SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059982-89.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL EM QUE RESIDE – PARTES QUE REALIZARAM ACORDO NO ANO DE 2015, NO CEJUSC, O QUAL DEIXOU DE SER ADIMPLIDO PELA AGRAVANTE EM 2018 – DISCORDÂNCIA DA RECORRENTE COM OS TERMOS DO PARCELAMENTO E DOS ÍNDICES ADOTADOS QUE DEVERIA SER OBJETO DA COMPETENTE AÇÃO ANULATÓRIA, E NÃO DEBATIDOS AGORA, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –NECESSIDADE, ADEMAIS, DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, CASO PRETENDA DEBATER O EXCESSO DE EXECUÇÃO (§ 4º, ART. 525, CPC) – QUESTÃO QUE SEQUER ENCONTRA RAZÃO NA HIPÓTESE, PORQUANTO A PRETENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É TÃO SÓ A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SEM QUE SE POSSA COGITAR DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA – FALTA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE DÁ ENSEJO À DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL, TAL COMO ESTABELECIDO EM LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ENTRE AS PARTES – AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 01370-42.2018.8.16.0202 QUE APESAR DE SE REFERIR AO JARDIM ÍCARO, LOTEAMENTO EM QUE ESTÁ O IMÓVEL DA AGRAVANTE, TEM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS DAS AÇÕES INDIVIDUAIS DE RESCISÃO CONTRATUAL E NÃO PODE OBSTAR SUA TRAMITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.