SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059801-88.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução em fase de cumprimento de sentença. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA agravada que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de reconhecer o excesso de execução. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. OMISSÃO NO TÍTULO EXEQUENDO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS À VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. consectários legais da condenação principal QUE possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. PRETENSA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 99). APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. “A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus.” (AgInt no AgInt no AREsp 1379692/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.