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Processo:

1. RELATÓRIO.
Narrou o autor em sua petição inicial ser pessoa aposentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tendo percebido a incidência indevida de descontos sobre seus vencimentos previdenciários relativos a contrato de empréstimo consignado que afirma categoricamente não ter contratado. Por esta razão, distribuiu demanda com o intento de declarar a nulidade do negócio jurídico, com a condenação do banco réu à repetição de indébito e à condenação por danos morais suportados.Para essa finalidade, também solicitou a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, pedido este que foi indeferido pelo juízo de piso. Ao entender do magistrado, a parte não formula verossimilhança em suas alegações pela quantia de empréstimos consignados que constam em sua certidão extraída do INSS, levando a crer que a contratação fora regular num primeiro momento.É contra esta decisão que o autor se insurge por meio do presente recurso de agravo, alegando que fez o depósito do valor “contratado” nos autos como prova de boa-fé, fazendo jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Isto porque os demais empréstimos existentes, como bem constatado pelo magistrado, já comprometem de sobremaneira a subsistência do recorrente, não sendo admissível seu prejuízo em decorrência de numerário que não contratou.Inicialmente o feito subiu ao segundo grau de jurisdição e foi avaliado por este Relator na decisão de seq. 08, por meio da qual foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal ao agravante. Ao mesmo tempo, foi determinada a intimação do recorrido para que se manifestasse, tendo então juntado suas contrarrazões recursais na seq. 15.Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.


2. VOTO.
Conheço do agravo, uma vez que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, necessidade e adequação recursais. O preparo se encontra dispensado neste momento processual, considerando o teor do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.Insurge-se o recorrente contra a decisão a quo que não lhe concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, mediante argumento de que não existe verossimilhança de que a contratação efetuada ocorreu eivada de vícios de consentimento ou de forma. De acordo com o magistrado de piso, a existência ou não da contratação corresponde a conclusão que decorre necessariamente de cognição exauriente, incompatível com a leitura perfunctória que se faz na apreciação da figura da tutela antecipada e das demais medidas vinculadas ao art. 300 do CPC.O pleito do devedor, neste caso, se funda no argumento de que jamais celebrou o negócio jurídico. Pesa, em seu favor, o fato de que este depende de valores para manter sua existência com dignidade, todavia, teria devolvido ao juízo o valor decorrente do suposto contrato mediante depósito, conforme já constatado no despacho de seq. 08:
“O fato de o recorrente ter feito depósito judicial do valor disponibilizado em sua conta-corrente tem dois efeitos. O primeiro é o de tornar incontroversa a transferência de valores entre o Itaú e o recorrente, e a instituição financeira apenas iria fazê-lo mediante autorização decorrente de contratação expressa. Com o depósito do valor em juízo (seq. 16), o recorrente também deixa claro que, apesar de precisar do numerário (já que sua verba mensal se encontra comprometida por descontos de outros empréstimos), realmente não reconhece a origem dos R$2.989,83, razão pela qual deixa à disposição do Poder Judiciário essa quantia, o que condiz com a narrativa de que não se tratam de valores que lhe pertençam”.
O que se verifica é que, com a “devolução” do valor decorrente do suposto contrato, cai por terra o argumento contido nas contrarrazões recursais de que o autor obteve algum proveito econômico em face do negócio jurídico, o que, conforme já mencionado, reforça a verossimilhança das alegações do interessado, diferente do raciocínio apresentado no primeiro grau de jurisdição. Não há, até este ponto no processo (tanto a quo como ad quem) argumento mais convincente do que a boa fé manifestada pelo consumidor no depósito integral do valor do contrato perante o juízo de piso.Também se mostra presente o perigo de lesão grave ou de difícil reparação em desfavor do agravante, uma vez que seus recursos ficam comprometidos em decorrência do pagamento efetuado mensalmente à instituição financeira, colocando assim em cheque seu mínimo patrimônio existencial. Esses elementos permitem a materialização da antecipação dos efeitos da tutela, como esta Câmara já teve a oportunidade de reforçar em outras ocasiões, a saber:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – IDOSA VÍTIMA DE FRAUDE EM SEUS CARTÕES DE CRÉDITO E CONTA CORRENTE – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – COMPRAS REALIZADAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO QUE SÃO COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DO SEU PADRÃO DE CONSUMO E EM ELEVADO VALOR – RISCO DA SUBSISTÊNCIA DA APOSENTADA – PRESENÇA DOS ELEMENTOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA – ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000684-69.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 29.11.2021)
Ainda:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DOS ENCARGOS DA MORA (JUROS DE MORA, MULTA MORATÓRIA), BEM COMO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO NA DEMORA. REQUISITOS PREENCHIDOS – CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O juiz está autorizado a antecipar os efeitos da tutela final pretendida pelo demandante, desde que se façam presentes os requisitos previstos no art. 300 do NCPC. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0028305-46.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 31.10.2018)
Feitas estas colocações, entendo pelo acolhimento da tese trazida pelo agravante, confirmando-se então a tutela de urgência de seq. 08.Isto posto, voto pelo provimento do recurso de agravo.