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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 218.1 do cumprimento de sentença de ação anulatória nº 0004580-36.1998.8.16.0030, requerido pela agravada em face do agravante e outra, que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. É o fundamento da decisão agravada:“I. Tratam-se os presentes autos de Cumprimento de Sentença, ajuizada por Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB em face de Mitri Chucri Nastas e Maria José Monteiro Nastas consistente na execução de honorários advocatícios oriunda da sentença prolatada no evento 1. 16. Devidamente citados (evento 1.24, fl. 3) os executados deixaram o prazo para pagamento da dívida transcorrer in albis. Em abril de 2000, a parte exequente requereu a suspensão do feito, a fim de buscar bens passíveis de penhora, após, os autos foram encaminhados ao arquivo provisório, permanecendo até agosto de 2003, oportunidade em que a parte exequente pugnou novamente pela suspensão do feito por mais 180 dias. Apenas em junho de 2004 a parte exequente compareceu aos autos pugnando pelo prosseguimento do feito (evento 1.35). Depois de algumas diligências, novamente foi deferida a suspensão do feito em março de 2005 (evento 1.42), com posterior manifestação da parte exequente em novembro de 2005 (evento 1.49). Realizada busca de ativos financeiros, em junho de 2007 foi pugnada nova suspensão (evento 1.57), após a qual a exequente apenas se manifestou em abril de 2010, requerendo nova busca de bens via Bacenjud, e considerando o resultado infrutífero pleiteou, novamente, em julho de 2011, nova suspensão. Apesar de um equívoco na intimação, a parte exequente compareceu aos autos em outubro de 2014, pugnando nova busca via Bacenjud (evento 1.95). Em seguida, ocorreu busca de bens via Bacenjud e Renajud, novamente os autos foram encaminhados ao arquivo provisório, em março de 2015 (evento 1.101), permanecendo até julho de 2016 (evento 1.103). Após diversas diligências infrutíferas em busca de bens passíveis de penhora, os executados compareceram aos autos no evento 211.1 alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, visto que o feito tramita há mais de 20 anos. Intimado, o exequente afirmou não ser o caso de prescrição intercorrente, considerando que houve diversas tentativas de busca de bens passíveis de penhora (evento 216.1). Os autos vieram conclusos.Decido. II. Compulsando os autos, compreendo não incidir no caso em apreço a prescrição intercorrente. Lastreia tal entendimento o julgamento prolatado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência n. 01, vinculado ao Recurso Especial n. 1.604.412/SC, segundo o qual compreendeu-se que: (...) No caso concreto, a prescrição relativa a honorários advocatícios é quinquenal, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n. 8.906/94 (EOAB), que prevê a fluência do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão que fixar a verba. Nesse sentido, o art. 206-A do Código Civil, determina que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Dessa forma, constata-se que após o trânsito em julgado da sentença (evento 1.18) e a citação da parte executada em fevereiro de 2000 (evento 1.24, fl.3), não houve inércia da parte exequente por mais de 05 (cinco) anos, eis que, apesar de diversos pedidos de suspensões, o credor efetuou diversas diligências no sentido de buscar a plena satisfação do seu crédito. Assim, não tendo o feito permanecido suspenso em razão da inércia do exequente por mais de cinco anos, não há que falar em ocorrência de prescrição intercorrente, vez que não alcançado o prazo prescricional do direito material invocado pelo credor. III. Diante do exposto, não reconheço a prescrição intercorrente arguida pelos devedores. (...)”.Contra a decisão foram opostos embargos de declaração (mov. 222.1), os quais foram rejeitados pelo despacho de mov. 226.1. Pede-se a “concessão de efeito suspensivo ao recurso, sobrestando a execução até o julgamento” deste recurso. No mérito, requer o provimento do recurso para “reformar a decisão, reconhecendo a prescrição intercorrente”. Para tanto, alega-se que: a) o cumprimento de sentença tramita desde 04.11.1999 sem que o exequente tenha promovido “diligências frutíferas para a satisfação do seu crédito”; b) o juiz da causa deixou de se manifestar sobre “a interpretação conferida por este Tribunal de Justiça sobre a prescrição intercorrente”, o que não foi sanado nos aclaratórios; c) “a realização de diligências infrutíferas não interrompe a contagem do prazo prescricional”, devendo ser reconhecida a prescrição conforme o entendimento firmado pelo STJ no IAC suscitado no REsp 1.604.412/SC, que tem sido aplicado por este Tribunal de Justiça. O recurso foi recebido sem concessão do pretendido efeito suspensivo (mov. 10.1) e a agravada apresentou resposta, alegando ser devida a manutenção da decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente (mov. 19.1).