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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008631-34.2020.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E REPASSE DE VALORES. PRESENÇA DE TED COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA E CONTA BANCÁRIA INDICADA NO CONTRATO. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.