SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002837-49.2018.8.16.0075
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DO OFÍCIO (C. PENAL, ART. 168, §1º) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICATÓRIA PARA O INJUSTO DE ‘EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES’ (C. PENAL, ART. 345) – PARCIAL PROVIMENTO –ELEMENTO SUBJETIVO, INERENTE AO TIPO DE ‘APROPRIAÇÃO INDÉBITA’ (ANIMUS REM SIBI HABENDI), NÃO DEMONSTRADO – INTUITO DE VER SATISFEITA PRETENSÃO LEGÍTIMA – NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO ENQUANTO NÃO QUITADOS PELO RESPECTIVO PROPRIETÁRIO VALORES DEVIDOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FUNILARIA – CONDUTA TÍPICA QUE SE AMOLDA AO DELITO DE ‘EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES’ (C. PENAL, ART. 345) – INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESPECIAL CRIMINAL, COMPETENTE PARA JULGAMENTO – LEI Nº 9.099/95, ART. 60 E 61. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.