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Acórdão 
I. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por FERNANDA MARA CRUZ E FERNANDA M. CRUZ & CIA LTDA contra decisão (mov. 7.1 – 1º grau), nos autos da Ação Declaratória de Anulabilidade com Subsidiário de Rescisão de Contrato de Franquia Empresarial e Restituição de Valores c.c Declaração de Inexistência de Débitos e Nulidade de Títulos e Pedidos de Antecipação de Tutela nº 0000201-68.2021.8.16.0055, a qual indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita. Inconformadas, as autoras, ora Agravantes interpuseram o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1). Em, suas razões, sustenta que a Pessoa Física teve mudança no panorama financeiro, pois perdeu o vínculo de cargo de professora no Instituto Federal do Paraná em agosto de 2021, bem como defende que a produção unilateral de documentos de faturamento que instruíram a contestação induziu equivocada o magistrado quanto ao faturamento da empresa. Afirma a necessidade de concessão da gratuidade, uma vez que o deferimento do pedido subsidiário de recolhimento de custas ao final somente retardará uma despesa que a empresa não tem como assumir.Requer, assim, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito, pugna pela confirmação da liminar.Autuado o recurso, deferi a antecipação de tutela (mov. 17.1).Decorreu o prazo sem a apresentação das Contrarrazões mov. 33.1.Por fim, vieram-me conclusos.É o relato do essencial.
II – VOTO
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço o recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte.Conforme exposto no relatório (a) por não ter condições financeiras, (b) perda do vínculo de professora no Instituto Federal do Paraná e (c) o real faturamento da pessoa jurídica, as Agravantes recorrem da decisão que negou o pedido de gratuidade de justiça. Em síntese, afirma que o Magistrado se valeu da renda anterior da pessoa física e quanto à pessoa jurídica da produção unilateral de documentos de faturamento que instruíram a contestação, o que não corresponde ao lucro obtido pela pessoa jurídica, logo, rentabilidade da sócia. Razão lhes assiste.As Agravantes requerem a gratuidade de justiça, acostando aos autos extratos bancários (mov. 1.7/1.9; 1.16/1.19), balancetes (mov. 1.13/1.15), boletos de despesas (mov. 1.20/1.23), certidão de que a Pessoa Jurídica não é proprietária de bens imóveis (mov. 1.12) e documentos que demonstram o término do contrato de professora substituta em 22/08/2021 da pessoa física (mov. 1.35/1.36). O juízo a quo entendeu o quanto segue (mov. 28.1 – autos de origem):
Como já asseverado na decisão de mov. 7.1, a autora juntou documentos Fernanda Mara Cruz de mov. 1.5, 1.6, 1.7, 1.9 e 1.10, em que se constata que percebe o salário líquido de R$ 4.117,45, em razão do exercício da função de professora no Instituto Federal do Paraná, além de perceber o valor líquido de R$ 2.034,03 por exercer a função de professora no Município de Jacarezinho, totalizando a renda líquida de R$ 6.151,48. Ao lado disso, é proprietária de um carro popular (VW/Fox Xtreme MB, Ano Modelo 2018), apesar de não possuir imóveis em seu nome, o que comprovou com os documentos de mov. 18.5 e 18.6, p.2. Por fim, tem-se os indícios de que a parte autora é sócia-proprietária de outro empreendimento, conforme documentos juntados com a contestação (22.1). Os réus trouxeram informações das redes sociais em que se verificam fotos e notícias de inauguração de novo comércio, com nome de Santo Burguer SAP, no local se localizava o empreendimento anterior - a inauguração se deu .em 19/11/2020 Outrossim, os réus indicaram a rentabilidade da franquia no período de janeiro/2020 a setembro/2020 (mov. 22.1). A decisão de mov. 12.1 determinou a juntada dos extratos bancários dos últimos 6 meses, tendo a autora juntado apenas os extratos referentes aos meses de novembro/2020 (mov. 18.2), dezembro/2020 (mov. 18.3) e janeiro/2021 (mov. 18.4). Ao menos da análise do saldo bancários em 30/11/2020, 31/12/2020 e 31/01/21, é possível dizer que, em média, lhe resta ao mínimo um terço de seus rendimentos líquidos. Nada obstante mencionar seus gastos com contas diversas, trouxe aos autos