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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO.Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais proposta por Aparecida de Oliveira em face de Paraná Banco S.A.Sustenta a autora que é beneficiária junto à Previdência Social e que, inconformada com a renda que vinha auferindo em seu benefício, dirigiu-se ao INSS e passou a ter conhecimento do contrato apontado na inicial. Aduz que devido à idade e decorrer dos anos, não se recorda de ter realizado referida contratação junta à instituição bancária, e que se surpreendeu com a quantidade de empréstimo e valores, constantes no extrato. Tece considerações acerca da legislação aplicável ao caso e postula, ao final, a declaração de ilegalidade dos descontos, com a condenação do ente bancário à restituição em dobro do montante pago indevidamente. Ainda, pugnou pela condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, requereu a inversão o ônus da prova e a exibição de documentos.Devidamente citada, a instituição financeira apresentou contestação em seq. 21.Ao proferir sentença em seq. 62, o juízo de piso julgou improcedente a ação, sob o entendimento de que ante a documentação apresentada pelo ente financeiro, restou comprovada de forma cristalina a validade da contratação e dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. A Cédula de Crédito Bancário nº 58863854-331 acostada no seq. 50.2 possui assinatura digital da autora, por meio do qual realizou o refinanciamento do contrato nº 5505298-331, também firmado com a instituição financeira requerida, se comprometendo ao pagamento de 72 prestações no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais) cada e que após o pagamento do contrato anterior, sobejou ao autor a importância de R$ 177,60 (cento e setenta e sete reais e sessenta centavos), quantia que foi transferida à conta bancária da contratante, na forma do pacto, conforme comprovante de transferência acostado em seq. 15.2.Em seu decisum, salientou a Douta Magistrada de primeiro grau que importa ressaltar que o refinanciamento é corroborado pelo extrato apresentado pela própria autora na inicial (seq. 1.7), sendo que em 31/01/2019 foi implantado o empréstimo questionado neste processo (nº 58863854-331) e, no mesmo dia, o contrato refinanciado (nº 5505298-331) foi excluído, restando, desse modo, induvidoso o fato de que débito em pauta foi contraído de forma regular, para o refinanciamento das operações anteriores.Ainda nesse diapasão, considerou o juízo a quo que comprovada a existência de contratação de empréstimo consignado e a disponibilização do numerário, não se vislumbra falha na prestação de serviços pela instituição financeira, razão pela qual não há que se falar em indenização por dano moral, tampouco repetição de indébito, impondo-se a improcedência da pretensão inicial.No mérito da demanda, assim julgou o juízo de piso: Com esteio no exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono do requerido, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º do NCPC, atendendo ao trabalho desenvolvido, que não demandou maiores intervenções nos autos, e a pouca complexidade da matéria. Se o requerente for beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e só poderão ser cobradas se houver modificação no seu estado econômico no prazo de até 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado dessa sentença, nos termos do artigo 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Ante o teor do art. 1.010, §3º, do NCPC, caso interposta apelação, dê-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Em sendo apresentado recurso adesivo, a parte contrária deverá ser intimada para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. E, na hipótese de as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do NCPC, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, e sendo o caso, intime-se para pagamento das custas remanescentes, sob pena de penhora on-line, que fica desde já autorizada. É contra a sentença que se insurge a autora com o presente recurso de apelação (seq. 68).Em suas razões recursais, a autora sustenta, em suma, que a sentença deve ser reformada, tendo em vista que não houve comprovação do efetivo proveito econômico, uma vez que não há nos autos comprovantes de que tenha de fato recebido os valores. Assevera que a assinatura aposta na suposta ordem de pagamento não é da apelante, esta diverge inclusive das demais assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo próprio ente financeiro apelado.Aduz que a alegada ausência de comprovação de dano moral não resiste ao entendimento de que é desnecessária a comprovação objetiva do mesmo, bastando para tanto que se demonstre a existência do ato danoso injustificável, para que a necessidade de ressarcimento reste configurada. Discorre que os descontos realizados em seu benefício previdenciário ocorreram de forma indevida, razão pela qual postula pela repetição de indébito em dobro.Por fim, pugna pelo provimento do recurso com o fim de reforma da sentença proferida pelo juízo de piso com o fim de: a) declarar a ilegalidade dos descontos realizados junto ao benefício da parte apelante, pela ausência de provas de que o valor tenha sido efetivamente entregue à autora; b) condenar a instituição financeira na devolução em dobro de cada parcela descontada; c) condenar o ente financeiro à indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor a ser arbitrado; d) condenar o Banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% do valor da condenação.Devidamente intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões em seq. 72 dos autos.Vieram-me conclusos.É o relatório.
