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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na ação anulatória de processo administrativo disciplinar e de ato de demissão com pedido de reintegração de cargo, nº 16248-92.2021.8.16.0031, indeferiu o pedido liminar postulado pelo agravante, para reintegração no cargo de Procurador do Município de Turvo/PR (mov. 19.1).Em suas razões, defende o recorrente, em resumo, que o processo administrativo disciplinar está eivado de vícios e nulidades de pleno direito, devendo, portanto, ser reintegrado no cargo efetivo de Procurador Municipal. Alega cerceamento de defesa, ocorrência de perseguição política, inequívoca e incontroversa ilegalidade da composição da comissão processante, impedimento das autoridades julgadoras, existência de vicio de fundamentação e desproporcionalidade da pena, não observância dos princípios que regem os atos administrativos, como afastamento do cargo sem contraditório e ampla defesa, ausência de fundamentação, instauração de PAD com composição da comissão processante sem observar a lei. Por fim, afirma ser possível controle jurisdicional dos atos administrativos em caso de excesso de poder. Aduz que o controle não se limita a aspectos formais. Pede, já em caráter liminar, a reintegração no cargo.A formação do agravo foi deferida, sem concessão de efeito ativo (mov. 8.1), não houve retratação em primeiro grau e o agravado não apresentou contrarrazões (mov. 17.1).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 20.1)É o relatório
Voto. Conheço do agravo de instrumento.Trata-se de Ação Anulatória de Processo Administrativo Disciplinar e de Ato de Demissão c/c Pedido de Reintegração de Cargo, ajuizada por Luiz Claudio Sebrenski em face do Município de Turvo. Sustenta o autor, que foi demitido injustificadamente do cargo de Procurador Municipal, após Processo Administrativo Disciplinar, por ter, em tese, praticado condutas irregulares.Cinge-se a controvérsia, portanto, em analisar se faz jus ao autor, em caráter de tutela de urgência, ser reintegrado ao cargo público, em virtude das alegadas ilegalidades do processo administrativo, e violação a princípios constitucionais.Pois bem.Para a concessão desse tipo de tutela, exige-se a presença de elementos que evidenciem probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/15).Tais requisitos são cumulativos, sendo que a falta de qualquer um deles acarreta, de plano, o indeferimento da medida.Não cabe ao julgador, nesse momento, aprofundar-se nas exaustivas alegações do demandante, sendo ônus da parte comprovar, de forma adequada, objetiva e direta, a presença dos requisitos autorizadores da liminar.Nesse caminho, analisando o recurso, não constato, de pronto, probabilidade do direito, pois, em que pese longa argumentação, não se verifica nenhum elemento objetivo apto a demonstrar a probabilidade do direito. As aventadas violações a princípios constitucionais, bem como alegadas nulidades, demandam maior contundência probatória, ao menos nesse momento, para revisão, ainda que temporária, do mérito da deliberação administrativa.No mais, resta impossibilitada, em análise dos requisitos de antecipação da tutela, aprofundar-se no processo administrativo. Ainda, tem-se que as razões do recurso se baseiam em alegações que dependem de dilação probatória, e não se mostram suficientes para reverter, por ora, o pronunciamento judicial de primeira instância.Além disso, não cabe ao Judiciário, via de regra, discutir questões relativas ao mérito do ato administrativo, mas sim, há dever de intervenção, em especial, quando há a caracterização de vícios que ingressem no âmbito do controle da legalidade do ato administrativo. Ocorre que, nesse momento, observa-se que o processo administrativo tramitou de modo regular, respeitando o devido processo legal e os princípios derivados, além de ter oportunizado o contraditório e as decorrentes manifestações do acusado.Os demais argumentos, como bem anotado na decisão agravada, mostram-se ligados ao mérito dos atos administrativos propriamente ditos, que são discricionários, ou seja, fundados em juízo de conveniência e oportunidade e, por isso, insuscetíveis, em tese, de controle Judicial.E mesmo que assim não fosse, relembro que os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, cujo afastamento por ilegalidade ou abusividade, no caso específico dos autos, não se mostra pertinente em juízo não exauriente, exigindo dilação probatória, contraditório exaustivo e maior profundidade acerca de todos os pormenores apontados.Por fim, é importante ressaltar que a reintegração liminar esgotaria o objeto da ação, o que é vedado pelo art. 1.059, do CPC, em combinação com o §3º, do art. 1º, da Lei 8.437/92, além de gerar perigo de dano reverso, já que eventual improcedência da ação não autorizaria a devolução de verbas alimentares recebidas pelo reintegrado, prejudicando o erário.Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORA AGRAVADA QUE TEVE SUA NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANULADA. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DE FORMAÇÃO EXIGIDO PELO EDITAL. CURSO DE LICENCIATURA EM MATEMÁTICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CURSO NORMAL SUPERIOR. CURSO DE PEDAGOGIA COMPLETADO APÓS A NOMEAÇÃO, INCAPAZ DE SUPRIR A AUSÊNCIA DO REQUISITO.REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO LIMINAR AO CARGO NÃO VERIFICADOS. MEDIDA QUE, INCLUSIVE, ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO. VEDAÇÃO. ARTIGO 1º, §3º, DA LEI Nº 8.437/92. RECURSO PROVIDO (TJPR - 2ª C.Cível - 0022206-60.2018.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 21.09.2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO COM PEDIDO DE LIMINAR (...) PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO ÀS ATIVIDADES FUNCIONAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTEL (...) MEDIDA QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO. ART. 1º DA LEI 9.494/97 E ART. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA CONSTATAR IRREGULARIDADE DE PLANO. PERIGO DE DANO REVERSO. VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO (...) (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1287215-8 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lélia Samardã Giacomet - Unânime - J. 25.08.2015).De outro lado, julgada procedente a demanda, fica resguardado o direito de o autor ser ressarcido por todo o período em que esteve afastado do cargo.
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