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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada MARIA APARECIDA LIMA em face da decisão de seq. 397, complementada pela decisão dos embargos de declaração (seq. 414), nos autos de execução de título extrajudicial, sob nº 0009323-15.2014.8.16.0035, que não conheceu da alegação de excesso de execução em razão de equívocos nos cálculos e rejeitou os demais argumentos da exceção de pré-executividade. Inconformada, a parte agravante argumentou pelo cabimento da exceção de pré-executividade por versar sobre matéria de ordem pública que não demanda dilação probatória.Discorreu sobre a prescrição da obrigação principal, o que afasta o direito de pretensão de entrega da coisa, da cobrança ou qualquer indenização, considerando a aplicação do disposto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil contado da data do respectivo vencimento. Por fim, pediu o conhecimento do recurso, a concessão da antecipação da tutela recursal para suspensão temporária do cumprimento da adjudicação nos autos nº 0009323-15.2014.8.16.0035, em trâmite na 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais, sem prejuízo do integral provimento nos termos da fundamentação.Foi indeferida a antecipação da tutela recursal pela decisão de seq. 23.1. A parte agravada apresentou contrarrazões em seq. 32, na qual suscitou preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, para ao final, pleitear pelo desprovimento do recurso.Contra a decisão de indeferimento da antecipação da tutela recursal (seq. 23.1), a agravante interpôs agravo interno no qual sustentou que a penhora acarreta a lesão grave ao seu direito à moradia, pois, não possui recursos para garanti-la, comprovando assim o dano de difícil reparação, razão porque merece ser concedida a tutela antecipada de efeito suspensivo com a finalidade de que não sejam realizados quaisquer atos constritivos nos autos principais.Alternativamente, requereu que não seja determinada nenhuma medida constritiva para retirar a agravante do imóvel enquanto perdurar a pandemia de Covid-19. Aduziu que se cumprida a ordem de reintegração do imóvel, ficará desabrigada injustamente, sem ter um lugar para morar, “ficando a mercês do frio e da fome, tendo que morar até debaixo de um viaduto, o que não se espera”, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição Federal de 1988.Ressaltou que o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo bem como o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos formalizaram uma nota técnica conjunta acerca da necessidade de ampliação da suspensão de reintegração de posse, despejos e remoções de posse e conflitos individuais no decorrer da pandemia de covid-19.Ainda, a rede nacional de Conselhos de Direitos Humanos, por meio da Recomendação Conjunta nº 1 de 2020, demandou ao poder judiciário a suspensão, enquanto perdurasse a pandemia, do cumprimento de todos os mandados de reintegração de posse determinados em processos judiciais fossem eles individuais ou coletivos.Pugnou que os presentes autos sejam imediatamente suspensos a fim de determinar que nenhuma medida constritiva seja realizada para a retirada do imóvel enquanto perdurar a pandemia de Covid-19. Informa que possui interesse na remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação para a celebração de um acordo, e ao final, pleiteou a retratação da decisão agravada e seu provimento, porque estão presentes os requisitos para a concessão da liminar de suspensão da determinação de reintegração de posse.A parte agravada apresentou contrarrazões ao agravo interno em seq. 14.É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de agravo de instrumento, interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e ausência de preparo em razão da concessão da justiça gratuita).Agravo de Instrumento nº 0059645-03.2021.8.16.0000:Preliminar de inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade:A parte agravada sustentou que a agravante não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Conforme determina o primado da dialeticidade, previsto no artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, a parte recorrente deve atacar os fundamentos da decisão (artigo 1.010, III, e parágrafo único do artigo 1.015, ambos do CPC). Desta forma, o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que ensejam a reforma da decisão, observado pela agravante/executada, porque não destoou da questão decidida e das razões que levaram à decisão.Como se tem entendido no STJ, "por força do princípio da dialeticidade, há um ônus a ser observado pelo recorrente: o combate aos fundamentos do ato judicial de forma dialética e específica”. (RMS 60.604/SP, Relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.8.2019). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 148.392/RJ, Relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11.10.2013; REsp 1.885.983/SP, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.11.2020; AgInt no AREsp 801.522/SP, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13.9.2019.Entretanto, a agravante interpôs o recurso adequado, contraditando, especificamente, as razões que consubstanciam a decisão, estando presente a exata e completa compreensão dos motivos e das razões pelas quais a decisão merece reforma. E diante do atendimento do que determina este primado, afasto a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Mérito:Trata-se de execução de título extrajudicial n. 0009323-15.2014.8.16.0035, ajuizada por Astra Empreendimentos Imobiliários Ltda e Adriana Bicalho contra Maria Aparecida Lima de Sousa e seu marido Roberto Fortino de Sousa, em razão de contrato pactuado pelas partes em 07/05/2022 de compromisso de compra e venda de imóvel situado no Lote 04 da Quadra 03 do Loteamento Jardim Alvorecer, nesta cidade e comarca de São José dos Pinhais/PR.O imóvel objeto do contrato em questão foi avaliado em R$ 32.289,21 à vista, mas os executados adquiriram de forma parcelada, dando como sinal do negócio o importe de R$ 2.505,65, e o valor remanescente, de