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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059645-03.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Fri Jun 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO DE 180 PARCELAS COM INÍCIO EM 2002 ATÉ 2017. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2014. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 206, §5º, I, CC. 5 ANOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS INERENTES À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. NÃO CABIMENTO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA E CONSTITUÍDA ANTERIORMENTE À PANDEMIA DO COVID-19. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.