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Acórdão
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RELATÓRIO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito Sul- SICOOB SUL contra a decisão proferida no mov. 39.1 dos autos de ação anulatória de leilão extrajudicial c/c perdas e danos, ajuizada por Laura da Conceição Branco Pegado Andrade e outros, por meio da qual a magistrada singular deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar: a) a imediata suspensão dos efeitos dos atos executórios e expropriatórios do imóvel arrematado; b) que o réu se abstenha de realizar quaisquer formas de expropriação e desapossamento do imóvel; c) a manutenção da parte autora na posse do imóvel; d) a expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande/PR, a ser cumprida via mensageiro, para que averbe na matrícula nº 35.705 a existência da presente ação, bem como para que se abstenha de registrar a carta ou ata de arrematação de transferência do imóvel para terceiros. Narrou a agravante, em suma, que: (i) em 10/12/2020 os agravados ajuizaram ação de anulação de atos expropriatórios fiduciários relatando que, em 05/11/2015, firmaram a cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária nº 35188-2, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) junto a cooperativa Agravante, transferindo em garantia de alienação fiduciária o imóvel comercial e industrial localizado na Rua Francisco Claudino Neto, 404 – B, Fazenda Rio Grande, registrado sob a matrícula nº 35.188-2 no Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande; (ii) afirmaram os agravados que no transcorrer do contrato foram firmados aditivos que supostamente trouxeram onerosidade excessiva, bem como existem nulidades nos atos praticados extrajudicialmente pela Ré na expropriação do bem, devendo ser suspensa a consolidação realizada e declarada a existência de suposta nulidade; (iii) em 26/01/2021, a agravante apresentou contestação rechaçando todas as alegações dos agravados e demonstrando que todos os requisitos legais para realizar a consolidação do bem foram obedecidos, atendendo todos os preceitos legais e jurisprudenciais, não havendo que se falar em nulidade de qualquer ato; (iv) todavia, a magistrada singular concedeu indevidamente a medida liminar, a fim de suspender os efeitos dos atos executórios e expropriatórios do imóvel que já havia sido arrematado em leilão; (v) a agravante demonstrou nos autos a total regularidade dos atos praticados extrajudicialmente pelo Cartório de Registro de Imóveis, sendo que a liminar foi deferida indevidamente, de modo que busca a reforma da decisão; (vi) todas as intimações foram regularmente realizadas, tendo os devedores deixado de efetuar o pagamento no prazo legal, razão pela qual, em 20 de outubro de 2020, foi lavrada pelo Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande a “Certidão de Não Pagamento”; (vii) acerca das alegações dos devedores de que estariam residindo no exterior e que não foram intimados, cabe aclarar que era obrigação dos agravados manterem os seus endereços atualizados perante a agravante; (viii) tendo o cartório realizado todas as diligências necessárias para efetuar a intimação dos garantidores no endereço informado no contrato e constatando estarem em local não sabido, não há como se considerar nula a intimação realizada por edital, razão pela qual deve ser revogada a liminar concedida; (ix) em relação às intimações dos leilões, estas foram devidamente encaminhadas para os endereços indicados no contrato e matrícula, conforme telegramas anexos, comprovando que os devedores foram devidamente notificados das datas dos leilões que seriam realizados, bem como pelos editais. Logo, resta comprovada a validade das intimações realizadas para purgação da mora e das praças realizadas; (x) ademais, o bem já foi arrematado pela empresa Viação Bobel Ltda., em 30.11.2020; (xi) logo, deveria ser observada a expressa previsão legal do parágrafo único do artigo 30 da Lei 9.514/97, de modo que há legalidade da consolidação do bem e a arrematação, não devendo em qualquer hipótese serem suspensos os atos expropriatórios realizados, sob pena de prejudicar terceiro de boa-fé; (xii) não havendo qualquer irregularidade no procedimento de consolidação e nas intimações realizadas, não há como se falar em suspensão ou anulação dos atos expropriatórios realizados e na remota hipótese de ser demonstrada alguma irregularidade no contrato, serão cabíveis eventuais perdas e danos, razão pela qual é medida que se impõe a imediata revogação da liminar concedida. Sendo assim, requereu a suspensão da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso. O efeito suspensivo foi concedido (mov. 13.1). Os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 31.1). É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se deve ser reformada a decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência em favor dos autores/agravados para determinar: a) a imediata suspensão dos efeitos dos atos executórios e expropriatórios do imóvel arrematado; b) que o réu se abstenha de realizar quaisquer formas de expropriação e desapossamento do imóvel; c) a manutenção da parte autora na posse do imóvel; d) a expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande/PR, a ser cumprida via mensageiro, para que averbe na matrícula nº 35.705 a existência da presente ação, bem como para que se abstenha de registrar a carta ou ata de arrematação de transferência do imóvel para terceiros. 2.1. Analisando o caderno dos autos, em um juízo de cognição sumária, se vislumbra a probabilidade do provimento do recurso da cooperativa agravante. 2.2. Pois bem. Inicialmente, destaca-se ser fato incontroverso a existência da relação contratual entre a agravante e os agravados, em razão da “Cédula de Crédito Bancário- Crédito Fixo 43680- CC dos Empresários Grande Curitiba e Campos Gerias SICOOb Sul”. Também é incontroversa a inadimplência dos agravados, haja vista o reconhecimento que deixaram de pagar as parcelas do referido contrato de financiamento imobiliário. Ademais, os agravados foram devidamente constituídos em mora, conforme se vê da notificação enviada pelo Registro de Imóveis (mov.1.6), que goza de fé pública, de modo que incumbia aos devedores fiduciantes efetuar o pagamento do débito vencido, acrescido dos encargos legais e contratuais ou, alternativamente, comprovar já terem realizado o pagamento correspondente, fato que não ocorreu, sendo incontroversa a inadimplência do contrato que culminou no leilão extrajudicial. E, uma vez constatado o decurso do prazo para a purgação da mora, a consolidação da propriedade resolúvel fica autorizada, não cabendo, a partir de então, a manutenção da posse em favor dos devedores, uma vez que o contrato é rescindido. Logo, após regular intimação para purga da mora e posterior averbação da consolidação da propriedade, a cooperativa agravante levou adiante o procedimento previsto na Lei nº 9.514/97, para o leilão extrajudicial do bem, arrematado por terceiro. 2.3. No entanto, antes mesmo de se analisar a regularidade do leilão, importante frisar que o imóvel em debate foi alienado fiduciariamente, pelo que os autores nunca foram os verdadeiros proprietários do bem, mas, sim, ostentaram a sua posse direta durante a vigência do contrato de financiamento, enquanto o banco proprietário possuía a posse indireta. Observe-se o conteúdo da regra contida no art. 1.361 do Código Civil: 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1º. Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2º. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. § 3º. A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. Tratando-se de bens imóveis, aplica-se também, em homenagem ao princípio da especialidade, o disposto na Lei sob o nº 9.514/97, especialmente o contido nos artigos 23 e 26, leia-se: Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. (...) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1o. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. § 2o. Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Dessa forma, uma vez constatado o decurso do prazo para a purgação da mora, sem o respectivo pagamento, a consolidação da propriedade resolúvel ficou autorizada, não cabendo, a partir de então, a manutenção da posse em favor dos devedores, tendo em vista que o contrato de financiamento foi rescindido pelo inadimplemento. Assim, com a consolidação da propriedade pela SICOOB, os autores perderam o direito à posse direta já no ano de 2020, não lhe assistindo o direito ao exercício da posse injusta, mesmo se reconhecida eventual nulidade do leilão a terceiro. (Destacou-se) 2.4. Por outro lado, não há elementos que indiquem a infringência das formalidades legais para a realização das hastas públicas. Quanto à alegação de ausência de intimação pessoal dos agravados para purgar a mora, bem como acerca das datas e horários dos leilões, ao menos nesta análise prefacial, parece não ser provável o direito por eles alegado. 2.4.1. De acordo com o artigo 26, § 3°-A, da Lei n° 9.514/1997, via de regra, a intimação do devedor fiduciante ocorre pessoalmente, ou ao seu representante legal ou procurador regularmente constituído. Entretanto, podem ocorrer situações excepcionais, como a de o devedor se ocultar de receber a notificação (que não é o caso dos autos, pois não há prova nesse sentido), em que é feita a notificação por hora certa; ou então de o fiduciante encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, quando é realizada a notificação pela via editalícia. No caso dos autos, a notificação extrajudicial dos agravados Eduardo Miguel Andrade e Laura da Conceição Branco Andrade, proprietários do bem imóvel dado em garantia, foi primeiramente tentada pela via pessoal, no endereço indicado no contrato. Todavia, as cartas com aviso de recebimento retornaram com a informação de “local não sabido”. Sendo assim, a agravante optou por realizar a notificação via edital, nos termos do art. 26, § 4°, da Lei nº 9.514/1997. Logo, o procedimento adotado pela recorrente pode ser chancelado como lícito e regular, haja vista que as tentativas infrutíferas ocorreram em local indicado pelos agravados. Ora, ainda que os recorridos aleguem que estavam residindo no exterior, era obrigação deles manter atualizados os dados cadastrais perante o credor, sendo que “a desídia dos devedores que deixaram de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes” não pode ser imputada ao credor fiduciário, conforme orientam os princípios da probidade e da boa-fé. E, uma vez demonstrado o esgotamento correto das tentativas de notificação pessoal dos fiduciantes, se revela lícito o uso da notificação via edital. 2.4.2. Além disso, observa-se que os agravados foram devidamente notificados acerca da data, hora e local dos leilões que seriam realizados, nos endereços indicados no contrato, conforme se vê dos telegramas juntados aos autos, bem como por meio de editais (movs. 1.3 a 1.5 e 1.9 (autos agravo de instrumento)). Nesse sentido, observa-se que a notificação extrajudicial do agravado Eduardo Miguel Andrade foi enviada ao endereço: Rua Acyr Guimarães, n° 560, Curitiba/PR, CEP: 80.010-000 (mov. 1.3). Vejamos:
Por sua vez, observa-se que este é o mesmo endereço indicado pelo ora agravado/ terceiro garantidor no contrato firmado entre as partes, o que foi inclusive registrado no Cartório Distrital de Campo Comprido:
Já a notificação extrajudicial da agravada Laura da Conceição Branco Pegado Andrade foi encaminhada ao endereço: “Rua Acyr Guimarães, n° 560, Curitiba/PR, CEP: 80.010-000”.
Ora, trata-se também do mesmo endereço por ela indicado quando da realização do contrato firmado entre as partes (mov. 1.8):
Logo, considerando que restou infrutífera a notificação enviada aos endereços indicados pelos agravados no contrato, não há que se falar em qualquer irregularidade nas notificações realizadas por meio de editais, nos termos do artigo 26-A, § 2°-A e 27, da Lei nº 9.514/1997. Assim, observa-se que houve regularidade dos atos expropriatórios realizados pela agravante, de modo que merece reforma a decisão agravada. 3. Por tais fundamentos, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento.
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