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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos esses autos de Agravo de Instrumento nº 0059797-51.2021.8.16.0000, em que é agravante MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR e são agravados SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE CURITIBA – SIGMUC; SINDICATO DOS SERVIDORES DOS MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CURITIBA; SISMUC – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNCIPAIS DE CURITIBA; SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ENFERMAGEM DE CURITIBA – “SISMEC”. 1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Curitiba/PR, em face da decisão de mov. 8.1, proferida nos autos de “Tutela de Urgência em Caráter Antecedente”, autuado sob o nº 0002585-20.2021.8.16.0179, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, nos seguintes termos: “[...]Compulsando-se os elementos constantes dos autos, em cognição sumária, verifico que o pleito de urgência merece acolhimento. O Decreto Municipal objurgado, assim dispõe: Art. 1º Fica suspenso o reajuste de 3,14% (três vírgula catorze por cento), concedido pela Lei Municipal n.º 15.770, de 2 de dezembro de 2020, na forma de revisão geral anual, aos servidores, aposentados, pensionistas, empregados públicos, contratados temporários sob o regime da Lei Municipal n.º 15.455, de 11 de junho de 2019, bem como às funções gratificadas, cargos em comissão e subsídios dos agentes políticos que compõem a Administração Municipal.§ 1º A suspensão determinada no caput será aplicada a partir de 1.º de setembro de 2021 e se aplica também aos conselheiros tutelares, cuja revisão geral anual foi concedida pela Lei Municipal n.º 15.771, de 2 de dezembro de 2021.§2º O recálculo da remuneração dos agentes públicos e conselheiros tutelares abrangidos pela suspensão incidirá sobre o total de vantagens, bem como sobre adiantamentos de remuneração e parcelamentos de débitos com o Tesouro Municipal, descontados em folha de pagamento.§3º Não haverá cobrança da devolução dos valores recebidos de boa fé pelos agentes públicos e conselheiros tutelares à título de revisão geral anual. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de setembro de 2021. Extrai-se do artigo 1º supra, a determinação de suspensão do reajuste de 3,14%concedido pelas Leis Municipais 15.770/2020 e 15.771/2020, na forma de revisão geral anual aos servidores públicos municipais.Pois bem.Inobstante a justificativa da edição do Decreto tenha por fundamento a Reclamação n. 48538 do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal em seu artigo 37, X, alterado pela Emenda Constitucional 19/98, instituiu a reserva legal para a fixação da remuneração dos servidores públicos. Ou seja, exige-se lei formal e específica para a fixação do valor a ser percebido.Nessa perspectiva, evidencia-se a violação do princípio da reserva legal pelo Decreto impugnado, visto que somente por lei, em sentido formal, pode haver alteração no valor fixado. Saliente-se que a Constituição Federal impede a redução da remuneração dos servidores públicos, limita-a a certo valor máximo, condiciona sua alteração à lei específica e prevê reajuste geral anual por lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.No que tange à irredutibilidade dos vencimentos, a Constituição Federal, em seu artigo 37, XV, impede a sua redução nominal, ou seja, a redução direta da cifra que exprime os vencimentos, não se incluindo, todavia, os adicionais e gratificações devidos por força de circunstâncias específicas e transitórias. Tal princípio recebe o condicionamento do princípio da legalidade, que expressamente determina que a remuneração deve ser fixada e alterada por lei específica. Desta forma, a disciplina constitucional exprime que somente a lei determine o patamar remuneratório do servidor público.Acrescente-se que os incisos X e XV do artigo 37, da CF/1988 detém aplicabilidade imediata, gerando efeitos desde a sua promulgação, independendo de qualquer regulamentação para gerar efeitos jurídicos concretos. Ademais, na medida em que a estipulação da remuneração dos servidores públicos depende de lei específica, o poder de iniciativa é privativo ou reservado, sendo que no âmbito do Município de Curitiba, compete à Câmara Municipal deliberar, sob a forma de projetos de lei, sujeitos à sanção do Prefeito Municipal, quanto à fixação e aumento de remuneração dos servidores municipais (art. 19, III, da Lei Orgânica do Município de Curitiba) e ao Chefe do Poder Executivo Municipal dispor sobre a remuneração dos servidores (art. 53, I, Lei Orgânica do Município de Curitiba).Desse modo, embora a Constituição Federal tenha atribuído ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa para dispor sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos, ela exige que isso seja feito por lei, de modo que tal prática por decreto, revela-se inconstitucional.[...]Por fim, necessário destacar, que por se tratar o Decreto em testilha de ato concreto, possível o controle difuso de sua constitucionalidade, bem como, passível de análise nessa instância judicial por ser a eminente decisão proferida na Reclamação proposta perante o Supremo Tribunal Federal de índole subjetiva e eficácia, não havendo notícia de que inter partes os ora litigantes tenham integrado a relação processual do recurso. No que diz respeito ao perigo de dano, este é evidente na medida em que o Decreto impugnado prevê a suspensão do reajuste concedido aos servidores municipais, com redução do valor nominal retroativo à 1º se setembro de 2021, o que certamente impactará na renda familiar de cada um dos servidores, ainda mais quando crescente e evidente a inflação que atinge o país atualmente.Pelo exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de urgência, para suspender o artigo 1º do Decreto Municipal 1.495/2021, e em consequência, determinar ao Município de Curitiba que continue efetuando o pagamento dos servidores substituídos por estes sindicatos na forma do ordenamento jurídico, inclusive das Leis Municipais nºs 