SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000634-76.2021.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Nilson Mizuta
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Nov 27 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO. DECISÃO QUE DECLAROU DIAS REMIDOS APENAS 88 DIAS PELA CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PELO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS – ENCCEJA. PEDIDO PARA QUE A REMIÇÃO SEJA COM BASE EM 50% DA CARGA HORÁRIA DEFINIDA NA RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013-CNJ, CONSIDERANDO ESTE PERCENTUAL (50%) COMO JÁ SENDO DE 1600h. NOVO POSICONAMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO DA REMIÇÃO NO CASO DE CONCLUSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL OU MÉDIO, QUE DEVE CONSIDERAR AS 1200/1600h PREVISTAS NA RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013, DO CNJ, COMO JÁ EQUIVALENTES AOS 50% DA CARGA HORÁRIA DEFINIDA EM LEI PARA CADA NÍVEL DE ENSINO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. BASE DE CÁLCULO RESULTANTE DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA LEP COM A LEI N.º 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO) E A RECOMENDAÇÃO N.º 44/2013 DO CNJ. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. ACRÉSCIMO DE 1/3 (CONSIDERANDO A APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS) TOTALIZA O MONTANTE DE CENTO E SETENTA E SETE (177) DIAS DE REMIÇÃO.RECURSO PROVIDO.