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Processo:

I – RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto por João Marcos de Souza contra decisão de mov. 103.1, complementada pela decisão de Embargos de Declaração de mov. 111.1, a qual declarou haver coisa julgada nos autos e que o pedido de Retificação da anotação R-4-6.923 – Protocolo no 77.990, de 19 de setembro de 2011, da matrícula no 6.923 de Matelândia, apresentada pela parte deve ser formulado nas vias próprias.Em suas razões, defende que em contrariedade ao título judicial, houve erro no registro da adjudicação do imóvel, a qual recaía apenas sobre a parcela que pertencia ao executado (50%). Explica que em razão do referido erro, deverá ser retificada a matrícula do imóvel, a fim de constar a exclusividade do direito de 50% (cinquenta por cento) do imóvel arrematado somente em nome da Sra. Maria Brenda (esposa do executado), por se tratar de sua meação.Para tanto, defende que a medida não causará qualquer prejuízo à contraparte, bem como que, por se tratar de questão de ordem púbica, não há o que se falar em preclusão, podendo-se aplicar analogicamente as disposições do art. 494, I do CPC que autorizaria a alteração de sentença para a correção de inexatidões materiais, inclusive a ser realizada de ofício. Também sustenta que o indeferimento do requerimento pelo Juízo de Origem atenta contra os princípios da boa-fé, instrumentalidade, legalidade e economia processual.Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência recursal, sob o argumento de que em outra demanda, autos nº 0000054-33.1996.8.16.0115, está sob risco de penhora o percentual de 25% que ainda consta (erroneamente) em nome do agravante, visto se tratar de parte da meação de sua esposa, o que gerará prejuízo irreparável em virtude da simples falta de retificação da averbação da matrícula.Remetidos os autos a este Tribunal, foram distribuídos por prevenção ao Ex. Des. Gilberto Ferreira que, entretanto, declarou-se suspeito (mov. 9.1/TJ). Com a redistribuição, o Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Alexandre Barbosa Fabiani, em substituição a este Relator, indeferiu a antecipação da tutela recursal pleiteada, determinando ainda a intimação do agravante para, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, pronunciar-se acerca de sua legitimidade para formular a pretensão objeto do recurso, a luz do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal.Devidamente intimado, o agravante manifestou-se ao mov. 28.1, aduzindo que sua legitimidade seria evidente, bem como reiterando os argumentos trazidos na inicial.Após, vieram os autos para julgamento.É o relatório.

II – VOTOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 103.1 dos autos de origem, confirmada pela decisão de mov. 111.1, que rejeitou os embargos de declaração interpostos pelo ora agravante, a fim de manter o indeferimento do pedido de retificação da matrícula do imóvel arrematado nos autos, por entender que, tendo-se operado a coisa julgada, qualquer discussão ou insurgência da parte deve ser tratada pela via própria.Em síntese, pretende o agravante a determinação judicial de correção de erro existente na matrícula do imóvel arrematado nos autos, sob o argumento de que referido erro seria decorrente de equívoco do cartório judicial ao oficiar o Cartório de Registro de imóveis de Matelândia, fazendo constar da averbação da adjudicação, abrangência para além da meação do executado. Alega, assim, que teria havido “erro de ato judicial”, passível de correção até de ofício.Com efeito, observa-se da matrícula do imóvel adjudicado nos autos de origem que, ao fazer a anotação da arrematação do bem, o Cartório de Registro de imóveis de Matelândia fez constar que a metade não penhorada (remanescente) seria distribuída em duas partes de 25% (vinte e cinco por cento) entre os cônjuges.Todavia, conforme se observa da penhora realizada, houve a constrição da metade pertencente ao executado, donde se pode concluir que a metade não penhorada pertence exclusivamente à esposa do executado.Conforme se observa da matrícula do imóvel, assim constou:“(...) ARREMATAÇÃO. Nos termos da Carta de Arrematação, expedida pela Vara Cível desta Comarca, aos 08-09-2010, extraída dos Autos de Ação Ordinária de Indenização (cumprimento de sentença) nº 186/1991, expedida pelo Dr. Fernando Bueno da Graça, MM. Juiz de Direito Substituto, tendo como exequente: Marina Caixeta Burgo, e executado: João Marcos de Souza, consta que, pelo auto de arrematação datado de 31-06-2006, a parte ideal de 50% do imóvel desta matrícula foi arrematado pelo preço R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais), pela própria exequente – MARINA CAIXETA BURGO, brasileira, solteira, maior, secretária executiva, inscrita no CPF nº 342.405.946-34, e portadora da CI nº 3.620.867-8-PR, domiciliada na cidade de Medianeira-PR, onde reside à Av. Rio Grande do Sul, 2382. Ficando o imóvel distribuído da seguinte forma, na proporção de 50% para Marina Caixeta Burgo, e 50% para João Marcos de Souza e sua esposa Maria Brenda Martinicorena de Souza, permanecendo em comum e indiviso entre os mesmos. (...)”
