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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este agravo foi interposto por ESTER CARVALHO GIOGIANI, no tocante à decisão do mov. 199.1, dos autos n. 0014391-63.2001.8.16.0014, de Execução de título extrajudicial, em face dela ajuizada pela UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA, ambas qualificados, a qual repeliu o pleito da Agravante de reconhecimento da prescrição intercorrente, nestes termos:[...]O instituto da prescrição intercorrente ocorre quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva. O termo inicial para computação é o encerramento do prazo de suspensão deferido pelo Juízo, ou, não fixado esse, o transcurso de um ano da suspensão, apresentando-se desnecessário, para o seu reconhecimento, a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito executivo. A regra do Artigo 1.056, do Código de Processo Civil vigente se aplica apenas aos processos em que, na data do início de vigência da Lei nº 13.105/2015, se encontravam com prazo de suspensão (fixado em decisão judicial) em curso, não se aplicando, consequentemente, naqueles em que a prescrição intercorrente já havia se consumado (tendo como termo inicial o cômputo de um ano de suspensão, quando não estipulado este prazo por decisão judicial).Nessa perspectiva, diante das alegações genéricas trazidas pelo Executado, indefiro o pedido de seq. 177.1. Intimem-se as partes da presente decisão, em 05 (cinco) dias, momento em que poderão se manifestar sobre o prosseguimento do feito.[...]Inconformada, recorre a Agravante, aduzindo: (a) de início, pede atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pela plausibilidade do direito pleiteado, sendo temerário o curso do processo sem que seja dirimida a questão aqui suscitada; (b) foi provado, de forma inequívoca, que os autos ficaram arquivados de 2.7.02 a 12.5.16, por total inércia da parte agravada, sendo que nesses mais de 13 (treze) anos, nada há que prove ter havido qualquer providência inerente à Execução; (c) a Agravada deve responder pela sua desídia, em deixar o curso processual paralisado por tanto tempo, já que a perpetuação da causa ofende ao princípio da segurança jurídica; (d) destaca-se a desnecessidade de intimação do Credor a se configurar a prescrição intercorrente; (e) deve ser concedida liminar sustando-se os efeitos que dessa decisão emanariam, até deliberação final desta Corte, e nesta, dado provimento a este agravo, reconhecendo-se essa prescrição.Pela decisão do mov. 12.1, foi outorgada a liminar pretendida, de natureza suspensiva da decisão agravada.Contrarrazões ao mov. 18.1

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e uso do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), conheço deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Prescrição intercorrenteDiz, a Executada, que a pretensão executória foi atingida pela prescrição intercorrente aduzindo, precipuamente, que, entre o arquivamento dos autos (em 2.7.02) e a manifestação da Exequente nos autos (em 12.5.16), transcorreu o prazo prescricional, restando caracterizada a prescrição intercorrente.Pois bem! A prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo, em razão da inércia da parte credora em dar andamento ao curso processual. Sobre o tema, dispõe o CC de 2.002:Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:[...]Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.Convém destacar, ainda, que sempre houve discussões quanto ao prazo e o termo a quo da prescrição intercorrente. No RESP n. 155092/MS, traçou-se importante histórico a respeito. Veja:[...]Em 1963, o Supremo Tribunal Federal (então competente para uniformizar a interpretação da lei federal) editou a Súmula 150/STF, reconhecendo a possibilidade de prescrição da pretensão executória pelo mesmo prazo da ação, nos seguintes termos: Súmula 150/STF - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Além da controvérsia acerca da possibilidade de se declarar a prescrição intercorrente no curso de uma execução frustrada, havia polêmica sobre o prazo a ser observado, pois alguns julgados acolhiam a tese de que a sentença faria novação, mudando a natureza do crédito, e, por conseguinte, o prazo prescricional, tese