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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aridalton Dalke da Silva contra a decisão de mov. 12.1, proferida nos autos da ação de anulação de débito c/c indenizatória nº 0004425-15.2021.8.16.0034, que, dentre outros pontos, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), o agravante defendeu que é vedada a contratação de empréstimo consignado por telefone e por inciativa do Sistema Financeiro. Argumentou que, independentemente da ocorrência de fraude, a instituição financeira depositou na conta dele o montante de R$ 48.811,07, sem sequer consultá-lo sobre o interesse no empréstimo, tendo ele informado, via mensagem, que não desejava o empréstimo. Afirmou que juntou provas suficientes para a concessão da tutela de urgência, tais como Boletim de Ocorrência e mensagens do celular, tendo, ainda, realizado reclamação junto ao Procon, ocasião em que o demandado alegou a prescrição do cancelamento do empréstimo. Postulou a concessão de efeito ativo e, ao final, o provimento do recurso para suspender os descontos mensais e para condenar “o inss para ser arbitrado os honorários de sucumbência em no mínimo 10% sobre o valor da condenação e em fase de liquidação de sentença, este a ser determinado por este colendo conselho” (sic – p. 52). O recurso foi parcialmente recebido e o efeito ativo foi deferido (mov. 8.1-TJ).O agravado apresentou contrarrazões (mov. 16.1-TJ) e, intimado para regularizar a representação processual (mov. 19.1-TJ), apresentou documentos (mov. 22.2/22.3-TJ).Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO.
Admissibilidade
Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC/2015) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, I, do CPC/2015, assim como verificada a tempestividade, merece ser parcialmente conhecido o agravo.Com efeito, carece de interesse recursal o autor, e de dialeticidade o recurso, no que tange ao pedido relacionado à condenação do INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, primeiro, porque a autarquia não faz parte da relação jurídica processual e, segundo, pois não se trata de hipótese de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, tampouco o pleito é dirigido a “conselho” (sic – mov. 1.1-TJ, p. 52).Assim, limito-me a conhecer a argumentação referente à antecipação dos efeitos da tutela.
Tutela provisória de urgência
Trata-se, na origem, de ação de anulação de débito c/c reparação de danos ajuizada por Aridalton Dalke da Silva em face de Banco C6 Consignado S.A. (mov. 1.1 e 10.1), narrando, em síntese, que é aposentado pelo INSS e foi surpreendido com uma mensagem em seu celular informando sobre a aprovação de crédito de empréstimo consignado (contrato nº 010011162475), no montante de R$ 48.811,07, com parcelas de R$ 1.129,00, todavia, tal empréstimo não foi solicitado ou contratado por ele. Aduziu que percebeu via TED a importância de R$ 48.811,07 antes mesmo de receber as mensagens no celular, às quais, aliás, respondeu afirmando que não tinha interesse no empréstimo. Diante disso, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário e, ao final, a declaração de inexistência do débito, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.811,07, bem como à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Ainda, requereu a abertura de conta judicial para depósito do valor creditado indevidamente na conta bancária dele.A tutela provisória de urgência foi indeferida (mov. 12.1), daí advindo a interposição do recurso.Inicialmente, cumpre esclarecer que, para que seja concedida tutela de urgência, faz-se necessária a presença de “probabilidade do direito” e de “perigo de dano” ou de “risco ao resultado útil do processo”, nos termos do artigo 300, caput, do CPC/2015.Tratando-se de tutela de urgência antecipatória, para a verificação da probabilidade do direito, é preciso considerar os verdadeiros pressupostos da tutela final em sede de cognição sumária, isto é, de cognição verticalmente menos aprofundada. Na hipótese, a alegação de que o contrato de empréstimo que ensejou o depósito da quantia de R$ 48.811,07 na conta bancária do autor (mov. 1.8/1.9) não foi firmado por ele constitui "fato negativo", o qual prescinde de prova por ser impossível sua realização, cabendo ao demandado demonstrar a existência de celebração válida da avença e a legalidade dos descontos.Aliás, constata-se que o requerente registrou boletim de ocorrência sobre a inexistência de contratação do aludido empréstimo (mov. 1.12, p. 12/13), instaurou reclamação junto ao Procon (mov. 1.12) e procedeu o depósito da quantia de R$ 48.811,07 em conta judicial vinculada aos autos (mov. 22.1/22.2), restando configurada a verossimilhança de suas alegações.Por outro lado, na contestação, o requerido juntou cópia de contrato supostamente assinado pelo demandante (mov. 37.2), o que, porém, demanda dilação probatória, inclusive porque, nos termos do art. 429, II, do CPC/2015, havendo impugnação à autenticidade de documento, o ônus da prova incumbe à parte que o produziu.A matéria, aliás, foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1061):