2. VOTO.Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, quais sejam: tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal, dispensado o preparo em razão de a autora ser beneficiária da justiça gratuita, conheço do recurso de apelação.Passo a seguir à análise do mérito propriamente dito.2.1. DA AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO.Postula a apelante a reforma da sentença proferida pelo juízo de piso, alegando a ausência de comprovação de recebimento do valor contratado, uma vez que não consta sua assinatura no comprovante colacionado em seq. 15.2, bem como a responsabilização da instituição financeira, configuração de danos morais e repetição de indébito na forma dobrada. Destarte, cinge-se a controvérsia sobre a legalidade ou não da contratação do empréstimo consignado por desconto em folha de pagamento.Pois bem, após detida análise dos documentos acostados aos autos, entendo que razão não socorre a apelante. Explico.O contrato celebrado entre as partes (seq. 50.2) trata-se de “Cédula de Crédito Bancário – CCB para empréstimo com desconto das parcelassem folha de pagamento”, tendo sido devidamente assinado digitalmente pela autora, por meio da qual a mesma realizou refinanciamento do contrato sob nº 5505298-331, também firmado com a instituição financeira requerida, se comprometendo ao pagamento de 72 prestações no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais) cada.In casu, após o pagamento do contrato anterior, restou a autora importância de R$ 177,60 (cento e setenta e sete reais e sessenta centavos), quantia que foi transferida à conta bancária da contratante, na forma do pacto, conforme comprovante de transferência colacionado em seq. 15.2. Outrossim, cumpre ressaltar que o refinanciamento é evidenciado pelo extrato apresentado pela própria autora em sua exordial (seq. 1.7). Denota-se que na data de 31.01.2019 foi implantado o empréstimo questionado nestes autos (nº 58863854-331) e, no mesmo dia, o contrato refinanciado (nº 5505298-331) foi excluído.Destarte, não restam dúvidas também de que a autora tinha plena ciência do conteúdo do contrato, de que se tratava de contratação de empréstimo consignado, sendo as cláusulas contratuais bastante cristalinas.Frise-se, de se deixar devidamente assentado de que no que tange à demonstração do proveito econômico obtido pela autora, após análise dos documentos dos autos, verifica-se que o comprovante acostado por cópia no bojo da contestação (seq. 15.2) se mostra capaz de demonstrar que a instituição financeira cumpriu sua parte no contrato, remetendo o valor mutuado à conta corrente indicada, em tese, pela autora no contrato. Vejamos:
Nesta seara, para que a apelante demonstrasse que não foi efetivamente beneficiada pelo valor deveria demonstrar que, ou a conta não seria de sua titularidade ou, ainda que a conta fosse sua, o valor não foi nela creditado, o que poderia ser feito mediante a simples apresentação de um extrato da referida conta, contudo não o fez.Frise-se que a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, em nada socorre a apelante, pois restou devidamente cumprido, pelo apelado, o ônus de demonstração dos fatos e fundamentos jurídicos em seu favor, cabendo a ora apelante a desconstituição dos fatos e argumentos do ente financeiro, o que não restou comprovado no presente caso concreto.Dessa forma, pode-se concluir que as alegações da instituição financeira são verossímeis, não tendo que se falar em falha na prestação do serviço.Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL E CONDENA O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - INCONFORMISMO DO AUTOR – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO – INOCORRÊNCIA – CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA – AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DA NATUREZA DE SEUS TERMOS E CONDIÇÕES – ASSINATURA DO CONTRATO QUE CONFERE COM AS ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR - REGULARIDADE DO CONTRATO – COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA A CONTA CORRENTE DO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TANTO – PARTE QUE DEDUZ PRETENSÃO ADUZINDO NÃO SE RECORDAR DA CONTRATAÇÃO CUJA EXISTÊNCIA FOI DEMONSTRADA NO CURSO DO FEITO, CONTUDO SEM QUE SE TENHA EVIDENCIADO A DELIBERADA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DOLO DA PARTE AUTORA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DISPOSTO NO ART. 80 DO CPC – PENALIDADE AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000493-02.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 05.07.2021) E também: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, CUMULADA COM DANO MORAL. 1. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNANTE QUE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS OU A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA PARA EMBASAR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 3. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. PROVAS DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DO CONTRATO E EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. 4. SÚMULA Nº 603 DO STJ CANCELADA (RESP Nº 1.555.722/SP). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE PARA ABATIMENTO DE MÚTUO COMUM, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL NÃO REVOGADA PELO CORRENTISTA E QUE OS DESCONTOS SATISFAÇAM OS DÉBITOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE AUTORIZADO PELA AUTORA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS E DANO MORAL INDEVIDOS. 5. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 6. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA EM CONSONÂNCIA COM A BOA-FÉ OBJETIVA, A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E O DIRIGISMO CONTRATUAL. 7. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN NO MESMO PERÍODO E MESMO TIPO DE OPERAÇÃO. CONTRATOS QUE NÃO SE TRATAM DE MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FORMA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS POR MEIO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. 8. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. 9. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO DE APELAÇÃO (1) DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008076-63.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 28.02.2020) Frise-se, novamente, que a comprovação das alegações acima aduzidas era responsabilidade da apelante, pois a esta incumbe desconstituir os fatos e fundamentos apresentados pelo adverso.Ainda nessa temática, comprovada a regularidade do instrumento contratual celebrado entre as partes, não vislumbro no caso dos autos a falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira apelada, de modo que não há que se falar em responsabilização da mesma, indenização por dano moral, muito menos repetição de indébito.Isto posto, diante do explanado e fundamentado alhures, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação.Por fim, considerando o disposto do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários a serem pagos pela apelante em 2%, ressaltada a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita.
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