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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0059592-22.2021.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio, em que figuram como agravante João Francisco Vilela de Carvalho e Jair Machado, e agravado Banco do Brasil S.A. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0003700-34.2020.8.16.0075, indeferiu o pedido de penhora do bem objeto da garantia do título executado. 2. Aduz a agravante que o §3º não estabelece o termo preferencialmente, muito pelo contrário, referido dispositivo impõe que a penhora recaia sobre a coisa dada em garantia, ou seja, é impositivo, razão pela qual não cabe ao credor pretender alterar a garantia contratada. Desse modo, é ilegal a penhora de outros bens/valores, quando existe garantia real. A lei não exige ser prerrogativa exclusiva do credor o pedido de penhora sobre o bem dado em garantia. Se há garantia, a penhora deverá recair sobre o bem oferecido na Cédula, nos termos do artigo 835, §3º do CPC. Requer o efeito suspensivo e o provimento do recurso. 3. Indeferido o efeito suspensivo (mov. 10). 4. Recurso respondido (mov. 20.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 5. A controvérsia cinge-se à interpretação do artigo 835, § 3º, somente a favor do credor. 6. Em primeiro lugar, verifica-se que o Banco do Brasil propôs execução em face de João Francisco Vilela de Carvalho, Jair Machado, Neide Santos Vilela de Carvalho, Paulo José Vilela de Carvalho e Sirlene de Fátima Mendes Machado, no valor de R$ 405.339,56, em 18-7-2020, com fundamento em Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/07349-1. 7. Os executados Paulo (mov. 37.1), João (mov. 38.1), Sirlene (mov. 39.1), Jair (mov. 40.1) foram citados. Diante da ausência de pagamento e apresentação de bens à penhora, o exequente requereu a pesquisa pelo Sisbajud dos executados João, Jair, Paulo e Sirlene, assim como pesquisa do Renajud e Infojud (mov. 42.1). A executada Neide foi citada posteriormente (mov. 53.1). Jair e Francisco requereram a suspensão da execução diante do pedido de recuperação judicial (mov. 55.1). O pedido foi indeferido pela juíza de primeiro grau sob o fundamento de que existiam outros executados no polo passivo da execução contra quem deveria prosseguir a execução, assim como foi determinado o cumprimento do artigo 100 da Portaria 03/2020 em relação aos executados Paulo, Neide, Sirlene. 8. João e Jair opuseram embargos de declaração para requerer que constasse de forma expressa a suspensão da execução em face deles, assim como para requerer a impossibilidade de penhora em desfavor dos demais executados em face da garantia existente na cédula de crédito objeto da execução (mov. 72.1). Houve resposta aos embargos. Após sobreveio a decisão recorrida que indeferiu o pedido sob o fundamento de que a busca de bens não se referiu a Jair e José, de modo que não teriam interesse jurídico para se insurgir contra a determinação, bem como pelo fato de que a norma do § 3º do artigo 835 do CPC apenas poderia ser alegada pelo credor. Essa decisão é o objeto do recurso. 9. Em segundo lugar, permeia a solução da situação posta nos autos o seguinte questionamento: o bem dado em garantia real ao cumprimento de determinada obrigação definida no título executivo prefere, obrigatoriamente, a penhora? Ou, de modo diverso, segue-se a ordem de preferência enunciada pelo caput do art. 835 do CPC, a critério do exequente? 10. Há que se ter em mente que o art. 835, § 3º, do CPC, redigido no sentido de que “na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora”, justamente se insere, numa interpretação lógico-sistemática, no contexto da gradação da penhora, logo após enunciada a ordem preferencial no caput do mencionado artigo. Infere-se do exposto a opção do legislador de, ao lado da definição da ordem legal de penhora, também acomodar situações específicas como a presente, em que o crédito perseguido na execução apresenta garantia real – devendo sobre tal garantia recair, a rigor, a penhora. 11. Ambos os dispositivos legais convivem de forma harmônica, disciplinando hipóteses distintas. O caput do art. 835 do CPC traduz a regra geral afeta à ordem preferencial de penhora, que acaba por se curvar à especialidade enunciada em seu §3º, que disciplina a expropriação da garantia real prestada no título executivo. Não se pode olvidar que a regra especial prevalece sobre a geral. Assim, vinculando-se ao título a garantia real, esta que responderá, num primeiro momento, pelo crédito inadimplido. 