É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Cuida-se de cumprimento de sentença da ação de anulação de ato jurídico cumulada com perdas e danos e lucros cessantes ajuizada pela agravante em face do Banco do Brasil S/A.A sentença acolheu a preliminar de inépcia da exordial arguida pelo réu e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, condenando a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (mov. 1.16). Após o trânsito em julgado ocorrido em 24.08.1999, a Associação dos Advogados do Banco do Brasil – ASABB peticionou no mov. 1.20 pretendendo a execução dos honorários advocatícios de sucumbência. Em 25.02.2000 a parte executada foi citada no cumprimento de sentença (mov. 1.24), tendo o exequente requerido em 18.04.2000 a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias para diligências em busca de bens passíveis de penhora. Após o término da suspensão requerida, em 12.08.2003 a parte credora requereu nova suspensão pelo prazo de 180 dias, o que foi deferido em 23.09.2003 (mov. 1.30).Em 27.05.2004 o magistrado determinou a remessa dos autos ao arquivo provisório, “pelo prazo máximo de um ano, enquanto não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora” (mov. 1.33).Na sequência, em 15.06.2004 a exequente peticionou requerendo a expedição de ofício à Telepar, à Receita Federal e ao Bacen, bem como que “seja determinado ao oficial de justiça para que diligencie no sentido de penhorar joias (exceto alianças de casamento) e relógios em poder do executado ou obras de arte e televisor (se existir mais de uma unidade), depositando os bens então penhorados em mãos do Depositário Público” (mov. 1.35). O oficial de justiça certificou em 21.02.2005 não ter localizado bens passíveis de penhora, tendo a credora requerido nova suspensão pelo prazo de 60 dias (mov. 1.42).Em 21.11.2005 a exequente peticionou requerendo a penhora online pelo Bacenjud (mov. 1.49), a qual foi infrutífera, razão pela qual o magistrado determinou a remessa dos autos ao arquivo provisório em 11.10.2007 (mov. 1.61).Após diversas intimações, a exequente requereu em 26.11.2009 a suspensão por mais um ano. Diante disso, em 03.03.2010 o juiz determinou nova remessa ao arquivo provisório, “de onde deverá sair somente por provocação” (mov. 1.70).Na sequência, em 15.04.2010 a exequente pediu nova penhora online, a qual restou novamente infrutífera. Em 12.07.2011 requereu a “suspensão ‘sine die’ até a localização de bens do executado passíveis de penhora ou nova manifestação do exequente” (mov. 1.78), o que foi deferido por um ano em 03.11.2011.Em 27.10.2014 a credora peticionou requerendo a consulta ao Renajud, bem como “via sistema E-OFÍCIO para localização de imóveis registrados” em nome da parte executada (mov. 1.95).Após digitalizados os autos para o Projudi, continuaram sendo requeridas diversas diligências para penhora de bens da parte devedora, todas infrutíferas. Em 26.04.2021 a parte executada peticionou nos autos arguindo a ocorrência de prescrição intercorrente, na medida em que “em consonância com as teses fixadas pelo STJ, o Tribunal de Justiça do Paraná tem decidido que a prévia intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, bem como que o requerimento de diligências infrutíferas não interrompe a contagem do prazo prescricional” (mov. 211.1).A decisão agravada rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, sob o fundamento de que “após o trânsito em julgado da sentença (evento 1.18) e a citação da parte executada em fevereiro de 2000 (evento 1.24, fl.3), não houve inércia da parte exequente por mais de 05 (cinco) anos, eis que, apesar de diversos pedidos de suspensões, o credor efetuou diversas diligências no sentido de buscar a plena satisfação do seu crédito. Assim, não tendo o feito permanecido suspenso em razão da inércia do exequente por mais de cinco anos, não há que falar em ocorrência de prescrição intercorrente”. Busca a agravante que seja reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente, o que merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça, diante das divergências de posicionamentos entre as 3ª e 4ª Turmas acerca da prescrição intercorrente nas execuções em curso desde a vigência do CPC/1973, instaurou o Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, julgado pela 2ª Seção do STJ em 27.06.2018, que fixou a seguinte tese, para fins do artigo 947 do CPC/2015:“RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido” (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).Da leitura da íntegra do julgado, vê-se que o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as novas normas do CPC/2015 só se aplicam as execuções interpostas durante a vigência do CPC/1973 quando o processo se encontrava suspenso por ausência de bens penhoráveis na data da entrada em vigor do novo código (18.03.2016) e desde que o prazo prescricional não tenha se iniciado ou se consumado durante a vigência do CPC/1973. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor em 18.03.2016, a suspensão da demanda executiva e a contagem do prazo prescricional têm previsão no artigo 921, do referido diploma processual, que dispõe:“Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo”.No caso, o prazo prescricional da pretensão executiva é de 5 anos, conforme estabelecido no artigo 206, § 5º, inciso III, do Código Civil, que prevê prescrever em cinco anos “a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em Juízo”. Da análise dos autos vê-se que, de fato, durante o trâmite do feito que perdura desde o ano de 1999 a credora peticionou requerendo diversas diligências a fim de buscar bens da devedora passíveis de penhora. Entretanto, embora a jurisprudência desta Câmara tenha adotado entendimento de que as diligências requeridas pelo credor, ainda que infrutíferas, suspendem o prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando de forma contrária. A propósito, evoca-se: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020)“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Recurso Especial não provido” (STJ, REsp 1732716/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018)“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente’ (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). 3. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no AREsp 1056527/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017)No mesmo sentido é a Tese 568, fixada quando do julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, de que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens".Portanto, alinhando-se ao entendimento da Corte Superior, tem-se que para que seja interrompido o transcurso do prazo prescricional é necessária a efetivação da penhora, não bastando que o credor requeira diligências a fim de buscar bens do devedor, as quais restam infrutíferas. Ou seja, considerando que a execução tramita desde 1999 sem que as diligências da parte credora na busca de bens penhoráveis do devedor tenham sido efetivas, não restou interrompido o prazo prescricional. Em tais condições, resta configurada a prescrição intercorrente, sendo devida a extinção do feito nos termos do art. 487, II, do CPC, dispensadas ambas as partes do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais remanescentes.É assim, pois em 26 de agosto último foi publicada a Lei nº 14.195 de 26.08.2021, que alterou algumas disposições do CPC, entre elas o § 5º, do art. 921, que passou a vigorar com a seguinte redação “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”.Note-se que em relação a referido artigo (921, § 5º, CPC), a Lei nº 14.195 de 26.08.2021 possui vigência imediata a partir da data de sua publicação, conforme previsto em seu art. 58, V, razão pela qual desde já são aplicáveis os seus efeitos. Deste modo, considerando a nova determinação prevista no § 5º, art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21, nos casos em que declarada a prescrição na ação executiva, como na presente hipótese, descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios e dispensando-se o pagamento de eventuais custas remanescentes, pois a extinção, conforme o texto da lei, é feita sem ônus para as partes.Voto, pois, em conhecer e dar provimento ao recurso para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e julgar extinta a execução, nos termos do art. 487, II, do CPC, dispensado o pagamento de eventuais custas remanescentes e honorários advocatícios.
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