SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0059759-39.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vicente Del Prete Misurelli
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Tue Feb 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Agravo de instrumento. ação declaratória de nulidade de atos administrativos com pedido indenizatório. servidor público municipaL. tutela de urgência. pedido de suspensão das penalidades de advertência e exoneração e reintegração liminar no cargo público. indeferido. probabilidade do direito e perigo de dano. não evidenciados. Reintegração que, inclusive, esgotaria o objeto da ação. vedação legal. perigo de dano reverso. constatado. decisão mantida. recurso não provido.