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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOA denúncia, ofertada nos autos da ação penal a que se submeteu, na jurisdição de origem, o Réu EVANDRO MOREIRA PIO, enquadrou-o na prática – em tese – de ‘apropriação indébita’ majorada (C. Penal, art. 168, §1º, III).Vencidas as etapas regulares do processamento, o i. diretor do processo julgou procedente a pretensão ministerial e condenou-o a uma reprimenda na ordem de 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, além de 29 dias multa, sob regime inicialmente semiaberto (mov. 102.1).Inconformado, ele apela. Requer a reforma da sentença e, pois, absolvição, diante da atipicidade da conduta praticada. Subsidiariamente, a desclassificação para a infração penal de ‘exercício arbitrário das próprias razões’ (C. Penal, art. 345), com consequente remessa dos autos ao juízo competente (mov. 14.1-TJPR).Respondido o recurso, com vista dos autos, o Ministério Público pronunciou-se, nesta instância, pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 21.1-TJ).Conclusos os autos, relatei.
VOTOAntes de mais, conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.Como consta, EVANDRO MOREIRA PIO atuava profissionalmente na prestação de serviços de funilaria e, por isso, tinha sob sua detenção o veículo Hyundai Veracruz, preto, de propriedade de Diogo José Catarino. Através de contrato escrito – datado de 14.07.2017, acordaram que o serviço seria prestado em, no máximo, 60 dias. Entretanto, findado o prazo, fora instado, por diversas vezes, a restituí-lo voluntariamente, mas não fez. A vítima, por fim, tentou recuperar o veículo a 01.02.2018, mas foi impedida pelo Réu, de modo que somente conseguiu reaver o bem após ingressar com demanda judicial de reintegração de possa na esfera cível (autos nº 865-44.2018.8.16.0075), a qual fora realizada em 06.03.2018.Mérito – pleito absolutório ou desclassificatório para o tipo de ‘exercício arbitrário das próprias razões’ (C. Penal, art. 345)Ao deslinde da quaestio iuris apontada pela i. Defesa, faz-se necessária a análise minuciosa das provas produzidas no feito.Inicialmente, a vítima Diogo José Catarino, ouvida em sede inquisitória, deu saber que firmou contrato de prestação de serviços de funilaria, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com o Réu. Vencido o prazo estipulado, o veículo ainda não estava pronto, de modo que, quando o procurou para conversarem acerca do serviço, o Réu afirmou que as peças que havia encomendado vieram erradas. Nos desdobramentos, por diversas vezes, tentou dialogar para reaver o bem, todavia, sem sucesso. Resolveu, então, após oito meses, “acionar a vara cível e pedir um mandado de busca e apreensão”. Pagou ao Réu todas as peças que seriam utilizadas no conserto, honrando sua parte do contrato. Como o outro demorou a finalizar o serviço, deixou de pagar o valor alusivo à mão de obra, pois houve necessidade de levar o veículo a outro funileiro (mov. 8.34).Em juízo, acrescentou: “... consegui reaver o carro porque tive que entrar com advogado e ele conseguiu busca e apreensão (...) depois que venceu o contrato, diariamente eu ia lá para conversas com ele, depois do final do ano, quando passou, falei que não dava mais, foi em dezembro que falei que queria tirar o carro (...) desde quando eu pedi, fazia uns três ou quatro meses, isso de que eu pedi, mas isso já tinha vencido o contrato (...) o advogado foi conversar com ele ainda, para pode tirar, e ele falou que não tirava, que ‘tô terminando, tô terminando’, mas não terminava. Quando foi de fato, para poder retirar mesmo, a gente até brigou, discutiu. Antes de fazer a busca. (...) da mão de obra, ficou acertado para fazer todo o pagamento, na integra. Das peças, foi pago todas. A mão de obra, ele tinha uma dívida, ainda, com um outro cliente dele. Nesse meio tempo, ele entrou em contato com ele, falando que o Segate, ele pagaria a mão de obra que ele estava devendo para o Segate, e o Segate me devia. E nisso, a gente teve um acordo, isso foi na boca, não em contrato. Como o Segate me devia e o Evandro devia para o Segate, ficaria pela mão de obra. Isso seria a quitação do carro. Se o Segate