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Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Antonio Carlos Cordeiro e Salete Ruffato Cordeiro contra a decisão de mov. 219.1, mediante a qual a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição, acolhendo os embargos de declaração que opuseram contra a decisão saneadora, reconheceu a incidência ao caso das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, indeferindo, porém, o pedido para que o ônus da prova fosse invertido. Os agravantes, em suas razões recursais (mov. 1.1), narram que propuseram em face dos ora agravados – Casagrande Assessoria Imobiliária Ltda. (Apolar Imóveis), Valdecir Custódio dos Santos e Silmara França da Rocha – ação de rescisão do contrato sob a alegação de que, quando da celebração do negócio jurídico que pretendem rescindir – compra e venda de imóvel dos réus Valdecir e Silmara –, foram induzidos em erro, já que a imobiliária ré não os esclareceu de que os vendedores não eram os proprietários do imóvel, sobre qual, em verdade, somente detinham a posse. Entendem que, sendo inequívoca a hipossuficiência deles em comparação à imobiliária ré, até porque são consumidores dos serviços que a imobiliária presta a todos que a procuram, o pleito de inversão do ônus da prova deveria ter sido deferido, até porque, segundo afirmam, apenas a imobiliária agravada “pode fazer prova da regularidade da contratação” (pág. 08 da petição recursal). Argumentam, ainda, que a inversão do ônus da prova justifica-se pela norma contida no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, segundo a qual “diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça de forma fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Alegam, também, que, além da hipossuficiência deles, a verossimilhança das alegações postas na petição inicial é inequívoca, circunstâncias a indicar a necessidade de o ônus da prova ser invertido. O pleito para que fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso foi indeferido pela decisão de mov. 20.1-TJ.Intimados, os agravados Silmara França da Rocha e Valdecir Custódio dos Santos renunciaram ao prazo que lhes fora concedido, não apresentando contrarrazões (movs. 32 e 33).A agravada Casagrande Assessoria Imobiliária Ltda. deixou transcorrer in albis o referido prazo (mov. 34-TJ). Os autos eletrônicos, então, retornaram conclusos.É o relatório.

Voto.1. O presente recurso, como adiante será demonstrado, deve ser desprovido.2. Da análise dos autos, verifica-se que a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição, para indeferir o pedido de inversão do ônus da prova, afirmou que os requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor – i) verossimilhança das alegações postas na petição inicial; e ii) hipossuficiência da parte autora – não se fazem presentes. Na parte em que a Dra Juíza a quo examinou esse pedido, a sua decisão possui o seguinte teor:
Em complementação, portanto, uma vez que aplicável à relação entre os requerentes e a intermediadora/corretora de imóveis requerida as disposições do CDC, mister se faz a análise do requerimento de inversão do ônus probatório perquirido em sede preambula. Nesta medida, a respeito da inversão do ônus da prova, embora o Código de Defesa do Consumidor possua previsão para sua aplicação essa não se dá de forma automática; depende da comprovação de certos requisitos como a hipossuficiência do consumidor (aqui analisada como a dificuldade na produção da prova), bem como a verossimilhança de alegação do consumidor. No caso dos autos, as questões postas em discussão não demandam qualquer dificuldade técnica para a produção da prova. Demais disso, não há nada que dificulte a produção de qualquer prova a caracterizar a necessária hipossuficiência, motivo pelo qual indefiro a inversão do ônus da prova, mantendo a regra de incumbência do art. 373 do CPC. 4. Assim, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos, e, no mérito, os acolho, nos termos da fundamentação supra, a fim de declarar a aplicabilidade do CDC à relação estabelecida entre os requerentes e a corretora de imóveis, indeferindo, contudo, a inversão do ônus da prova pugnada em sede preambular. No mais, resta mantida a decisão vergastada em seus ulteriores termos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias.