15.770/2020 e 15.771/2020, já na próxima folha de pagamento. Em já tendo sido fechada a folha de pagamento do próximo mês, deverá o Município informar esta condição nos autos, cumprindo a liminar em folha suplementar urgente, indicando de maneira pública e transparente a data do pagamento. [...]” (Mov. 8.1 – Decisão liminar) Em suas razões recursais, o agravante aduz, em síntese, que a decisão agravada merece ser reformada, porque o Decreto Municipal em apreço não violou ao princípio da reserva legal e encontra respaldo na decisão superveniente proferida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que “a revisão anual também estaria inserida na vedação do inciso I, do artigo 8º da Lei Complementar 173/20, em razão da constitucionalidade da Lei 173/2020, reconhecida pelas ADI’s 6450 e 6525.”; que não cabe ao Chefe do Poder Executivo chancelar norma considerada inconstitucional pelo ordenamento jurídico; que o Decreto Municipal nº 1495 não usurpou a função da lei, visto que somente suspendeu o reajuste devido aos servidores em razão do entendimento de que a recomposição anual estaria vedada pelo inciso I, do artigo 8º da LC 173/20, por força do julgamento de sua constitucionalidade nas ADI’s já mencionadas; e que a mencionada “suspensão” da recomposição anual também não desrespeita ao princípio da irredutibilidade salarial.Requer, ao final, seja concedido o efeito suspensivo e, no mérito, seja dado provimento ao recurso para que seja reformada a decisão agravada e reconhecida a legitimidade e a legalidade do Decreto nº 1.495/21.O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 12.1-TJPR).Contrarrazões não apresentadas.A d. Procuradoria-Geral da Justiça opinou pelo provimento do agravo de instrumento (mov. 35.1-TJPR).É o relatório.
2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos de admissibilidade, foi deferido o processamento do recurso.Pois bem.Cuida-se de agravo de instrumento c/c pedido de efeito suspensivo e suspensão do decreto municipal que determinou a suspensão da lei municipal que estabeleceu o reajuste dos servidores públicos por Município de Curitiba/PR contra a decisão proferida nos autos de ação “Tutela de Urgência em Carácter Antecedente” nº 0002585-20.2021.8.16.0179, a qual deferiu o pedido de urgência para suspender o artigo 1º do decreto municipal 1.495/2021, no entanto está decisão não deve prosperar.Isto porque, o Decreto Municipal 1.495/2021, ora impugnado, encontra- se exposto na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, por meio do qual foi reconhecida a constitucionalidade da Lei Complementar nº 173/2020, em face do disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal. Ademais, tal posicionamento foi reiterado pela Suprema Corte no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.311.742, quando aquele Tribunal firmou, em sede de repercussão geral, a seguinte tese, por meio do Tema nº 1.137: “É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”.Nota-se ainda que apesar de se tratar de verba alimentar, não se discute nos presentes autos a integralidade da remuneração dos servidores públicos municipais, mas apenas a reposição inflacionária, o que indica diferentes impactos salariais aos servidores.Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO PARANÁ – SINCLAPOL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, VISANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL, COM A APLICAÇÃO IMEDIATA DOS REAJUSTES SALARIAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PEDIDO DE CARÁTER EMINENTEMENTE SATISFATIVO. ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/1992 E ART. 7º, §§ 2º E 5º, DA LEI Nº 12.016/2009. MANIFESTA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ART. 300, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. PRECEDENTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0013399-46.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 27.09.2021) ; eAGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela antecipada em caráter antecedente de ação civil pública ajuizada por sindicato, visando assegurar o pronto recebimento, pelos servidores públicos substituídos, de valores atinentes à revisão geral anual que havia sido concedida no ano de 2021 pela legislação do município de arapongas/PR, posteriormente objeto de revogação. Liminar indeferida pelo juízo de 1º grau. Agravante que deixou de demonstrar a presença do periculum in mora. fumus boni juris que tampouco se encontra presente, eis que as leis municipais nº 5.009/2021 e nº 5.010/2021 tão somente deram cumprimento ao disposto no art. 8º, inciso i, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, consoante interpretação da norma conferida pelo supremo tribunal federal, no sentido de que a reposição inflacionária se enquadraria no aumento de despesas públicas, temporariamente vedada até 31/12/2021 (Reclamação nº 48.538/pr e Reclamação nº 48.885/PR) constitucionalidade do dispositivo que já foi, ademais, confirmada pelo pretório excelso NO ÂMBITO DAS ADI’s nº 6.442, Nº 6.447, Nº 6.450 e Nº 6.525, COM FIXAÇÃO DE TESE COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA Nº 1.137/STF). Ainda que a Reclamação possua efeito inter partes, as especificidades do caso (decorrer de Consulta com força normativa exarada pelo Tribunal de Contas; o comando EXARADO PELO STF, para que a orientação ANTERIORMENTE EXARADA PELA CORTE DE CONTAS, EM CONSULTA COM FORÇA NORMATIVA, FOSSE retificada; a imposição, pelo TCE/PR, de que o novo entendimento seja aplicado a todos os expedientes que cuidem da mesma matéria) indicam a necessidade de observância daquilo que restou decidido em todos os casos em mesma situação. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0067314-10.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 23.05.2022). Diante do exposto, vislumbra-se a impossibilidade de determinar o imediato pagamento do reajuste dos servidores públicos municipais, e portanto, a reforma da decisão é a medida que se impõe. Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento.
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