Ementa
agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indefere o pedido de venda do imóvel objeto do inventário. Insurgência.1. preliminar. pleito de avaliação do veículo e do imóvel. Preclusão. Ocorrência. Questões que foram objeto de decisões anteriores não IMPUGNADAS. Não conhecimento do recurso nesse ponto.2. mérito. Pleito de venda do imóvel. Acolhimento. Indícios de que um dos herdeiros, incapaz, necessita do valor de seu quinhão para sua subsistência. Ademais, agravada que não se opõe à venda desde que seja reconhecido direito de preferência na aquisição do imóvel. Acolhimento do recurso para deferir o pedido de venda do bem, no entanto, reconhecendo-se o direito de preferência da agravada à compra do IMÓVEL. Recurso conhecido em parte e provido em parte.
(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0059981-07.2021.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 14.03.2022)
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Acórdão
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XXX RELAORIO DISPENSADO XXX
2. Presentes os requisitos e admissibilidade, o agravo de instrumento merece conhecimento em parte. 2.1. Preliminar.Inicialmente, no que diz respeito ao pedido de avaliação do imóvel e do veículo, verifica-se que se trata de questão preclusa, uma vez que eventuais impugnações quanto ao valor atribuído aos bens deveriam ter sido manifestadas anteriormente.Veja-se que na decisão de mov. 83 restou consignado que: “Assim, por inexistir oposição por parte dos outros herdeiros, declaro que o valor de tal veículo será imputado ao monte, devendo haver o abatimento proporcional, na cota de cada coerdeiro, da parte adiantada a J.”E, quanto ao valor do imóvel, os agravantes também não apresentaram impugnação oportuna, sendo inclusive intimados acerca do pagamento do ITCMD, o qual foi calculado com base no valor atribuído ao imóvel de R$ 159.700,00 (mov. 152 e 180).Assim, não tendo havido impugnação oportuna, torna-se preclusa a questão envolvendo o valor do veículo e do imóvel.Diante disso, o recurso não merece ser conhecido quanto ao pleito de avaliação do veículo e do imóvel. 2.2 Mérito.Compulsando os autos verifica-se que os ora agravantes apresentaram impugnação às últimas declarações, oportunidade em que requereram a venda judicial do imóvel devido ao grave estado de saúde do herdeiro R. (incapaz), alegando que a agravada possuía outro imóvel para residir (mov. 220).A inventariante/agravada, instada a se manifestar, quedou-se inerte (mov. 225) e o MP em primeiro grau manifestou-se favoravelmente à venda judicial do bem imóvel (mov. 232).Por meio da decisão agravada, o pedido de venda foi indeferido em face do direto de habitação da agravada reconhecido em decisão de mov. 83.1.Todavia, no caso, em que pese a agravada, na condição de viúva, detenha o direito de permanecer residindo no imóvel (art. 1831, CC), não há como ignorar a particularidade do caso concreto, que impõe a relativização do direito real de habitação e a adoção de solução intermediária. Isso porque, na hipótese sob exame, um dos herdeiros/agravante é pessoa incapaz (sentença de interdição de mov. 1.3), sendo plausível a alegação de que a venda do imóvel objeto do inventário o auxiliará no seu sustento e manutenção, sobretudo porque não possui condições de laborar e, por isso, depende da venda de sua fração ideal do imóvel para garantia da própria subsistência, o que, conforme ponderado pela d. PGJ “justificaria a venda do aludido bem (ponderação de valores: direito real de habitação X direito de incapaz à digna subsistência)”.Ademais, em contrarrazões de agravo, observa-se que a própria agravada não discorda da venda do imóvel, requerendo, no entanto, direito de preferência na aquisição do imóvel, o que se mostra razoável.Por essas razões, tem-se que o recurso deve ser acolhido em parte, para o fim de deferir o pedido de venda do imóvel, respeitando-se a fração ideal que cabe à viúva e aos herdeiros, no entanto, com reconhecimento do direito de preferência da agravada/viúva na aquisição do bem imóvel.
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