voltasse para trás nisso, não teria problema, eu receberia do Segate e pagaria ele da mesma maneira. Só que a minha diferença, que eu tenho para pagar para ele, eu só ia saber quando eu tirasse o carro e terminasse em outro lugar, a diferença eu ia ter que acertar. Tive que pagar peças de novo, tive que comprar outra vez, está em outro processo daí. Ele efetuou trabalho, mas ele comprou peças que eu tive que trocar, tanto que eu tinha comprado bateria, eu tive que recomprar, o teto solar que eu tinha comprado, eu tive que recomprar, então teve várias peças, que estavam pagas, que eu tive que comprar novamente, que não trocou. Se fosse só da mão de obra, sem falar as peças, se eu não me engano, era coisa de seis ou oito mil. Mas como eu tive que recomprar, até passou o valor que eu tinha que pagar para ele, para poder terminar em outro local. No outro local, ficou mais de 10 mil. Isso já foi até apresentado. Eu tratei com Evandro e com o pai dele. A gente fez o contrato (...) no começo foi tratado com os dois, depois foi só com o Evandro mesmo, que eu conversava mais (...)” (mov. 90.1) No mesmo sentido, a testemunha de acusação Adilson Honório de Carvalho, confirmou que: “... o Diogo levou o carro para arrumar no Evandro lá e demorou para entregar o carro, não ficava pronto. Fui algumas vezes com o Diogo lá na oficina, e ele não entregava, o carro estava pronto. Passou bastante tempo (...) aí o Diogo entrou com uma ação para tirar o carro da oficina (...) alegava que o carro não estava pronto, só que ele não mexia no carro (...) disse que comprava as peças, as peças não chegavam (...) o Diogo expressou várias vezes que teria ter o carro de volta, e ele não entregava, presenciei (...) que eu sei que o Diogo pagou as peças (...) e ficou de pagar o conserto do carro quando pegasse o carro (...) entrou com uma ação, com o advogado, busca e apreensão (...) vi o carro, faltava bastante coisa, faltava parte do teto, esse carro foi capotado, faltava pintura, do motor faltavam várias peças (...) algumas peças o Diogo pagou, mas não veio essas peças, não sei o que aconteceu, mas não foram trocadas (...) da mão de obra, não tenho conhecimento (...) o Diogo tinha um acerto com o Segate e o Segate tinha um acerto com Pio, ia acertar com o Pio para descontar do Diogo (...) não sei informar se o Pio recebeu (...) Diogo levou o carro em outra oficina para terminar o serviço” (mov. 90.2). O Réu, interrogado em sede extrajudicial, esclareceu que é proprietário de uma funilaria e firmou contrato de prestação de serviços com Diogo José Catarino, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), referente a mão de obra em reparos num veículo Hyundai. Constava, em uma das cláusulas do contrato, que não receberia o valor da mão de obra caso não finalizasse o serviço no prazo estipulado. Todavia, devido a um ‘contratempo’ (proprietário não entregou as peças necessárias, funcionários faltaram o serviço), não pode cumpri-lo, razão pela qual acabaram se desentendendo e não lhe entregou o veículo. Após 45 dias, ‘a justiça determinou que entregasse o veículo’. Por fim, existe uma ação em andamento, na esfera cível, para o recebimento dos valores referentes à mão de obra.Em juízo:“... foi realmente feito um contrato desse carro, o carro estava em uma outra oficina, já abandonado fazia uns dois meses, eu fui lá fazer o orçamento e combinei com ele um valor (...) se não me engano, era uns R$ 16.000,00, para eu dar o carro para ele pronto, com todas as peças. Era um carro que foi capotado. Eu troquei o teto do carro, as quatro portas, os dois para-lamas, a frente inteira do carro, houve um contrato que foi feito, a empresa é do meu pai, mas eu também respondo por ela. Realmente, atrasou o veículo, por falta de peças, por falta de mão de obra, da minha parte e dos meus funcionários, por peças que eu comprei e depois tive que comprar mais, porque não é um veículo popular (...) não se encontra em qualquer lugar, fui buscar algumas peças em Curitiba e, no meio do caminho, houve o atraso, foram 60 dias de atraso, sempre eu mostrando para ele, estava faltando isso, meu funileiro não veio, não tenho muita mão de obra para pôr (...) não é um serviço simples (...) me