SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0059592-22.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO GARANTIDO POR PENHOR E HIPOTECA. PENHORA QUE DEVE RECAIR PREFERENCIALMENTE SOBRE A COISA DADA EM GARANTIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, § 3º, DO CPC. OBRIGATORIEDADE QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA DIANTE DE FUNDAMENTO LEGÍTIMO A EXCEPCIONAR A REGRA LEGAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VERIFICADA NO PRESENTE. CONTROVÉRSIA SOBRE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES JOÃO E JAIR, EM RAZÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUESTÃO ESTARIA SUB JUDICE. BENS OBJETOS DA GARANTIA DE COPROPRIEDADE DO DEVEDOR JOÃO, O QUE OBSTARIA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A ELES. PESQUISA DE BENS QUE SE REPORTOU AOS OUTROS DEVEDORES. DECISÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOSRECURSO DESPROVIDO.“ ... Omissis ... 2. No tocante ao malferimento do artigo 835, § 3º, do CPC (correspondente ao artigo 655, § 1º, do CPC/73), a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a preferência é relativa, devendo ser afastada tal regra quando constatada situação excepcional, notadamente se o bem dado em garantia real se apresenta impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente. Precedentes. ... Omissis ...” (AgInt no REsp nº 1.778.230/DF - Rel. Ministro Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 19-11-2019).