R$ 29.783,56, foi parcelado em 180 vezes, cujo valor inicial da parcela foi de R$ 342,54. Houve o pagamento das parcelas até o mês de dezembro de 2003, restando inadimplidas as demais, razão pela qual os credores executam o valor de R$ 161.083,30, atualizado até maio de 2014, conforme petição inicial.A exceção de pré-executividade oposta pela agravante em seq. 378 na execução de origem, é um instrumento de defesa excepcional, que não substitui os embargos à execução, tendo sua matéria limitada a questões passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado ou, conforme autoriza a doutrina e a jurisprudência, nos casos em que houver prova pré-constituída das alegações feitas pelo executado. Conforme mencionado pelo magistrado e aqui reiterado, a pretensão da agravante que transcender questões de ordem pública e reconhecível de ofício, ou que demandem dilação probatória, não é possível nesse procedimento. Prescrição:A agravante aduziu que seu inadimplemento ocorreu em 07.06.2004, entretanto, a exequente/agravado ajuizou a execução apenas em 21.05.2014, ou seja, 9 anos e 11 meses após o início do inadimplemento da executada, motivo porque ocorreu a prescrição de seu direito de cobrar as prestações devidas. Requereu o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 21.05.2009.A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser objeto de arguição em exceção de pré-executividade. O art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, dispõe que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas oriundas de instrumentos particulares prescreve em 5 (cinco) anos.O termo inicial do prazo, sendo o contrato de prestações de trato sucessivo, deve ser estatuído no vencimento da última quota (TJPR, AC nº 0032644-59.2016.8.16.0019, Relatora: Juíza Substituta em 2º Grau Denise Antunes, DJe: 16/05/2018; TJPR, AC nº 0011540-02.2015.8.16.0001, Relator: Des. Espedito Reis do Amaral, DJe: 10/02/2019).O contrato foi firmado em 7/05/2002, e as parcelas tiveram início em 15/10/2002, e fim, após 15 anos, em 15/09/2017, conforme o prazo de 180 meses para pagamento do saldo (evento 1.3, p. 2). A execução foi ajuizada em 21/05/2014, antes do decurso do prazo, razão porque não há qualquer prescrição.Suspensão temporária do cumprimento da adjudicação nos autos nº 0009323-15.2014.8.16.0035, em trâmite na 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais:O prosseguimento dos atos expropriatórios é inerente ao processo de execução, na qual a parte credora persegue o ressarcimento de valores, não havendo, ainda, qualquer determinação de reintegração de posse do imóvel objeto de penhora. Muito embora o seguimento da execução possa redundar na expropriação de bens, tal consequência é inerente à própria execução. Eventual possibilidade de ocorrência dano de difícil ou incerta reparação poderá ser convertido em indenização pecuniária, o que afasta a irreversibilidade jurídica dos atos executórios.Ademais, não há nos autos qualquer demonstração de perigo de dano capaz de ultrapassar as consequências inerentes ao processo de execução, considerando que a possibilidade de expropriação de bens é consequência natural de todo processo executivo.Quanto ao pedido sucessivo de impossibilitar a desocupação do imóvel durante a pandemia, ou que não seja “(...) determinada nenhuma medida constritiva para retirar a agravante do imóvel enquanto perdurar a pandemia de Covid-19”, como fundamentado pela decisão agravada: “Quanto à pandemia de COVID-19, destaca-se que a presente demanda busca a execução de valores e não, por ora, a reintegração de posse, motivo pelo qual inexiste razão para suspensão. Ainda, sendo a dívida constituída anteriormente à pandemia, não pode a parte devedora se valer de fato posterior para querer se esquivar da obrigação”.Em que pese a argumentação apresentada pela agravante, de que a desocupação do bem afronta ao seu direito de moradia e situação econômica desfavorável, ainda, em razão da crise econômica gerada pela pandemia mundial por COVID-19, não há elementos concretos nos autos que permitam identificar a probabilidade do direito alegado, até porque, a dívida possui mais de 15 anos, ou seja, a confessada e incontroversa inadimplência é anterior a tais fatos. Além disso, cumpre mencionar que não há demonstração nos autos de ter a agravante procurado os credores para renegociar o débito e teve sua tentativa frustrada. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO HOMOLOGADO DESCUMPRIDO – IMPUGNAÇÃO RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POSTERIORMENTE REJEITADA – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL RECONHECIDO PELO JUÍZO – RECONHECIMENTO DA DEFESA APRESENTADA, DE ACORDO COM O QUE ERA POSSÍVEL PARA O MOMENTO PROCESSUAL – DECURSO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO à TEORIA DA IMPREVISÃO – ANÁLISE DO TEMA, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.013, §3º, iii, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO ÀS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELOS AGRAVANTES NO PERÍODO EM QUE INICIADA A PANDEMIA DO COVID-19 – PEDIDO REJEITADO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CO-DEVEDORA – IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE DIREITO ALHEIO – OBSERVÂNCIA DO ART. 18, DO CPC - NOVAÇÃO DA DÍVIDA – INOCORRÊNCIA – EXPRESSA PREVISÃO NO ACORDO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0072803-28.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 11.04.2022).Dessa forma, impõe-se o desprovimento do agravo de instrumento e a manutenção da decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Por via de consequência lógica e necessária, resta prejudicada a análise do pedido de “suspensão da determinação de reintegração de posse”, no Agravo Interno n. 0059645-03.2021.8.16.0000 AG 1, em razão da perda superveniente do seu objeto ante o não provimento do agravo de instrumento.III. DECISÃO:Por essas razões, VOTO EM CONHECER E EM NEGAR provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno.
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