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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS DE OLIVEIRA CAMPOS da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Coronel Vivida que, nos autos de embargos à execução nº 0001247-29.2021.8.16.0076, opostos contra COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS PINHAIS - CRESOL UNIAO DOS PINHAIS., indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, ao argumento de que os documentos juntados pelo embargante no mov. 9, o fazem concluir que não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 12.1).Em suas razões, o agravante defende, em síntese, que a justiça gratuita fora indeferida sem ao menos ser feita análise das sutilezas do caso concreto, tendo em vista a vasta documentação acostada. Aduz que o juiz de primeiro grau não analisou ou apontou o motivo de os documentos acostados fazerem-lhe concluir pela não necessidade de concessão de justiça gratuita.Alega que os extratos de suas contas correntes demonstram insuficiência financeira, bem como as declarações de imposto de renda de 2018 e 2019 demonstram prejuízo econômico. Aduz possuir pequena propriedade rural de dimensão inferior a dois módulos fiscais, que se divide em duas matrículas. Dispõe que não é mais dono da terceira propriedade rural, tendo a vendido em 2019. Quanto aos veículos, assevera que atualmente somente é proprietário de um que está bloqueado judicialmente e alienado fiduciariamente, sendo utilizado para sua atividade rural.Relata que em outros processos, acostando a mesma documentação, a gratuidade da justiça lhe foi deferida.Assevera fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, vez que a declaração de hipossuficiência é presumida verdadeira quando produzida por pessoa natural, como no presente caso.Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo com o posterior provimento do recurso, a fim de que seja deferido o benefício da justiça gratuita (mov. 1.1).Conclusos os autos, o efeito prendido fora deferido (mov. 8.1).Sem contrarrazões da parte contrária.Em síntese, é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia em saber se possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante.O magistrado, na decisão agravada, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que, dos documentos juntados pelo embargante no mov. 9, conclui-se que não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 12.1). Por sua vez, o agravante defende, em síntese, que a decisão agravada deixou de fundamentar e apontar os motivos presentes na documentação que lhe levaram a indeferir a benesse.Alega que a declaração de hipossuficiência possui presunção de veracidade, sendo o suficiente para concessão da assistência judiciária gratuita, ao passo que de acordo com suas declarações de importo de renda de 2018 e 2019, teve prejuízos, bem como que da análise de seus extratos, possível auferir insuficiência econômica.Com razão o agravante.A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Da mesma forma, o artigo 98 do CPC/15 consigna que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".E para o deferimento do benefício, suficiente a mera alegação de insuficiência econômica para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, ante a presunção iuris tantum de veracidade, considerando ausência de prova em sentido contrário (art. 99, § 3º do CPC/15).A rigor, o Juiz não pode exigir nada mais do que exige a lei. Respeito entendimento outros, mas não podem prevalecer, enquanto estivermos em um Estado de Direito democrático.Neste sentido, o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 711.411/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DELIBERAÇÃO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535, I e II, do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art.5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art.1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo.3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 591.168/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015 - grifei).Assim, a gratuidade só poderá ser negada se estiver comprovada, de maneira irretorquível, a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.Essa é a redação do parágrafo 2º do art. 99 do CPC/15: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Destaco, ainda, que em análise aos autos, vislumbro o pedido da benesse ter sido feito por pessoa física que juntou declaração de hipossuficiência (mov. 1.6), e da análise da documentação acostada (mov. 1.9 – 1.13 e 9.2 – 9.5), possível constatar que possui dívidas e a única fonte de renda fixa são alugueres na ordem de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em 2018 (mov. 9.2) e R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) no ano de 2019 (mov. 9.3).Além disso, considerando que o agravante deve, apenas com o que recebe, fazer frente com despesas de alimentação, moradia, segurança, educação, lazer, transporte e saúde, pessoais e eventuais dependentes resta, em uma primeira análise, configurado o direito em ser beneficiado pela justiça gratuita.Saliento, também, que a presunção oriunda da declaração de pobreza devolve à parte adversa o ônus de contraditá-la e provar sua insubsistência - artigo 100 do CPC/15. Saliento que não houve manifestação da parte contrária a respeito da pretensão do agravante em sede de recurso.Portanto, não compete àquele que pretende o benefício a prova de que não possui condições de arcar com as custas do processo. Segundo o artigo 100 do CPC, compete à parte adversa a prova de que o pretendente ao benefício tem condições de suportar com as custas do processo, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.A fim de evitar desnecessária tautologia, cito decisões do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: AgRg no Ag 1115711/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, DJe 27/08/2009; REsp 1115300/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1ª Turma, DJe 19/08/2009; REsp 1102008/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, 5ª Turma, DJe 01/06/2009; AgRg no Ag 949.321/MS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), 3ª Turma, DJe 01/04/2009.Assinalo, finalmente, que na hipótese de o juízo ter alguma dúvida da condição sócio econômica da parte interessada deve apurar as circunstâncias em autos apartados, sem prejuízo do regular trâmite do processo principal, inclusive para, ao final, se for a hipótese, aplicar a pena cabível aquele que pleiteia o benefício sem necessidade. Esta é, inclusive, a orientação do Código de Normas de nosso Tribunal.Diante destas circunstâncias, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao postulante.CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante. Essa é a proposta de voto.
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