pagaram todas as peças, eu pus as peças. O dia que aconteceu essa desavença, o carro estava trocando óleo e higienizando o ar condicionado, para eu entregar o carro para ele funcionando, tudo certinho. Faltavam 4 itens do carro, um friso, um esguicho do para-choque (...) mas umas duas ou três peças que eu já tinha comprado no Mercado Livre, eu mostrei o pagamento e estava esperando a peça chegar. Nesse dia, para o cara que estava trocando o óleo, eu falei ‘não deixa ninguém pegar esse carro daqui, porque eles me devem nove mil reais e eles não me pagaram até agora’ e se eles tirarem o carro, eles não vão me pagar, porque o carro estava atrasado. Mas se tem um contrato e eles tem um direito, eles têm que executar o contrato, depois eles recebem o que eles têm para receber. Mas me pagar pelo serviço que eu fiz, eles teriam que ter pago, os nove mil reais da minha mão de obra. Eles foram lá (...) o cara me ligou (...) eles levaram a chave, travou o volante. Falei ‘vocês não vão levar o carro daqui, a não ser que vocês me paguem’ (...) tivemos umas desavenças, saímos no murro e vias de fato, e eu peguei o carro (...) ele teria que me pagar, ele não me pagou, (...) peguei o carro no guincho e pus o guincho dentro da minha oficina e falei ‘vocês só tiram o carro daqui se vocês me pagarem, se tem contrato assinado, executa o contrato’ (...) não entregava, não era porque eu não queria, mas eu dependia de terceiros de mão de obra (...) que gastou 10 mil reais no carro, isso é mentira, que o carro subiu no guincho funcionando, as peças que eu retirei eu entreguei na mão do Adilson (...) confirmo que não devolvi o carro independentemente da questão financeira.” Pois bem.Inicialmente, a respeito da adequação típica, cumpre ressaltar que o tipo objetivo da ‘apropriação indébita’ (C. Penal, art. 168) se configura mediante apoderamento indevido de um bem alheio, cuja posse lhe foi conferida, inicialmente, de forma lícita. Sob o aspecto subjetivo, é necessária a demonstração do dolo, i.é, “vontade livre e consciente de apropriar-se”[1], i. é, de ter a coisa para si, como se sua fosse (animus rem sibi habendi)[2].No caso sob exame, pese tenha o Réu assumido que se recusou a devolver o veículo à vítima quando solicitado, não restou cumpridamente demonstrado o ânimo de, com isso, tomar o bem para si.Explico.Verifica-se que o Réu e a vítima firmaram contrato de prestação de serviço, a 14/07/2017, segundo o qual o primeiro realizaria o conserto do veículo, mediante pagamento total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), no prazo de 60 dias (mov. 6.10, p. 20 – 22). Passados três dias, a vítima efetuou o pagamento de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), referentes às peças de automóvel que seriam adquiridas pelo Réu (mov. 6.9, p. 24).Os R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais) restantes, referentes à mão de obra, seriam acertados ao final, no momento da entrega do bem.A vítima explicou que um terceiro, referido por ele como “Segate”, lhe devia certa quantia e, como este também era cliente do Réu, combinaram que pagaria a mão de obra para, com isso, sanarem a dívida havida entre eles. Entretanto, o pagamento não chegou a ser realizado por conta da demora na realização do serviço. Disse que, após findados os 60 dias constantes no contrato, prorrogaram o prazo por mais 30 e, no final destes, o veículo ainda não estava pronto. Foi até a oficina incontáveis vezes, procurando reaver o bem, mas o Réu recusava-se a entregá-lo, pois ainda não havia finalizado o serviço. De modo que, a 01/02/2018 resolveu buscá-lo, mesmo estando inacabado, mas foi impedido pelo Réu, que o agrediu física e verbalmente, negando-se, novamente, a entregar. Apenas conseguiu recuperar o bem por meio de ação de reintegração de posse (autos nº 865-44.2018.8.16.0075).O Réu, por sua vez, esclareceu que o serviço demandado era de uma complexidade elevada, pois, além de não se tratar de veículo popular (maior dificuldade em encontrar as peças), havia sido capotado. Acabou atrasando a entrega por inúmeros motivos: algumas peças, compradas pela Internet, demoravam a chegar, outras precisou buscar em outra cidade; os funcionários da oficina