Nos termos da norma contida no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão da prova é possível quando, a critério do juiz, a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. O primeiro requisito, consistente na hipossuficiência dos autores, ora agravantes, não se faz presente. Da leitura dos autos em que a decisão agravada foi proferida, constata-se que, conforme afirmado pela nobre magistrada de primeiro grau de jurisdição, o fato de os autores, ora agravantes, figurarem como consumidores em relação à imobiliária ré não justifica, por si só, a inversão do ônus da prova. Diz-se isso porque, embora figurem como consumidores, não podem ser, no caso concreto, considerados hipossuficientes no que diz respeito à produção de provas. Vale dizer, embora possam ser economicamente hipossuficientes quando comparados com a agravada, não podem ser considerados hipossuficientes no campo processual, no que diz respeito à produção da prova. E isso porque, conforme se observa dos autos, a solução da lide, considerada a causa de pedir – os autores alegam a existência de vício de consentimento, já que teriam sido induzidos a erro na celebração do negócio jurídico de compra e venda do imóvel descrito na petição inicial –, depende, além da prova documental – as partes já apresentaram os documentos –, da prova oral, consistente na inquirição de testemunhas, prova essa que as partes, à exceção dos corréus Silmara França da Rocha e Valdecir Custódio dos Santos, já postularam a produção. E os autores estão representados por advogado por eles constituído, o qual, presume-se, possui capacidade técnica jurídica para formular os questionamentos necessários às testemunhas e, além disso, extrair dos documentos já acostados aos autos, por exemplo do teor das cláusulas contratuais, conclusões que possam, eventualmente, demonstrar que os seus clientes celebraram o contrato induzidos a erro quanto ao seu objeto. Vale dizer, os autores, ora agravantes, na hipótese dos autos, não estão, no âmbito processual, sobretudo no que diz respeito à produção de provas, em situação de inferioridade quando comparados à imobiliária ré.Além disso, fato que não pode ser desconsiderado, é que o pleito principal dos autores, consistente na rescisão do contrato de compra e venda, está direcionado, não há dúvidas, às pessoas físicas que lhes venderam o imóvel, em relação às quais não é possível sustentar que sejam eles hipossuficientes, seja economicamente, seja processualmente. O segundo requisito para a inversão do ônus da prova – verossimilhança das alegações – também não se faz presente. Chega-se a essa conclusão porque, embora o compromisso de compra e venda que instruiu a petição inicial – e os autores se apegam a ele – contenha a afirmação, em mais de uma cláusula, que os vendedores seriam proprietários do imóvel, e não apenas seus possuidores, o fato é que, em qualquer compra de bem imóvel, o normal e que comumente ocorre é o comprador solicitar informações sobre o bem, sobretudo a sua matrícula. Além disso, no caso, os autores, ora agravantes, propuseram a ação de rescisão do contrato anos depois da sua celebração, circunstância a sugerir que já poderiam ter conhecimento durante as negociações de que estavam a adquirir a posse do imóvel, e não a sua propriedade, para, à frente, proporem ação de usucapião. Não se está aqui afirmando que os autores tinham conhecimento de que adquiriram a posse, e não a propriedade do imóvel, nem de que eles não foram induzidos a erro para celebrar o negócio jurídico impugnado. Ao contrário, apenas se está afirmando que, do teor da petição inicial e dos documentos que a instruíram, não é possível extrair, de pronto, a verossimilhança das alegações postas na petição inicial. O que se está a asseverar, portanto, é que, somente ao final, após o exame do conjunto probatório, ou seja, da prova documental e das testemunhas, é que se chegará à conclusão do que efetivamente ocorreu. Por fim, importante ser mencionado que este Tribunal de Justiça, em hipótese muito semelhante à que se apresenta, já adotou o mesmo entendimento aqui exposto, conforme se observa da ementa que, a seguir, é transcrita:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO SANEADORA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 6º, INC.VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA FÁTICA QUE NÃO SE VERIFICA NO PLANO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE DIFICULDADE PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS - VEROSSIMILHANÇA DE ALEGAÇÕES NÃO CARACTERIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO RÉU PROVA SOBRE FATO NEGATIVO ? DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1560517-9 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - Unânime - J. 26.10.2016).
Diante disso, outra solução não há senão a de negar provimento a este recurso de agravo de instrumento.