apenas os atinentes à pessoa jurídica (mov. 18.15). Nesse contexto, não se verifica a impossibilidade de pagas as custas e despesas processuais, em particular de forma parcelada, se necessário. Em relação à parte Fernanda M. Cruz & Cia Ltda., a situação é um pouco diversa. pobreza e documentos idôneos para fins de comprovar a renda obtida em período anterior.Consoante a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A parte juntou certidão de inexistência de imóveis (mov. 18.6, p.1) e certidão do Detran/PR comprovando a propriedade de uma motocicleta Honda/CG 125 FAN KS, que afirma ser utilizada para entregas. Colacionou aos autos os balancetes referentes a 11/2020 (mov.18.1), 12/2020 (mov. 18.9), 01/2021 (mov. 18.10), além dos extratos bancários da conta corrente da empresa, referentes a 11/2020 (mov. 18.12), 01/2021 (mov. 18.13) e 02/2021. Além disso, trouxe comprovante de pagamento de despesas de água, energia elétrica, boletos e conta telefônica atinentes aos meses de novembro/2020 (mov. 18.15), dezembro/2020 (mo.18.16), janeiro/2021 (mov. 18.17) e fevereiro/2021 (mov. 18.18). Considerando-se os documentos juntados, tem-se que a imediata exigência das custas processuais, ainda que de forma parcelada, pode ocasionar prejuízos graves ao funcionamento da empresa, de modo que é viável o deferimento do recolhimento das custas apenas ao final.
As agravantes, por sua vez, defendem que a documentação acostada aos autos demonstra sua real condição financeira, possuindo os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. A matéria deve ser analisada à luz dos documentos juntados aos autos. Nesta linha nota-se que não há elementos, até o momento, no sentido de que as recorrentes tenham condições de arcar o referido pagamento (a) sem prejudicar sua sobrevivência e (b) sem prejudicar o funcionamento da empresa. A Agravante Pessoa física comprovou neste recurso que seu contrato de professora junto ao Instituto Federal do Paraná foi encerrado em 22/08/2021 (mov. 1.35). Quanto a Pessoa Jurídica como já destaquei na decisão liminar o “outro empreendimento” mencionado pelo Juízo Singular é o mesmo estabelecimento em discussão na lide e, muito embora a parte requerida tenha trazido informações quanto ao faturamento, não trouxe quanto à lucratividade.Logo, os elementos presentes aos autos, até o momento, demonstram que o pagamento das custas pela pessoa física comprometeria a sua subsistência e quanto à pessoa jurídica causaria prejuízos à empresa, tanto no início quanto ao final, pois não se pode afirmar que o recolhimento ao final, igualmente, não prejudicaria o funcionamento da empresa. Para o STJ, faz jus ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais – entendimento firmado na Súmula 481.
“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
O benefício da gratuidade da justiça somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. (STJ. AgInt no AgInt no AREsp 901452/SP. Ministro Raul Araújo. 2016).Em tal cenário, tem-se que a jurisprudência desta C. Câmara Cível consolidou o entendimento de que quando o valor recebido fica aquém de três salários mínimos, é plausível a concessão da gratuidade de justiça. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. PARTE QUE AUFERE RENDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0065561-52.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 21.05.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DEFERIMENTO PARCIAL PELO JUÍZO DE 1º GRAU - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO RECEBIMENTO DE MENOS DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUÍ-LA - ISENÇÃO INTEGRAL (ART. 98, §5º, CPC) – RECURSO CONHECIDO, A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA DE FORMA INTEGRAL. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004010-08.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 20.08.2019).
Diante de todo o exposto, merece reforma a decisão a fim de que se adeque ao entendimento jurisprudencial e seja concedida a gratuidade de justiça pleiteada.
Isto posto:
O voto é pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento a fim de conceder a gratuidade de justiça pleiteada.
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