que foi superada com a edição da súmula. Voltando à prescrição intercorrente, merece referência um dos julgados que deu origem à súmula, o RE 34.944/DF, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, 1ª Turma, DJ de 18/09/1957, assim ementado: Prescrição. Dissídio jurisprudencial sobre se a execução prescreve no mesmo prazo da ação. Decisão em sentido afirmativo. Esse julgado teve origem em uma ação revocatória falimentar que, na fase de execução, ficara paralisada por mais de seis anos por inércia do exequente, quando o prazo de prescrição, na época, era de apenas um ano, uma hipótese típica de prescrição intercorrente. Como se verifica, a Súmula 150/STF era fundamento para a declaração da prescrição intercorrente no curso de uma execução frustrada, ressalvando apenas a necessidade de requerimento do devedor, pois a prescrição não podia ser declarada de ofício. Em 1988, a Constituição Federal, ao criar o Superior Tribunal de Justiça, conferiu-lhe a competência para uniformizar a interpretação da lei federal. No âmbito desta Corte Superior, a aplicação da Súmula 150/STF gerou polêmica na hipótese de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. No sentido da aplicação da Súmula 150/STF, confira-se o seguinte julgado do ano de 1990: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONJUNTA, DE CAMBIAL E DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A PARALISAÇÃO DO CURSO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA AÇÃO FUNDADA EM CAMBIAL, CONDUZ A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; MAS NÃO OPERA EM RELAÇÃO A EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DE CONTRATO, CUJA PRESCRIÇÃO SE REGULA PELO PRAZO MAIOR DO ART. 177, CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 1.817/SP, Rel. Min. GUEIROS LEITE, TERCEIRA TURMA, DJ 28/05/1990).Também do ano de 1990, confira-se o seguinte julgado em sentido contrário: EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESSUPÕE, A PRESCRIÇÃO, DILIGENCIA QUE O CREDOR, PESSOALMENTE INTIMADO, DEVA CUMPRIR, MAS NÃO CUMPRE NO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HIPÓTESE EM QUE, POR NÃO TER HAVIDO A INTIMAÇÃO, NÃO SE VERIFICOU A PRESCRIÇÃO. ART. 267, PAR. 1., DO COD. DE PR. CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 5.910/SC, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, DJ 17/12/1990). Em julgado de 1993, após intensos debates, tendo de um lado os Ministros DIAS TRINDADE e EDUARDO RIBEIRO, sustentando a aplicação da Súmula 150/STF, e, de outro lado, os Ministros WALDEMAR ZVEITER, NILSON NAVES e CLÁUDIO SANTOS, afirmando a sua inaplicabilidade, acabou prevalecendo este último entendimento. O julgado restou ementado nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO COM BASE EM TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CASO EM QUE NÃO SE VERIFICA. PRESSUPÕE A PRESCRIÇÃO DILIGENCIA QUE O CREDOR, PESSOALMENTE INTIMADO, DEVE CUMPRIR, MAS NÃO CUMPRE NO PRAZO PRESCRICIONAL. ESTANDO SUSPENSA A EXECUÇÃO A REQUERIMENTO DO CREDOR, PELA INEXISTÊNCIA, EM NOME DO DEVEDOR, DE BENS PENHORÁVEIS, NÃO TEM CURSO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 266; 791, III E 793, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 33.373/PR, Rel. p/ acórdão Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/1993, DJ 21/02/1994). Esse entendimento é o que prevalece atualmente na jurisprudência das duas Turmas de Direito Privado desta Corte Superior, [...] (in RESP n. 1522092/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª T., julgado em 6.10.15, publicado no DJE de 13.10.15).Logo, até então só se poderia reconhecer a prescrição intercorrente quando a parte credora fosse intimada, pessoal e formalmente, a impulsionar o curso processual. Mas, com o advento do atual Código de Processo Civil, essa posição foi revisada pela 3ª T., do STJ, no Incidente de Assunção de Competência (“IAC”) no RESP n. 1604412/SC, passando-se a entender, ao contrário, desnecessária a prévia intimação pessoal da parte exequente, a dar andamento ao curso executivo (in RESP n. 1522092), devendo somente ser ouvida a provar eventuais causas interruptivas ou suspensivas. Veja:RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido (in STJ, 2ª Seção, RESP n. 1604412/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.6.18). Destaques desta transcrição!Veja estes outros precedentes, a respeito, na Corte Superior:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ARQUIVADO. EXTINÇÃO DO FEITO APÓS MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)" (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018). 2. No caso, houve o transcurso de período superior ao prazo prescricional do título executivo, estando configurada a prescrição intercorrente. Uma vez demonstrada a observância ao contraditório e cumprida tal diligência ainda no primeiro grau, torna-se desnecessário o retorno dos autos à origem. 3. “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl nos EAREsp 957.460/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe de 20/02/2020). 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial (in STJ, 4ª T, AGINT nos EDCL no RESP n. 1708089 / SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado em 19.10.20).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRASO NA CITAÇÃO. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. 2. “É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)” (AgInt no ARESP 1.169.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (in AGINT no ARESP n. 1661534/GO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T., julgado em 31.8.20, publicado no DJE de 23.9.20).O propósito da fixação dessas teses foi o de evitar o prolongamento indefinido das Execuções, passando a ser dispensada essa intimação pessoal por condição à fluência do lapso prescricional, se decorrido prazo superior ao direito material.No caso, UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA, aos 8.8.01, aforou Execução de título extrajudicial em face de ESTER CARVALHO GIOGIANI, dizendo-se credora de R$ 5.025,40, em cifras atualizadas até 8.8.01, em virtude de inadimplemento de três duplicatas (mov. 1.1).Considerando-se que a Devedora, citada (mov. 1.2, fl. 7) nada pagou, a Agravada, exequente, requereu, em 19.11.01 (mov. 1.3) que o Oficial de Justiça relacionasse os bens que guarneciam a residência da Executada, o que foi cumprido pelo Auxiliar do Juízo e, ante a inexistência de bens penhoráveis, requereu, em 2.7.02, a suspensão do curso do processo (mov. 1.5), o que foi acolhido em 16.8.02 (mov. 1.5, fl. 4). Os autos permaneceram arquivados até 6.7.16, quando a parte exequente manifestou-se tentando a constrição de ativos financeiros em nome da Executada (mov. 1.6), o que foi deferido pelo Juízo, em 20.3.17 (mov. 7.1), de forma que restou paralisado o curso do processo por mais de 13 (treze) anos!Realizada a tentativa de constrição com bloqueio de valor ínfimo, a Execução seguiu o seu curso, com o pedido de pesquisa de veículos via RENAJUD (mov. 21.1), consulta ao INFOJUD (mov. 31.1), até que, em 25.4.17, a parte exequente pleiteou nova suspensão do curso do processo (mov. 43.1), o que foi deferido pelo Doutor Juiz (mov. 45.1).Dando andamento ao curso da Execução, houve novos pedidos de consulta aos sistemas BACENJUD (mov. 53.1), RENAJUD (mov. 66.1) e DOI (mov. 77.1) e, ante o insucesso em encontrar bens passíveis de penhora, a Exequente postulou por nova suspensão do curso do processo executivo, em 13.9.18 (mov. 88.1), o que foi deferido pelo Juízo (mov. 90.1).Prosseguindo, em 29.10.19, a Exequente pleiteou o bloqueio de ativos via BACENJUD (mov. 98.1), bloqueio de veículos via RENAJUD e inserção do nome da Executada nos cadastros de proteção ao crédito (mov. 112.1).Após nova consulta ao DOI (mov. 148.1), a parte exequente postulou, novamente, pela suspensão do curso do processo, em 11.2.20 (mov. 151.1). Depois de outros desdobramentos e novo pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, a parte executada se manifestou nos autos, pleiteando o desbloqueio do que fora constrito em sua conta corrente (mov. 174.1) e a extinção da Execução pela ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 177.1), o que foi indeferido pelo Doutor Juiz na decisão objeto deste recurso (mov. 199.1).Ora, o sistema jurídico instituiu, como princípio político, a responsabilidade patrimonial do obrigado (art. 391, do CC), pelo que, diante de sua inércia, a satisfação do Exequente demandará expropriação do patrimônio daquele, excetuadas as restrições previstas na lei. Assim, como leciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, a efetivação da responsabilidade patrimonial da parte devedora se dá por via da penhora, que “possui a função de individualizar o bem, ou os bens, sobre os quais o ofício executivo deverá atuar para dar satisfação ao credor e submetê-los materialmente à transferência coativa” (in “Curso de Direito Processual Civil”, vol. II, 49ª ed., RJ, FORENSE, 2014, p. 417).Destarte, quando não localizados bens penhoráveis no patrimônio da parte executada, a partir da vigência do CPC de 2.015, é permitida a suspensão do curso da Execução por 01 (um) ano, tempo em que não se computa para o decurso prescricional, a teor do art. 921, inc. III, e § 1º, do CPC.Essa terapêutica se explica pela inviabilidade do seguimento eficaz do curso da cobrança executiva, ante a impossibilidade de concreta consecução dos atos expropriatórios necessários à satisfação forçada da obrigação. Em verdade, essa é falaciosa suspensão, porque, durante esse período, não é vedado ao julgador e/ou ao credor praticar atos no processo. Enquanto isso, deve este seguir na busca de bens ou ativos penhoráveis, inclusive, para tanto, postulando àquele que requisite informações à Receita Federal, ao sistema bancário, à Junta do Comércio, à Secretaria da Fazenda etc., consoante leciona FREDIE DIDIER JR., in “Curso de Direito Processual Civil – Execução”, vol. 5, 5ª ed., SALVADOR, JUSPODIVM, 2013, p. 345).Já a regra do art. 921, do CPC, exige análise conjunta com outro comando processual. Veja:Art. 924. Extingue-se a execução quando:[...]V – Ocorrer a prescrição intercorrente.Oportuno, também, o escólio de ARAKEN DE ASSIS, nestes termos:O caso mais comum é o previsto no art. 921, III. Suspende-se a execução, pelo prazo de um ano, inexistindo bens penhoráveis, não fluindo o prazo de prescrição nesse interregno (art. 921, § 1.º). Findo esse prazo, começará a correr o prazo da prescrição – regra transitória, constante no art. 1.056, fixa o termo inicial na data da vigência do NCPC –, sendo arquivados os autos (art. 921, § 4.º). Não sobrevindo bens, caso em que o exequente pleiteará o prosseguimento da execução (art. 921, § 3.º), e sem embargo do eventual arquivamento dos autos, vencido o prazo correspondente à pretensão a executar derivada do título (v.g., no caso da duplicata, três anos em relação ao sacado e respectivos avalistas, a teor do art. 18, I, da Lei 5.474/1968) o juiz poderá, ex officio, mas ouvidas as partes, decretar a prescrição (art. 921, § 5.º), extinguindo a execução com fundamento no art. 924, V (in “Manual da Execução” [livro eletrônico], 4ª ed., SP, THOMSON REUTERS BRASIL, 2018).Aqui, a título de esclarecimento, é necessário pontuar que em se tratando de medida executiva, alusiva à duplicatas, quanto à prescrição, aplicável é o prazo trienal, a teor do que dispõe o art. 206, § 3º, inc. VIII, do CC c/c. o art. 70, da Lei Uniforme de Genebra (ou Decreto n. 57.663/66). A propósito, nesta Câmara assim se tem decidido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. CURADOR ESPECIAL NOMEADO. MAGISTRADO DE 1º GRAU QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECRETA A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE DUPLICATA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. SUSPENSÃO QUE OCORREU EM 2013 COM NOVA MANIFESTAÇÃO SOMENTE EM 2019. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO. PRAZO TRIENAL DA LEI 5.474/1968 CESSADO EM 2017. TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1 DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (RESP 1.604.412/SC). PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 1.056 DO CPC/2015. PRAZO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO OBSERVADA. ARTIGO 10 DO CPC/2015. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 924, INCISO V C/C 487, INCISO II AMBOS DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESP Nº 1.769.201/SP. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À EXECUTADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO (in TJPR, 13ª CC, AI de n. 0025061-75.2019.8.16.0000, Londrina, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado em 28.8.20).APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE CONFIGURA COM A INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. INÉRCIA DA PARTE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0004544-38.2012.8.16.0083, Francisco Beltrão, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado em 14.8.20).APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA QUE COMPROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DUPLICATA. ART. 18 DA LEI 5.474/68. PRAZO TRIENAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP N.º 1.604.412/SC. ART. 1.056, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE REINÍCIO INJUSTIFICADO DO PRAZO PRESCRICIONAL JÁ CONSUMADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. No caso em análise, a suspensão do processo se deu na vigência do CPC/1973, assim permaneceu por período superior ao prazo prescricional do direito material, o que impede a aplicação da regra de transição contemplada no artigo 1.056, do CPC de 2015. Nos termos da decisão do REsp 1.604.412/SC, “não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973”.II. “O entendimento atual da jurisprudência é no sentido de que para o reconhecimento da prescrição intercorrente não se faz necessária a prévia intimação do credor para dar andamento ao processo, bastando que seja respeitado o contraditório.” (TJPR - 15ª C. Cível – 0000392-97.1992.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo –
J. 23.11.2020). In TJPR, 13ª CC, Apelação Cível n. 0005195-98.2007.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado em 5.3.21.Aqui, como visto, o curso processual foi suspenso em 16.8.02, e, só aos 6.7.16 o Exequente se manifestou pugnando pela realização de atos constritivos, não parecendo razoável que a parte exequente possa se manter inerte e em incúria por mais de 13 (treze) anos, pleiteando, ainda, durante o curso do processo, outras suspensões do curso da Execução. Frise-se, ainda, que, compete à parte ativa zelar pelo regular trâmite processual.Destarte, vale ressaltar, também, que à luz da orientação do STJ, no RESP n. 1.604.412 / SC, é dispensável sua intimação pessoal prévia à declaração da prescrição intercorrente, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. Consignou-se que aos processos com curso suspenso, sob a égide do CPC de 1.973, o termo inicial da contagem do prazo prescricional iniciaria ao cabo do prazo de suspensão do iter processual, ou, inexistindo fixação quanto a esse termo, depois do decurso de 01 (um) ano.Então, se o curso processual foi suspenso em 16.8.02, ao seu término, segundo precedente mencionado, somando-se o lapso de 03 (três) anos, nos termos do 206, § 3º, inc. VIII, do CC, c/c. o art. 70, da Lei Uniforme de Genebra (ou Decreto n. 57.663/66), tem-se que a prescrição intercorrente se operou em 16.8.06. Assim, considerando-se que o Exequente somente em 6.7.16 se manifestou nos autos, remanesce induvidosa a ocorrência da prescrição intercorrente.E, ocorrendo a referida prescrição, o caso é de se dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, com o consequente acolhimento da exceção de pré-executividade deduzida pela parte executada, declarando-se a prescrição intercorrente.II.2.2. Ônus sucumbenciaisTem-se que Lei n. 14.195/21 alterou algumas disposições procedimentais do CPC, inclusive, o seu art. 921, § 5º, estabelecendo, às demandas executivas, que “o juiz, depois de ouvidas as partes”, em “15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”, sendo a sua vigência imediata, à luz do art. 58, inc. V, da Lei n. 14.195/21, c/c. o art. 14, do CPC (“teoria do isolamento dos atos processuais”). Cabe realçar, que a prescrição intercorrente está sendo declarada nesta fase recursal, ou seja, na vigência da nova ordem instrumental. Destarte, não que de se imputar ônus algum às partes, como regulamenta o art. 921, § 5º, do CPC, com a atual redação.II.3. CONCLUSÃOCom tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, na substância, dando-lhe provimento, para se declarar a prescrição intercorrente, julgando-se o processo executivo extinto, mutatis mutandis, nos termos (supletivamente) do art. 487, inc. II, do CPC, e sem imposição de ônus processuais às partes, conforme prevê o art. 921, § 5º, do CPC, com a atual redação.É como voto!