12. A vinculação, à execução, do bem dado em garantia hipotecária, também ecoa do Código Civil, ante a previsão inserta nos arts. 1.419 e seguintes do Código Civil, igualmente merecendo destaque o art. 1.430 do CC, que assinala a execução da hipoteca como meio de pagamento da dívida inadimplida: “Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. (...) Art. 1.430. Quando, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto não bastar para pagamento da dívida e despesas judiciais, continuará o devedor obrigado pessoalmente pelo restante.” 13. Do exposto, evidencia-se que a regra é a penhora recair sobre o bem dado em garantia hipotecária ao fiel cumprimento da obrigação, cabendo enfatizar que tal vinculação vem disposta em contrato, proveniente da conformação de vontades e da liberalidade das partes no ato da contratação. A interpretação do §3º, do art. 835, do CPC, não deixa dúvidas quanto ao procedimento a ser adotado em casos como o presente: “(...) a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia (...)”. 14. Nesse sentido, precisa a lição de Araken de Assis: “Entende-se, assim, o caráter “preferencial” da ordem (art. 835, caput). Vale sublinhar que, mesmo existindo dinheiro, a penhora pode e deve recair sobre outros bens, incluídos em classe subsequente, sempre que a constrição tornar mais gravosa a execução. O Barão de Mauá, transformado de credor em devedor por erro judiciário, acabou levado à bancarrota por penhora de dinheiro na boca do caixa. Por outro lado, havendo negócio jurídico das partes vinculando determinados bens à satisfação da dívida, ou gravame real – hipoteca, penhor e anticrese –, a constrição recairá obrigatoriamente sobre os bens dados em garantia (art. 835, § 3.º), chamando a tal penhora de “natural”. Essa constrição poderá ser ampliada, recaindo em outros bens, caso a garantia seja insuficiente, ou restringir-se a parte dos bens gravados, havendo excesso. Em nenhuma hipótese, entretanto, deixará recair sobre os bens gravados, no todo ou em parte, porque a nenhuma das partes é dado desvincular-se unilateralmente do negócio jurídico no plano do direito material.” (Manual da Execução, 4ª ed. em e-book baseada na 20ª ed. impressa. São Paulo: Thomsom Reuters Brasil, 2018). 15. Em terceiro lugar, parcela da doutrina indica a possibilidade de afastamento da penhora preferencial/obrigatória da garantia real prestada no título executivo, isso em prol dos interesses do credor, mas sempre sinalizando, tanto quanto a jurisprudência sólida sobre o tema, a necessidade de existir fundamento para tanto, situação excepcional concretamente demonstrada – a exemplo da difícil liquidez do bem em questão. Ora, acaso fosse flexibilizada a regra do §3º, do art. 835, do CPC, a bel prazer do exequente, tornar-se-ia letra morta, contrariando a própria opção legislativa. Desse modo, a excepcionalidade do afastamento da penhora a recair sobre a garantia real revela-se solução adequada. 16. Nesse sentido, leciona José Miguel Garcia Medina: “Segundo o § 3º do art. 835 do CPC/2015, ‘na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia’. Tal regra, de todo modo, deve ser interpretada em proveito do exequente, já que a garantia é estipulada em seu favor. Assim, por exemplo, na ‘hipótese em que a garantia pignoratícia consiste em debêntures de uma empresa falida, bem de difícil liquidez’, pode o exequente requerer seja outro o bem penhorado.” (Execução: teoria geral, princípios fundamentais, procedimento no processo civil brasileiro [livro eletrônico]. 2. ed. São Paulo: Thomsom Reuters Brasil, 2019). 17. O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão, oportunidade em que acentuou a preferência relativa de a penhora recair sobre o bem dado em garantia real – enfatizando, contudo, a excepcionalidade do afastamento da regra estabelecida no art. 835, §3º, do CPC: “Agravo interno no recurso especial - Autos de agravo de instrumento na origem - Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo - Insurgência recursal da parte agravante.1. Ausência de violação ao artigo 932 do CPC. Segundo o entendimento sumulado no enunciado 568 do STJ, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", como é o caso dos autos. Ademais, a possibilidade de interposição de insurgência para apreciação do órgão colegiado (artigo 1.021 do CPC) afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.Precedentes.2. No tocante ao malferimento do artigo 835, § 3º, do CPC (correspondente ao artigo 655, § 1º, do CPC/73), a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a preferência é relativa, devendo ser afastada tal regra quando constatada situação excepcional, notadamente se o bem dado em garantia real se apresenta impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente. Precedentes.3. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que o bem hipotecado está registrado em nome de terceiro, situa-se em comarca diversa da execução e que o feito executivo tramita há vários anos, evidenciando ser o caso de relativização da norma. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3.1 O reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 07 do STJ.4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp nº 1.778.230/DF - Rel. Ministro Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 19-11-2019). Destaquei. 18. No mesmo sentido são os julgados desta Corte: “Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Interlocutório que determina o desbloqueio dos valores constritos via Bacenjud. Alegação de necessidade de manutenção dos bloqueios ante a incerteza quanto a idoneidade e o valor do bem – Descabimento – Bem que, ao tempo da contratação, superava ao dobro do valor da dívida – Inexistência de concorrência de garantias por tratar-se de hipoteca em primeiro grau – Inocorrência de ofensa à ordem de penhora – Inteligência do artigo 835, §3º, do CPC/2015 – Precedentes – Alegação de penhorabilidade dos valores constritos prejudicada. Recurso não provido.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0007113-57.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 25.04.2018). “Agravo de Instrumento. Execução. Decisão agravada que acolhe exceção de preexecutividade para reconhecer a impenhorabilidade parcial do imóvel rural dos devedores. Impugnação apresentada pela exequente requerendo diligência a ser realizada por oficial de justiça. Contrato executado com garantia hipotecária. Penhora efetuada nos autos de bem diverso ao dado em garantia. Constrição que deve recair sobre os bens dados em hipoteca. Aplicação do § 3º do art. 835 do CPC/2015. Prova pretendida desnecessária. Cerceamento de defesa não evidenciado. Impenhorabilidade. Matéria passível de ser impugnada por mera petição. Questão que deve ser apreciada independente de não ser própria de exceção de preexecutividade. Pequena propriedade rural. Artigos 833, VIII, do CPC/2015, e 5º, XXVI, da CF. Pressupostos existentes. Demonstração por prova documental. Bem utilizado para produção agrícola em regime familiar e que dele decorre a subsistência dos devedores. Área inferior a quatro módulos fiscais da região. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0023800-12.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.09.2018). Destaquei. “Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão interlocutória que concedeu efeito suspensivo aos embargos - Recurso do embargado - Alegação de nulidade do decisum. Inocorrência. Decisão fundamentada ainda que de forma concisa. Análise e reconhecimento dos requisitos necessários à concessão. Pleito de revogação da decisão singular - Tese afastada - Presença dos requisitos cumulativos autorizadores da medida (art. 919, §1°, NCPC) - Execução que se encontra garantida - Bem imóvel dado em garantia real (hipoteca) - Preferência na penhora - artigo 835, §3º, NCPC) - Perigo de dano e probabilidade do direito demonstrados - Eventual constrição de bens além daquele já dado em garantia cujo valor é superior ao montante supostamente devido - Matéria passível de revisão, inviável nesta fase de cognição sumária - Mantido o efeito suspensivo à execução. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0041228-07.2018.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 20.02.2019). Destaquei. 19. Em quarto lugar, no caso dos autos, vislumbro que há fundamento concreto para justificar a excepcionalidade do regramento em questão. Os próprios agravantes João e Jair alegaram na petição do mov. 55.1 a suspensão da execução em face deles em razão do pedido de recuperação judicial nº 0005628-54.2019.8.16.0075, em trâmite pela 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio, por serem produtores rurais, e que essa questão estaria sub judice. Como o bem imóvel da garantia pertencem a eles, a análise da questão estaria controvertida. Ademais, sob outro enfoque, o bem móvel objeto do penhor também pertence ao agravante João, pois foi adquirido com o crédito da Cédula. Por fim, os pedidos de busca de bens se restringiram a Paulo, Neide e Sirlene e não há controvérsia sobre a suspensão do processo em relação a eles. 20. Diante de todo o exposto, existindo fundamento para excepcionar a regra da penhora sobre a coisa dada em garantia real, não há óbice à busca outros bens dos devedores garantidores, de modo que deve permanecer inalterada a decisão, ainda que por outros fundamentos.
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