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Acórdão
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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 151.1, proferida nos autos de Embargos à Execução nº 012073-84.2019.8.16.0044, ajuizado por DSO Indústria e Débora em face do banco, em que o d. juízo originário saneou o feito, rejeitando a preliminar de nulidade da execução e afastando a arguição de rejeição liminar dos embargos, indeferindo incidência do CDC, fixando os pontos controvertidos, deferindo a produção de prova pericial, apresentando quesitos judiciais.Irresignado, buscando a reforma da decisão recorrida, alega o Recorrente que: a) não se observou os efeitos da incidência do disposto no artigo 400, inciso I do CPC, uma vez que a presunção de veracidade recaiu sobre a tese de que a confissão de dívida é nula, sequer havendo controvérsia sobre o tema; b) a confissão de dívida derivou de diversos contratos de crédito que havia também sido renegociado, razão pela qual se determinou a exibição dos contratos originários; c) mesmo após reiteradas advertências o banco não cumpriu com a determinação exibitória, vindo a ser aplicado o disposto no artigo 400, inciso I do CPC na decisão posta na mov. 80.1, tendo por consequência a veracidade das alegações formuladas pela recorrente de que a execução seria nula, diante da não comprovação da existência do contrato ou a liberação do crédito, sobretudo porque a alegação de simulação sequer fora impugnada pela instituição financeira, tratando de fato incontroverso; d) a nulidade da execução não decorre da não exibição dos contratos originários, mas sim da presunção de veracidade de que não fora comprovada a existência das operações confessadas, ocorrendo a simulação; e) a jurisprudência é pacificada quanto à extinção da execução nesses casos. Por fim, requereu o deferimento de efeito recursal e o provimento do presente recurso para fins de se reformar a decisão impugnada em conformidade aos itens ‘1.A’ e ‘3.k’ postos no requerimento apresentado.Houve o indeferimento do efeito recursal, consoante decisão posta na mov. rec. 10.1.Apresentadas contrarrazões (mov. rec. 24), o Agravado pugnou pelo desprovimento do recurso interposto.É o relatório.
Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Busca o Agravante a reforma da decisão recorrida, reconhecendo da nulidade da execução em decorrência de que a aplicabilidade da presunção havida com o disposto no artigo 400, inciso I do CPC, trataria como fato incontroverso a arguição de que a confissão de dívida seria simulada, diante da não exibição pelo banco dos contratos originários, resultando na extinção do processo. Pois bem. A decisão recorrida rejeitou a preliminar de nulidade da execução nos seguintes termos:“Assim, em que pese a Cédula de Crédito Bancário, emitida para fins de renegociação, consolidação e confissão de dívidas, ser considerada título executivo, o devedor tem o direito de discutir a origem e a evolução da dívida, inclusive quanto à revisão de cláusulas eventualmente abusivas. Uma vez manifestada a intenção do devedor de revisar o contrato, cabe à instituição financeira a exibição dos documentos a ele relacionados, mas não sob pena de extinção do processo, como os embargantes pretendem. Isto porque, a ausência dos contratos renegociados não retira do título exequendo a sua força executiva, prevalecendo as consequências do art. 400, I, CPC, aplicadas por este juízo no seq. 80.1, em razão da não exibição das avenças pela casa bancária. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da execução em apenso e assinalo ser possível a discussão de contratos renegociados nesta ação.”Na hipótese dos autos, houve oposição de Embargos à Execução pelos devedores da cédula de crédito bancária sob nᵒ 884566717663, do qual deflagrou a execução em apenso, em que, em virtude de albergar outras operações bancárias que teriam sido renegociadas, requereram a revisão de todo o relacionamento jurídico firmado com o banco, razão pela qual pediram a exibição dos documentos por eles indicados para esse escopo (mov. 24.1).Com o deferimento desse pedido pelo d. juízo o banco veio a apresentar documentos consoante visto na mov. 47.1/47.3 e 56.2/56.3/56.4, em que, em virtude disso, diante da não exibição de todos os contratos indicados pela parte embargante, aplicou-se a penalidade posta no artigo 400 do CPC (mov. 80.1), e tendo sido oportunizada a realização da emenda à petição inicial, requereu a nulidade da execução pela não exibição dos contratos vinculados a Cédula de Crédito 884566717663, como corolário jurídico decorrente da presunção contida na referida norma processual, tratando como fato incontroverso a arguição de que a confissão de dívida seria simulada, frente a impossibilidade gerada de constatação de cometimento de abusividades contratuais, em preliminar.Em virtude da rejeição contida pela decisão recorrida, delimitando o âmbito de incidência do contido no artigo 400 do CPC pela não exibição de todos os documentos pelo banco, insurge-se a parte embargante, insistindo na alegação de nulidade do processo executivo diante da não comprovação da existência do contrato ou a liberação do crédito, acarretando em confissão de divida simulada.Neste aspecto, analisando detidamente o processo, conclui-se que não há a correlação buscada pela Recorrente.E isto porque, a determinação pelo d. juízo acerca da exibição dos contratos descritos pela embargante na mov. 24.1, teve como pressuposto possibilitar à realização de emenda à inicial, de conformidade com o pedido formulado na correlata petição, oportunizando a descrição pormenorizada das abusividades contratuais invocadas, a partir do conhecimento das demais operações bancárias que deu origem a confissão de dívida posta na cédula de crédito executada, uma vez que não se admite alegações genéricas.Isso restou bem claro pelo d. juízo quando admitiu a revisão dos contratos originários e deferiu o pedido incidental de exibição de documentos (mov. 17). Confira-se:“2.1. Assim sendo, com a indicação pormenorizada de que alude o item 1.1, intime-se o embargado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, única e exclusivamente, promova a exibição dos documentos requeridos pelo embargante, sob pena de aplicação das reprimendas estabelecidas no art. 400, I, do CPC, salvo se apresentada justa recusa. 