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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão saneadora proferida nos autos nº 0071624-51.2020.8.16.0014 (mov. 42.1).Explica, em síntese: a) que a decisão agravada inverteu o ônus da prova; b) que não obstante seja aplicável o CDC, especialmente após a edição da Súmula 297 do STJ, para que possa haver a inversão do ônus da prova, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC; c) que cabe à parte que pede a inversão do ônus da prova demonstrar a verossimilhança das alegações ou então sua hipossuficiência técnica; d) que no caso os requisitos não estão presentes, antes de tudo é necessário lembrar que o foco da demanda é o questionamento da legitimidade/origem de centenas de valores lançados a débito na conta corrente da parte agravada, ocorridos há mais de 20 anos, sem que tenha havido qualquer insurgência da parte durante anos da relação contratual; e) que a simples afirmação de que os lançamentos efetuados sob os mais diversos códigos em sua conta corrente teriam sido debitados indevidamente não é suficiente para demonstrar a verossimilhança; f) que impor ao banco o ônus de provar a legalidade de todos os lançamentos realizados na conta durante anos de movimentação seria o mesmo que impor ao réu o ônus de provar os fatos constitutivos do autor; g) que não está presente a hipossuficiência técnica que autorizaria a modificação do ônus probatório; h) que as supostas ilegalidades que o agravado alega deverão ser aferidas através de prova pericial contábil, tornando desnecessária a inversão do ônus da prova.O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 10.1).O agravado apresentou contrarrazões (mov. 17.1).É o breve relatório.

II – VOTO O recurso é tempestivo, eis que o agravante foi intimado da decisão em 08/09/2021, iniciando a contagem em 09/09/2021 e encerrando em 29/09/2021, data em que o agravo foi interposto. Além disso, é processualmente adequado e a parte realizou o preparo recursal (mov. 1.4).A controvérsia apresentada diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor, com consequente inversão do ônus da prova.Sobre o tema, o Superior Tribunal de justiça já se manifestou no sentido de ser possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras desde que o consumidor adquira ou utilize o produto ou serviço como destinatário final. A propósito, o posicionamento levou à edição da Súmula nº 297 do STJ[1].Ademais, a Corte Superior tem mitigado os rigores da Teoria Finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que, a pessoa física ou jurídica, embora não seja propriamente consumidora final, apresente-se em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica e até mesmo de informação frente à instituição financeira.No presente caso, denota-se a vulnerabilidade técnica da pessoa física em relação às normas contratuais firmadas unilateralmente pela instituição financeira, uma vez que a atividade da recorrida (agente universitária) não se confunde com negócios jurídicos bancários e do mercado financeiro.Além do mais, é certo que o banco é detentor dos documentos e das informações necessárias ao deslinde da causa, razão pela qual possui o dever legal de comprovar em juízo a regularidade da situação descrita na exordial.Em caso semelhante já foi julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO BANCÁRIO – PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA NAS HIPÓTESES EM QUE A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EMBORA NÃO SEJA PROPRIAMENTE CONSUMIDORA FINAL, ESTEJA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – VULNERABILIDADE TÉCNICA - HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO PROVIMENTO. 1. Este Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. Precedentes. (AgInt no AREsp 253.506/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018)2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). (AgInt no AREsp 1083962/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0060230-89.2020.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 08.03.2021).
(Grifou-se)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. VULNERABILIDADE DO AGRAVANTE FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ACARRETA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR AS DESPESAS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, MAS APENAS AS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0051022-81.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira -
J. 23.11.2020). (Grifou-se)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – POSIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À RÉ, A QUAL POSSUI MELHOR CAPACIDADE TÉCNICA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, § 1º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0054485-65.2019.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto -
J. 22.06.2020). (Grifou-se)Desse modo, deve ser mantida a inversão do ônus da prova.Isto posto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos da fundamentação supra.