SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059802-73.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Antonio Massaro
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Fri Mar 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO RECORRIDA QUE SANEOU O PROCESSO, REJEITANDO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DA APLICABILIDADE DA PENALIDADE HAVIDA PELO ARTIGO 400 DO CPC – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS PELO BANCO, CUJA PENALIDADE APLICADA EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ARTIGO 400 DO CPC ACARRETARIA PELA CONCLUSÃO DE SER FATO INCONTROVERSO A SIMULAÇÃO DO TÍTULO EXECUTADO – NÃO CONSTATAÇÃO – OCORRÊNCIA DE DEFERIMENTO DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO FORMA DE PROPORCIONAR READEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL ATRAVÉS DE OPORTUNA EMENDA QUANTO AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS – PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 400 DO CPC APLICADA NESSE ÂMBITO – INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM APLICABILIDADE DA PENALIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS QUE SE COMPROVEM POSSUIR VÍNCULO COM A CONFISSÃO DE DÍVIDA – FORÇA EXECUTIVA PRÓPRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 300 DO STJ – PROCESSO COM INÍCIO DE FASE INSTRUTÓRIA – INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO BANCO COM ADVERTÊNCIA EMBASADA NA SÚMULA 286 DO STJ PARA FINS DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – PREMATURIDADE DA NULIDADE INVOCADA - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.