃO.