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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059957-76.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO QUE FORAM REALIZADAS NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO DA MORA POR EDITAL. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97. INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. PURGAÇÃO DA MORA NÃO EFETUADA. CONTRATO RESCINDIDO. PERDA DA POSSE DIRETA DO BEM. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM NOME DA AGRAVANTE AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CIÊNCIA DA OCORRÊNCIA DA HASTA PÚBLICA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.