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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 23.1 proferida nos autos de ação de nulidade de ato jurídico c/c cancelamento de registro imobiliário nº 0004116-86.2021.8.16.0165, por meio da qual o eminente juiz da causa indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos autores, diante da ausência de comprovação da alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais.
Inconformados, Neuza Pinheiro Luna e Outros aduzem, em síntese, que a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de efetuar o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família é suficiente para a concessão da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Salientam a inexistência de elementos a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada pelos autores. Defendem a prevalência da garantia ao amplo acesso à justiça, consoante incisos XXXV e LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Requerem, assim, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Pugnam, nesta oportunidade, pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo, com o seu provimento ao final.
O pedido liminar foi deferido (mov. 17.1 – TJ) e a parte agravada apresentou contrarrazões em mov. 25.2-TJ.
É o relatório.


Voto.
A controvérsia existente nestes autos diz respeito ao direito ou não de Neuza Pinheiro Luna, de Neiva Pinheiro Nogueira, de Rubens Pinheiro, de Ruth Pinheiro Mendes e de Geni Pinheiro Costa, ora agravantes, à concessão da gratuidade da justiça.
Sobre a gratuidade da justiça, cumpre registrar que a Lei nº 13.105/2015 – novo Código de Processo Civil -, que revogou o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, autoriza àqueles que declararem sua insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, porque “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015).
Nota-se, portanto, que a presunção a que se refere o novo Código de Processo Civil é relativa, eis que, em seu artigo 99, parágrafo 2º, preceitua que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
Tratando do tema, o Superior Tribunal de Justiça deliberou no sentido de que “O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício” (REsp 1108218/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJe 15/03/2010).
É cediço, assim, que caso o magistrado entenda existirem razões para crer que o requerente não se encontra na condição de pobreza alegada, poderá exigir que a parte comprove sua condição financeira através de outros documentos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.2. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte, mormente porque as declarações de Imposto de Renda acostadas demonstram a capacidade financeira.3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AREsp 1116828/SP, 4ª Turma, relator Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017).
Nesse sentir é que o magistrado da causa requereu documentos comprobatórios acerca da situação financeira dos autores quando do ajuizamento da ação de nulidade de ato jurídico c/c cancelamento de registro imobiliário, nos seguintes termos:
Por tais motivos, deve parte autora comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante
juntada
de
comprovante
de
rendimento
atualizado,
cópia
da
última DIRPF,
além
de
trazer
aos
autos
sua
certidão
de
nascimento,
caso
solteiro(a),
ou
de casamento,
inclusive
com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp.
1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010).Registra-se, ainda, que caso o(a) autor(a) seja casado(a), em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima.Ademais, nos casos em que a parte autora se declara na inicial como estudante, do lar, ou desempregado(a), a comprovação deve ser realizada em relação ao seu responsável financeiro (mov. 6.1).
Da análise dos autos, observa-se que os autores, ora agravantes, após terem sido intimados de referida decisão, no intuito de demonstrarem a alegada impossibilidade financeira em arcarem com as custas processuais, juntaram aos autos apenas declarações de hipossuficiência firmada por cada um deles (movs. 17.2 a 17.6).
Nota-se, é verdade, que a parte agravante não trouxe os documentos apontados pelo juízo de origem capazes de comprovar a alegada hipossuficiência de recursos.
Ocorre que não se verifica no caso dos autos prova hábil a elidir a presunção legal das declarações de insuficiência de recursos, a demonstrar a possibilidade dos agravantes, sem prejuízo de seus próprios sustentos, de arcarem com as custas processuais e tampouco impugnação ao pedido da gratuidade formulado. Cumpre, portanto, deferir aos agravantes o benefício de gratuidade de justiça.
No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO (TJPR, agravo de instrumento 0012732-65.2018.8.16.0000, 10ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora Ângela Khury Munhoz da Rocha, julgado em 14.02.2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA. BENESSE QUE SE CONCEDE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA JURIS TANTUM DE INDÍCIOS DE QUE OS RECORRENTES TÊM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEUS PRÓPRIOS SUSTENTOS OU DE SUAS FAMÍLIAS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO (TJPR, agravo de instrumento 0007121- 34.2018.8.16.0000, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, julgado em 12.02.2019).
Por essas razões, o meu voto é pelo provimento do recurso, para conceder aos agravantes o benefício da gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação.