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Processo:

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória de seq. 167.1/origem, complementada na seq. 192.1/origem, proferida[1] nos autos de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, sob nº. 0001390-50.2001.8.16.0001, que determinou o desbloqueio dos valores constritos nas contas poupança dos agravados, bem como das verbas salariais e proventos de aposentadoria recebidos pelos mesmos.
Irresignada, a parte autora interpôs o presente Agravo de Instrumento requerendo, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que os valores encontrados através do SISBAJUD permanecessem bloqueados até que fosse definitivamente decidida a questão relativa à sua impenhorabilidade.
No mérito, quanto à impenhorabilidade da caderneta de poupança mantida pelos agravados EVERALDA e SILVESTRE, defendeu a manutenção do bloqueio sobre o valor que exceder o limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos, devendo ser mantido o bloqueio de R$ 19.292,81, vez que em se tratando de conta conjunta e a aferição deveria levar em consideração o saldo total bloqueado, ainda que em cadernetas diversas.
Teceu considerações acerca da mitigação da regra da impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança e pequenos investimentos, destacando que o agravado SILVESTRE recebe proventos mensais de R$ 11.519,98, e que tendo sido atingidas diversas contas de sua titularidade e de sua mulher, a também agravada EVERALDA, de se presumir a existência de outras reservas financeiras mantidas por eles, autorizando-se a flexibilização da regra da impenhorabilidade, o mesmo se estendendo à agravada JOSIANI em relação aos pequenos investimentos de sua titularidade, não havendo ainda prova da origem em proventos de aposentadoria dos valores bloqueados, razão pela qual deve ser dado provimento ao presente recurso para que sejam mantidos os bloqueios, caso contrário, para que seja autorizado o bloqueio de 30% desses recursos, ou ainda, para que seja autorizado o bloqueio de 50% dos proventos de aposentadoria percebidos pelo agravado SILVESTRE, além de multa por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 80, incs. II, III, IV e VI, e 81 do CPC.
Requereu a concessão de tutela de urgência e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada nos termos requeridos.
Recebidos os autos nesta e. Corte, foi negada a antecipação da tutela recursal, determinando-se a intimação da parte contrária para contra-arrazoar (seq. 12.1/TJ).
Apresentadas contrarrazões na seq. 32/TJ e seq. 33/TJ.
É o breve relatório.



2. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual merece ser conhecido.
3. Quanto ao mérito, a controvérsia reside em verificar se os valores bloqueados nas contas bancárias dos agravados estão abrangidos pela impenhorabilidade incidente sobre salários e proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV do CPC, bem como pela impenhorabilidade da caderneta de poupança, na forma do art. 833, X, do mesmo codex.
Sobre tais impenhorabilidades, colhe-se da redação legal:
Art. 833. São impenhoráveis: (...)IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;(...)§2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. (...)
A par da literalidade do texto legal, e da exceção contida no §2º do mesmo dispositivo supracitado, não se pode olvidar dos entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça que autorizam, em reiterados casos, a flexibilização da regra da impenhorabilidade a fim de valorizar a efetividade da execução e desde que, em qualquer caso, não se prejudique a manutenção de um patrimônio mínimo destinado à subsistência digna do devedor.
A corroborar, segue precedente de lavra do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO:
AGRAVO INTERNO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Na hipótese, o valor originário da dívida objeto de cumprimento de ação de enriquecimento ilícito relativa a cheque emitido por pessoa física e endossado por pessoa jurídica, corresponde a R$ 5.026,58 (cinco mil e vinte seis reais). Não sendo dívida de verba alimentar, ausente notícia de verba salarial mensal superior a 50 salários mínimos, bem como ausente qualquer notícia do acórdão recorrido de particularidade no caso, impõe-se o respeito a regra da impenhorabilidade. 3. Agravo interno não provido.(STJ: AgInt nos EDcl no REsp nº 1.847.365/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 10/08/2020, DJe 13/08/2020) (destaquei).
Outro não é o entendimento desta c. 7ª Câmara Cível, como se vê dos recentes acórdãos de relatoria dos eminentes Desembargadores FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR e JOECI MACHADO CAMARGO, respectivamente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AUTORIZOU A PENHORA DE VERBA SALARIAL – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – IMPENHORABILIDADE – ART. 833, IV, DO CPC – BLOQUEIO INDEVIDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.(TJPR - 7ª C. Cível - 0014642-25.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 29.06.2021) (destaquei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE PENHORA. CONSTRIÇÃO RECAÍDA SOBRE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA-CORRENTE PELO BACENJUD. VERBAS IMPENHORÁVEIS. INTEPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, IV e X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSILIDADO NO STJ. DECISÃO REFORMADA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENESSE ASSISTENCIAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0039511-86.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 29.01.2021). (destaquei)
Importante anotar, ainda, com relação às cadernetas de poupança, que o Superior Tribunal de Justiça[2] tem entendido que deve ser respeitada sua impenhorabilidade para qualquer espécie de aplicação financeira ou conta bancária em que se encontre depositada a quantia em dinheiro, ampliando assim o espectro de proteção do inciso X do art. 833 do CPC[3] – que faz menção apenas à “caderneta de poupança”.
Dito de outro modo, e resumindo, depreende-se que o regime de impenhorabilidade constitui regra de exceção, mas não dotada de caráter absoluto, merecendo ser atentamente observada pelo julgador diante dos inúmeros casos concretos envolvendo bloqueios de ativos financeiros, a fim de que seja aplicada cum grano salis, sob pena de esvaziamento da tutela executiva.
No caso concreto, porém, tenho que a d. magistrada a quo não se afastou dessa cautela, tendo avaliado a natureza das verbas e ativos financeiros bloqueados segundo as provas apresentadas pelas partes e as regras de experiência comum[4], as quais justificaram a decisão adotada e que nesse aspecto não merece reparo por esta e. Corte.
Ao contrário, da leitura da decisão recorrida (seq. 167.1/origem) verifica-se que o juízo a quo acatou em parte os pedidos deduzidos pelo recorrente, tanto que manteve a penhora sobre a conta-poupança de titularidade da devedora/agravada JOSIANE (seq. 151.7/origem), além da penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria do devedor/agravado SILVESTRE, de modo que neste ponto poderia ser aventado até mesmo de ausência de interesse recursal do recorrente.
No que se refere aos bloqueios das contas-poupança dos devedores SILVESTRE e EVERALDA, restou comprovado que os bloqueios ocorreram em contas individualmente titularizadas por eles, sendo bloqueados R$ 37.503,59 da conta-poupança da devedora EVERALDA (seq. 150.9/origem), e de R$ 212,46 e R$ 25.576,76 da conta-poupança do devedor SILVESTRE (seq. 150.5/150.6-origem), os quais, muito embora sejam casados, são devedores em nome próprio, não podendo ter o valor de suas aplicações individuais somadas para fins de incidência do limite global de 40 salários mínimos.
Nesse sentido, cabe observar que o limite legal de 40 salários mínimos se refere ao montante da aplicação independentemente da quantidade de contas-poupança mantidas individualmente pelo devedor, nos termos da jurisprudência do STJ, em precedente da Min. NANCY ANDRIGHI, senão vejamos:
PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA APLICAÇÃO. EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE A TODAS ELAS, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS FIXADO EM LEI.1. O objetivo do novo sistema de impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Se o legislador estabeleceu um valor determinado como expressão desse mínimo existencial, a proteção da impenhorabilidade deve atingir todo esse valor, independentemente do número de contas-poupança mantidas pelo devedor.2. Não se desconhecem as críticas, "de lege ferenda", à postura tomada pelo legislador, de proteger um devedor que, em lugar de pagar suas dívidas, acumula capital em uma reserva financeira.Também não se desconsidera o fato de que tal norma possivelmente incentivaria os devedores a, em lugar de pagar o que devem, depositar o respectivo valor em caderneta de poupança para burlar o pagamento. Todavia, situações específicas, em que reste demonstrada postura de má-fé, podem comportar soluções também específicas, para coibição desse comportamento. Ausente a demonstração de má-fé, a impenhorabilidade deve ser determinada.3. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 1231123/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 30/08/2012)
Logo, deve ser desprovido o recurso na parte em que se pretende a constrição da conta poupança mantida pelos agravados SILVESTRE e EVERALDA, eis que não superado o limite do art. 833, IV, do CPC e nem demonstrada a sua desvirtuação.
Da mesma forma, com relação aos proventos de aposentadoria dos devedores SILVESTRE e JOSIANE, e da conta investimento desta última, também não merece prosperar o recurso.
Isso porque, em relação a SILVESTRE já houve a mitigação da impenhorabilidade por meio da constrição do equivalente a 30% de seus subsídios mensais, de modo que se mostra desarrazoada qualquer pretensão de afastar a garantia legal para impor um bloqueio integral desses valores, certo de que a mitigação da impenhorabilidade busca amenizar a proteção dada às verbas destinadas à subsistência do devedor mas sem anulá-la por completo, o que afrontaria o art. 833, IV, do CPC.
Sobre os proventos de aposentadoria e a conta investimento da devedora JOSIANE, restou comprovado que a mesma possui quadro clínico delicado (vide seq. 183.2/TJ), sendo plausível a utilização de sua aposentadoria para fins de subsistência, certo de que o ônus da prova em contrário aqui incumbe ao exequente, da qual não se desincumbiu.
Por outro lado, com relação às contas de investimento da devedora JOSIANE, considerando a ampliação atualmente dada pelo STJ ao conceito de “conta-poupança”, conforme já exposto acima, que busca estender a proteção do art. 833, X, do CPC, não apenas aos valores reservados em caderneta de poupança mas também às demais formas de investimento disponíveis no mercado, de se observar que o juízo a quo também flexibilizou a impenhorabilidade neste caso, vez que manteve o bloqueio da conta-poupança (R$ 4.414,83), liberando apenas as aplicações em CDB (R$ 4.000,00 e R$ 2.000,00, respectivamente).
Assim, novamente aqui se observa que a pretensão do recorrente não é apenas de mitigação da impenhorabilidade, mas de afastamento completo dessa regra, o que não pode ser admitido à revelia de outros elementos de prova que indiquem a deturpação da aplicação financeira empenhada, devendo ser respeitado em primeiro lugar o intuito da norma que é de assegurar um patrimônio mínimo de garantia do executado, revestindo-o pela cláusula de impenhorabilidade, o qual, repisa-se, já foi flexibilizado pela penhora na caderneta de poupança.
Portanto, considerando que as verbas penhoradas em primeiro grau estavam acobertadas pela garantia da impenhorabilidade, expressas nos incisos IV e X do art. 833 do CPC, bem como que o juízo a quo já promovera a flexibilização dessa regra orientado pela razoabilidade e pelos procedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ, sendo que a pretensão esposada no presente recurso revela apenas a tentativa do exequente de avançar sobre a integralidade daqueles bens o que representaria o esvaziamento por completo da proteção legal, sem outros elementos de prova que indiquem o contrário, entendo que não merece ser provido o recurso.
Finalmente, no que tange ao pedido de punição dos devedores por litigância de má-fé, melhor sorte não assiste ao recorrente.
Isso porque o rol das condutas que caracterizam o improbus litigator é taxativo, não admitindo interpretação extensiva[5], sendo que da leitura do processo não se observa a incidência dos agravados em qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC.
Pelo contrário, a defesa do patrimônio impenhorável é direito assegurado ao executado que pode ser exercido inclusive e independentemente de impugnação, mediante simples petição dirigida ao juízo, na forma do art. 525, §11º, do CPC, e o fato de que ter havido o acolhimento parcial dos pedidos de desbloqueio já constitui prova suficiente da inexistência do alegado abuso apontado pelo recorrente.
4. Por tais razões, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão recorrida, nos termos da fundamentação acima.