2.2. Com a juntada dos documentos por parte do banco embargado, ao embargante para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, adeque o pleito inicial, demonstrando, para tanto, quais as cláusulas que entende abusivas, bem como quantificando o valor que entende como incontroverso (art. 330, § 2º e art. 917, §§ 3º e 4º, ambos do CPC).”Assim a advertência e a aplicabilidade pela presunção trazida pela não exibição dos documentos ao caso fora direcionada a possibilidade de realização de emenda à petição inicial dos embargos à execução.Dessa maneira, constata-se que a presunção de veracidade serve de técnica coercitiva à exibição, não significando a automática procedência dos Embargos à Execução.Nesse sentido, já se decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA DETERMINANDO AO BANCO QUE EXIBISSE OS CONTRATOS QUE LASTREARAM A CONFISSÃO DE DÍVIDA EXECUTADA, SOB A PENA DE SE CONSIDERAREM VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, À LUZ DO ART. 400, DO CPC. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES, NECESSÁRIO AO JULGAMENTO DA DEMANDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE COMO TÉCNICA COERCITIVA ADEQUADA, NO CASO, PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE MEMÓRIA DO CÁLCULO OU DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. MITIGAÇÃO DESTA REGRA QUANDO O EXCESSO DEPENDER DA EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. EMBARGANTES QUE NÃO PARTICIPARAM DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA POR SEREM HERDEIRAS DO CONTRATANTE ORIGINÁRIO. PRESUNÇÃO DE, POR ISSO, NÃO TEREM TIDO ACESSO AOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM A DÍVIDA CONFESSADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0023528-13.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 17.09.2021).Afinal, aqui há de se diferenciar a situação com aquela trazida com a penalidade de extinção invocada a partir da incidência da Súmula 286 do STJ.Como se trata de confissão de dívida o qual constitui título com força executiva, como orienta o verbete sumular 300 do STJ, necessita que haja a produção de conjunto probatório suficientemente apto à sua desconstituição.Assim, também sendo possível que se analise a sua origem mediante revisão dos contratos originários que deram origem a renegociação de dívidas, primeiramente caberá ao d. juízo originário avaliar da pertinência e correlação entre a confissão executada com os contratos indicados pela parte embargante, já que, apontou outros além daqueles que estariam descritos no referido título, e com base nisso, determinar a apresentação dos pertinentes com base na penalidade de extinção trazida pela Súmula 286 do STJ, considerando ter havido possível simulação, acarretando na ausência de liquidez, certeza e exigibilidade que a confissão de dívida a princípio possui.Isso ainda não aconteceu no processo originário, exatamente porque ocorrerá por ocasião da fase instrutória, na medida em que se determinou prova pericial com tal escopo de comprovar o vínculo jurídico entre as operações apontadas.Portanto, a penalidade aplicada pelo artigo 400 do CPC possuiria correlação pela não exibição incidental de todos os documentos requeridos pela parte na petição inicial para fins de adequação em emenda com relação aos pedidos formulados quanto as abusividades contratuais suscitadas, não possuindo ligação com a hipótese de extinção da execução em virtude da penalidade de não apresentação dos contratos originários da confissão de dívida executada, pautado na Súmula 286 do STJ.Aliás, para isso deve ocorrer advertência expressa ao banco de sua ocorrência em caso de descumprimento da determinação, sob pena de causar surpresa à parte.Corroborando, tem-se:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGANTE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DO CONTRATO ANTERIOR. SÚMULA 286 DO STJ. COMPROVAÇÃO QUE O TÍTULO EXECUTADO SERVIU PARA SALDAR DÉBITO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE POSSIBILITAR NOVA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A JUNTADA DO CONTRATO, PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 13ª C. Cível - 0005219-59.2019.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 04.09.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE EXPÔS, COM SUFICIENTE CLAREZA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU PELO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES INCONTROVERSO NOS AUTOS. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES (STJ, SÚMULA 286). POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE HÁ DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE OS CONTRATOS, BEM COMO FORAM ESPECIFICADOS OS ENCARGOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS NOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO QUE GUARDA ESTREITA RELAÇÃO COM O FATO QUE PRETENDEM PROVAR OS EMBARGANTES. CABIMENTO DA MEDIDA. PRETENSA APLICAÇÃO DA PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADO, EM VIRTUDE DO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ANTERIOR DE EXIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA COM A ADVERTÊNCIA. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO, SOB AS PENAS DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0018520-89.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 21.10.2020).Então, prematura a invocação de nulidade da execução, como bem posto pela decisão recorrida, uma vez que a penalidade aplicada pelo d. juízo não teria correlação direta com à revisão dos contratos originários da confissão de dívida executada nos moldes de incidência da Súmula 286 do STJ, mas sim pela oportunidade de conhecimento dos documentos em poder do banco para fins de adequação de emenda, com relação as alegações de cometimento de abusividades contratuais e encargos excessivos.É caso de se manter a decisão recorrida.Por tais razões, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso para fins de manter a rejeição da preliminar de nulidade da execução, nos termos da fundamentação.
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