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto.2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021) (grifei)
Assim, considerando que a autenticidade da assinatura exigirá oportuna dilação probatória, há probabilidade do direito alegado pelo autor.Em relação ao risco ao resultado útil do processo, José Miguel Garcia Medina esclarece que “usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente” (Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 4ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 496). Neste ponto, cumpre esclarecer que o autor é idoso (mov. 1.5), beneficiário da gratuidade judicial (mov. 12.1) e aposentado por tempo de contribuição, auferindo benefício líquido de R$ 2.809,01 (mov. 1.13, p. 07). Ou seja, os descontos mensais no importe de R$ 1.129,00 podem acarretar prejuízo ao sustento dele, pelo que devidamente demonstrado o periculum in mora.Importante ressaltar, também, que a suspensão dos descontos é medida que pode ser revertida, sem qualquer prejuízo ao agravado, em caso de improcedência dos pedidos iniciais, até porque o requerente depositou em juízo o montante de R$ 48.811,07 (mov. 22.1/22.2).Logo, estão preenchidos os requisitos aptos a ensejar a concessão da tutela antecipada.Neste sentido, é o entendimento deste Colegiado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. DECISÃO QUE CONDICIONOU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CREDITADO NA CONTA DA AUTORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO, DETERMINANDO QUE, APÓS ISSO, O DEMANDADO SE ABSTENHA DE REALIZAR FUTUROS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO AVIADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.1. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, “CAPUT”, DO CPC/2015. PERIGO DE DEMORA E PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADOS. DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO CONTRATUAL CUJA PROVA DA EXISTÊNCIA INCUMBE AO RÉU, DADA A INEXIGIBILIDADE DE PROVA DE FATO NEGATIVO À REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, AO MENOS NESTA FASE PROCESSUAL, DA ORIGEM DO CONTRATO. DESCONTOS QUE, SE MANTIDOS, PODERÃO GERAR PREJUÍZOS FINANCEIROS À DEMANDANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ASTREINTE. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA COERCITIVA QUE VISA COMPELIR A PARTE A DAR CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 3. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS JÁ REALIZADA PELO INSS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0061986-02.2021.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 07.02.2022) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICÍO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO MAGISTRADO SINGULAR – VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS – AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO – FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL – DESNECESSIDADE - VALOR ADEQUADO – DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0051171-43.2021.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES -
J. 14.12.2021) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Tratando-se de demanda em que a parte autora alega a inexistência de relação jurídica entre as partes, seu ônus, no que toca à probabilidade do direito, limita-se a demonstrar a suposta contratação indevida. No caso, a agravante comprovou os empréstimos vinculados ao seu benefício previdenciário pelo agravado, além de ter depositado judicialmente os valores que foram creditados em sua conta bancária. 3. Perigo de dano que decorre dos descontos, que incidem sobre modesto benefício previdenciário, de natureza alimentar, podendo comprometer a subsistência da requerente.(TJPR - 10ª C.Cível - 0037825-25.2021.8.16.0000 - Ribeirão Claro -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 29.11.2021) (grifei)
Destarte, comporta provimento o recurso, devendo ser reformada a r. decisão agravada para que seja determinada a suspensão dos descontos efetuados pelo demandado na aposentadoria do autor, com a confirmação do prazo de dez dias úteis para cumprimento, sob pena de multa de R$ 2.000,00 para cada desconto indevido, limitada, neste momento, a R$ 20.000,00.
3. CONCLUSÃO.
Do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na extensão, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo demandante para deferir o pedido de tutela provisória de urgência e determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário dele, nos termos da fundamentação.