faltavam no serviço. Sempre deixou o cliente a par desses contratempos. No dia em que se desentenderam, antes da vítima chegar, havia orientado o funcionário (que estava trocando o óleo e higienizando o ar-condicionado) que não entregasse o veículo a ninguém, porque faltavam apenas 04 peças para finalizar o serviço e “porque eles me devem nove mil reais e eles não me pagaram até agora e se eles tirarem o carro, eles não vão me pagar, porque o carro estava atrasado.”Assumiu, portanto, que se recusou a devolver, pois não havia recebido os valores referentes à mão de obra.De todo modo, restou incontroverso nos autos que: (i) houve a demora na finalização do serviço; (ii) os valores alusivos à mão de obra, aos quais o Réu tinha direito, não foram pagos pela vítima e, (iii) por esse motivo, o Réu se recusou a entregar o bem.Do quanto parece, não é possível afirmar que a existência do elemento volitivo de ‘apropriar-se’. Pese tenha negado a devolução de bem móvel cuja posse detinha em razão de sua profissão, é evidente que o fez no afã coagir a vítima a cumprir a contraprestação pecuniária devida pela mão de obra, e não para ter o veículo para si.O único intuito ao não devolver o bem era de tentar satisfazer uma pretensão legítima advinda de desacerto comercial, conduta esta que se enquadra perfeitamente naquela prevista no C. Penal, art. 345, que prevê: “Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:”Com efeito, os crimes diferenciam-se no que se refere ao elemento volitivo: “Outro elemento subjetivo do tipo (apropriação indébita) é a intenção de ter a coisa como sua, o animus rem sibi habendi, locupetando-se em desfavor do dono e causando-lhe um prejuízo patrimonial. Se a intenção do agente era a de satisfazer uma pretensão legítima, buscando, por exemplo, ressarcir-se por sua própria conta, retendo ou ficando com a coisa para a liquidação de dívida contraída anteriormente pela vítima, o crime será de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP).”[3] Deste e. Tribuna de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO – ART. 155, 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO – SUBSIDIARIAMENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA OU EXERCÍCIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI – ANIMIS REM SIBI RABENDI – ACUSADO QUE RETIROU MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A FIM DE GARANTIR A SEGURANÇÃ DOS MESMOS TENDO EM VISTA O LOCAL NO QUAL ESTAVAM GUARDADOS – AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA O DELITO DE FURTO – AUSÊNCIA DE POSSE OU DETENÇÃO COM O FIM DE TOMAR COMO PRÓPRIA COISA PERTENCENTE A OUTREM – SE HOUVESSE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 345, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RESULTARIA NA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DIANTE DA DECADÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0000803-29.2012.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 29.06.2018)
O presente caso configura a pretensão de ‘fazer justiça com as próprias mãos’, pois agiu arbitrariamente no afã de receber pagamento pelo trabalho que, de fato, realizou.No propósito, o ‘exercício arbitrário das próprias razões’ consuma-se com “a simples conduta do agente empregando meio arbitrário com o fim de satisfazer sua pretensão, independentemente do êxito de sua diligência”[4].De modo que a conduta, pese típica, não corresponde à de apropriação indébita, devendo ser rejeitado o pleito absolutório, mas acolhido o de desclassificação para o de ‘exercício arbitrário das próprias razões’ (C. Penal, art. 345).Considerando-se o quantum de pena mínimo e máximo cominados à infração, conforme disposição da Lei nº 9.099/95, art. 60[5] e 61[6], remeto os autos ao Juizado Especial Criminal, competente para julgar infrações de menor potencial ofensivo[7].Do quanto apresentado, sem maiores digressões, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para desclassificar a conduta para o tipo penal sob rubrica de ‘exercício arbitrário das próprias razões’ (C. Penal, art. 345), com consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, nos termos da fundamentação.
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