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Acórdão
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1. RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão prolatado pelo Colegiado desta 13ª Câmara Cível em sede do mov. 45.1 que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente e, nesta extensão, negou provimento ao recurso do Embargante e deu provimento ao recurso do Embargado, restando assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS. DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO PELO EMBARGADO. 1. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL PENHORADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N.º 84, DO STJ. LEGITIMIDADE DE PROPRIETÁRIO DE TÍTULO SEM REGISTRO PARA A DEFESA DO BEM. 3. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. 4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE EMBARGADA QUE OPÔS RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA EM DETRIMENTO AO DA CAUSALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PELA EMBARGANTE. PLEITO DE READEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS ADOTADOS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. EQUIDADE. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. UTILIZAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.Em face da decisão proferida, FABIO TAKACHI HASE opôs os presentes Embargos, por meio do qual, alega que o acórdão foi omisso quanto à conduta ardilosa dos Executados na demanda principal, o que, sem o registro do negócio jurídico de compra e venda, impossibilitou que o Embargante acreditasse na tratativa com a empresa Embargada. Aponta que tal situação restou reconhecida em sede do julgamento da Apelação nº 0016629-33.2019.8.16.0173, julgada pela 17ª Câmara Cível deste Tribunal.Também sustenta que a decisão restou omissa no tocante à confissão do representante da empresa Embargada acerca da condição de insolvência dos Executados. Aponta que o STJ possui entendimento de que a situação de insolvência pode ser presumida, bastando que a condição financeira seja notória. Neste sentido, afirma que o acórdão recorrido não enfrentou os fundamentos importantes tecidos pelo Embargante. Pelo exposto, requer que os presentes Embargos de Declaração sejam conhecidos e acolhidos, a fim de que se reforme o acórdão embargado, para reconhecer a fraude contra credores e declarar que o ônus sucumbencial recaia sobre a Embargada.É o relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.Em suma, a parte Embargante alega que o acórdão embargado restou omisso quanto à impossibilidade de confiar nos Executados, que deram causa aos Embargos de Terceiro junto à empresa Embargada, e no tocante à confissão do representante da empresa embargada acerca do conhecimento da situação de insolvência dos Executados.Acerca da controvérsia, vale observar as considerações tecidas pelo acórdão objurgado:Acerca da alegada fraude à execução, importante destacar o teor do enunciado da Súmula 375 do STJ, segundo a qual “O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.No caso dos autos, para que fosse declarada a má-fé, seria necessário que houvesse, nos autos, prova inequívoca quanto ao intento ilícito da compra realizada. Do contrário, como na hipótese em apreço, presume-se que o negócio celebrado é hígido e pautado na boa-fé entre as partes contratantes. A propósito do assunto, destaca-se as lições de ARAKEN DE ASSIS: “incumbirá ao exequente provar que o adquirente conhecia a existência do processo, por meio dos meios de prova legalmente admissíveis (art. 369). Em outras palavras, ao exequente grava o ônus – imperativo do próprio interesse –, de registrar a penhora,548 não o dever de registrar, sob a absurda consequência de tornar eficaz o negócio de disposição do bem penhorado. O entendimento se cristalizou na Súmula do STJ, n.º 375, in verbis: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. É uma questão de fato, portanto, e cujo ônus toca ao exequente, presumindo-se a boa-fé do adquirente”(in: Manual da Execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018). Logo, não restando provada a alegação de fraude à execução, e não podendo ser considerados os fatos supervenientes alegados, não há falar-se em evidente má-fé, que implique no restabelecimento da penhora sobre os imóveis de propriedade da parte Embargante, tal como pontuou o juiz da causa. Levando em consideração, portanto, que a Execução foi ajuizada em outubro de 2015, e a averbação da penhora no registro imobiliário dos imóveis ocorreu em fevereiro de 2017, posteriormente, portanto, ao compromisso de compra e venda entabulado pela parte Embargante, firmado em 25/08/2014 (mov.1.6 a 1.8), a anulação da penhora se justifica. No mais, não prospera o pleito de inversão do ônus de sucumbência. Isto porque, sabe-se que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios é pautada pelo critério da sucumbência, que é norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recai sobre quem deu causa ao ajuizamento da demanda.A propósito do assunto, destacam-se os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves:(...)Ao resistir aos Embargos de Terceiro, o Apelante/Embargado atraiu a aplicação do princípio da sucumbência, que, neste caso, prevalece em detrimento do princípio da causalidade. A propósito:(...)Pelas razões acima demonstradas, há que se manter o ônus da sucumbência ao Apelante, porque opôs resistência à pretensão do terceiro.Da leitura da decisão vergastada, é notória a clareza das razões pelas quais se entendeu pela ausência de fraude à execução. Frise-se que o julgador não tem o dever de tratar de todas as questões deduzidas pelas partes ao longo da demanda, de forma expressa e enumerada — fato que seria impraticável, na grande maioria dos casos —, basta que analise todo o conjunto probatório dos autos e forme, a partir dessa análise, seu convencimento, indicando de forma clara as razões que o constituíram. Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489, INCISO IV E 1.022, INCISO I E II, DO CPC/2015. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/73 E ARTIGOS 10 E 12 DA LEI 8.429/92. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - No tocante à violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV e 1.022, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil de 2015, a argumentação não merece ser acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses dos recorrentes.I - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Nesse sentido, também: REsp 1665273/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017.(AgInt no AREsp 1261802/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018)Ademais, ao contrário do que alega o Embargante, não se vislumbra qualquer omissão no tocante à argumentação explanada, dado que o acórdão tratou, expressamente, das questões que orientaram o entendimento adotado, tendo rechaçado, indiscutivelmente, as teses defendidas pelo Recorrente. Em tempo, cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgamento proferido, uma vez que dentre as suas hipóteses de oposição, previstas no art. 1.022 do CPC, não está a possibilidade de rediscussão de mérito. Veja-se:"[...] os embargos declaratórios não visam à reforma ou a invalidação do provimento impugnado. O remédio presta-se a integrar ou aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos efeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição e a obscuridade.”É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS OPOSTOS PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO.1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 1.522.347/ES (Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 16/12/2015), firmou a compreensão de que é incabível o recebimento de embargos declaratórios, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, como mero "pedido de reconsideração", porque: "a) não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; b) traz surpresa e insegurança jurídica ao jurisdicionado, pois, apesar de interposto tempestivamente o recurso cabível, ficará à mercê da subjetividade do magistrado; c) acarreta ao embargante grave sanção sem respaldo legal, qual seja, a não interrupção de prazo para posteriores recursos, aniquilando o direito da parte embargante, o que supera a penalidade objetiva positivada no art. 538, parágrafo único, do CPC".2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1733091/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020)Nesta perspectiva, a decisão vergastada não apresenta nenhum vício passível de correção via Embargos de Declaração, ficando claro que a pretensão integrativa almejada busca unicamente o reexame do conflito para atender à expectativa do Embargante.Desde já, advirto a Embargante sobre a interposição de novos Embargos de Declaração meramente protelatórios, os quais podem acarretar a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC/15.Pelo exposto, os presentes Embargos de Declaração devem ser CONHECIDOS E REJEITADOS.
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