SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059797-51.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio franco ferreira da costa neto
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU O PEDIDO DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL 1.495/2021 – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DECRETO MUNICIPAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECEU O REAJUSTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.