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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 465708-7, DA COMARCA DE PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL.
APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ.
APELADA : IRMÃOS FERRACINI LTDA.
RELATOR : DES. SERGIO RODRIGUES.



APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 400,00 - MAJORAÇÃO DA REFERIDA VERBA - IMPOSSIBILIDADE.
Atendendo ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, com fulcro no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, visto que acertada a condenação em honorários advocatícios, mantenho-a nos termos estabelecidos pelo Juízo monocrático.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.








VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 465708-7, da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí, em que é Apelante FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ e Apelada IRMÃOS FERRACINI LTDA.
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto à sentença proferida à fl. 56 dos autos de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado do Paraná, que extinguiu a ação com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil por falta de interesse de agir superveniente, pois o crédito tributário foi compensado na via administrativa, restando condenada a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Irresignada com parte do decisório singular, aduz a recorrente às fls. 59/63 que os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor atualizado da execução, pois atuou em várias oportunidades no feito. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de que seja reformada em parte a r. sentença, com a majoração da verba honorária.

O recurso foi recebido pelo eminente Magistrado singular à fl. 65, no efeito devolutivo e suspensivo.

A apelada apresentou contra-razões às fls. 68/78, preliminarmente pugnando pelo não conhecimento do apelo do fisco em razão de sua intempestividade, bem como pelo não cabimento de reexame necessário. No mérito, pugna pela manutenção da decisão de primeiro grau.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em judicioso parecer de fls. 89/92, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

É o relatório.

Preliminarmente, alega a recorrida que o presente recurso não deve ser conhecido em razão de sua intempestividade.

Melhor sorte não lhe assiste, pois o apelo do fisco merece conhecimento, pois foi protocolado tempestivamente, já que a intimação do Procurador do Estado nos executivos fiscais deve ser pessoal, nos termos do artigo 25 da Lei 6.830/80.

Assim sendo, tendo em vista que a intimação pessoal ocorreu em 24 de agosto de 2007 (sexta-feira - fl. 58) e o recurso de apelação foi protocolado em 26 de setembro de 2007 (fl. 59), estando assim dentro do prazo legal, nos termos dos artigos 508 e 188, ambos do Código de Processo Civil.

Dessa forma, conheço do recurso eis que presentes os requisitos de admissibilidade exigidos.

Quanto ao mérito, aduz a recorrente que os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor atualizado da execução, pois a exeqüente atuou em várias oportunidades no feito.

Nota-se que o eminente Magistrado singular extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir superveniente, pois o crédito tributário foi compensado na via administrativa, restando condenada a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Assim, verifica-se que a apelante pugna apenas pela majoração da verba honorária. Tenho que a decisão recorrida analisou com propriedade a questão da verba advocatícia de modo a não merecer reparos.

Assim, no caso em tela, atendendo ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, com fulcro no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, visto que acertada a condenação em honorários advocatícios estabelecida pelo Juízo monocrático, mantenho-a nos termos estabelecidos pela sentença de primeiro grau.

Ao abordar o tema, os eminentes juristas Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 39ª edição, São Paulo: Saraiva, 2007, página 156) prelecionam:

(...) Nas causas em que não haja condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do artigo 20, CPC, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previstos. (...)

No mesmo sentido asseverou a douta Procuradoria-Geral de Justiça à fl. 91:

Entendemos, no entanto, não existirem razões para o pretendido aumento, em especial porque não existe vedação legal para o estabelecimento de valor inferior ao percentual mínimo indicado no § 3º do art. 20 do CPC e, na hipótese, a lide é singela e o processo acabou por ser extinto, sem resolução do mérito, tendo o Doutor Juiz de Direito levado em consideração o "grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço".

Posto isto, tenho que a presente apelação não comporta o almejado provimento, devendo ser mantida incólume a decisão hostilizada.

É como voto.

ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto relatado.

Participaram do julgamento e votaram com o Relator a Excelentíssima Senhora Desembargadora DULCE MARIA CECCONI (Presidente) e o Juiz Convocado Doutor FERNANDO CÉSAR ZENI.

Curitiba, 01 de julho de 2008.




SERGIO RODRIGUES
DES. RELATOR































DI/RS