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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0097974-84.2021.8.16.0000
4002104-14.2021.8.16.0009Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Regina Ramina de Lucca
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Nov 30 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 03 00:00:00 BRT 2021

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS pelo reeducando em face de acórdão que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de agravo em execução - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A DECISÃO COLEGIADA - TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO NA VIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.