Pretende o agravante a correção da parte da anotação relativa à distribuição do imóvel após a adjudicação.Tal correção, no entanto, não pode ser feita mediante determinação judicial nos autos da ação de indenização em questão, posto se tratar de questão alheia ao presente feito.Ao contrário do que afirma o agravante, não houve erro do Cartório Judicial, mas unicamente do Cartório de Registro de Imóveis, ao realizar a anotação da arrematação do bem e sua distribuição após tal registro.Conforme se observa da matrícula do imóvel, a anotação da penhora se deu de forma correta, tendo sido registrada a penhora do percentual de 50% do imóvel, de propriedade do executado. Vejamos:“(...) procedo o registro da PENHORA de 50% (Cinquenta Por Cento) do Imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade do executado, o qual fica depositado em mãos do próprio executado, que se responsabilizou como Fiel Depositário, sujeitando-se às penas da Lei. (...)” (destaque nosso)
Assim, não há que se falar em correção de erro do cartório judicial (Vara Cível de Matelândia).Além de não restar configurado o invocado “erro de ato judicial”, constata-se que a pretensão do agravante visa resguardar a meação de sua esposa, Maria Brenda Martinicorena de Souza, a qual sequer é parte nos autos.Nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em próprio, salvo quando autorizado por ordenamento jurídico”.Sobre o tema, a doutrina de Fredie Didier Júnior:“A todos é garantido o direito constitucional de provocar a atividade jurisdicional. Mas ninguém está autorizado a levar a juízo, de modo eficaz, toda e qualquer pretensão, relacionada a qualquer objeto litigioso. Impõe-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida. (In Curso de direito de processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento - 17. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v. I. - p. 343 e 344).
No caso, a pretensão de correção da matrícula do imóvel, além de não ter qualquer relação direta com os presentes autos, deve ser pleiteada pela única interessada na referida correção, ou seja, pela esposa do executado, Sra. Maria Brenda.Ainda que a esposa do executado fosse parte nos autos, a correção pretendida deveria ser pleiteada em ação própria, eis que a anotação que se pretende corrigir foi feita diretamente pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia, e não pelo Cartório Judicial.Desse modo, clara a ilegitimidade do agravante para pleitear a correção da anotação do registro de arrematação do imóvel em questão, além de se tratar da via inadequada para tal pretensão.Em casos análogos, esta Corte de Justiça vem assim decidindo:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU OS PEDIDOS DA PARTE EXEQUENTE, PARA DETERMINAR A PENHORA DOS DEMAIS BENS POR ELA INDICADOS.1. Impenhorabilidade do bem de família – Ausência de legitimidade – Existência de prova nos autos de que o imóvel de matrícula n.º 35.435 foi dado em dação em pagamento a terceiro estranho à lide – Parte devedora que não pode defender direito alheio em nome próprio – Art. 18 do CPC – Não conhecimento.2. Excesso de penhora/averbação – Tese não acolhida – Inexistência de avaliação judicial do imóvel – Impossibilidade de análise do alegado excesso - Art. 874 do CPC – Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C. Cível - 0014544-40.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 04.12.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NULIDADE DA ARREMATAÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS DO COPROPRIETÁRIO DO BEM PENHORADO, DO POSSUIDOR E DO CREDOR HIPOTECÁRIO. TESE INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DAS NULIDADES APONTADAS. ILEGITIMIDADE PARA DEFENDER DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. EXEGESE DO ART. 18 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0008893-27.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 16.11.2021)
Registre-se ainda que a alegação no sentido de que a questão seria de ordem pública não tem o condão de modificar o entendimento acima. Da mesma forma, o invocado art. 494, inciso I do CPC não se aplica por analogia, uma vez que a pretensão do agravante é de correção de suposto erro existente em anotação em matrícula de bem imóvel, não havendo qualquer relação com o dispositivo legal invocado.Ademais, o indeferimento do pleito do agravante não ofende de forma alguma os princípios da cooperação e utilidade processual, da legalidade, motivação, instrumentalidade e finalidade invocados pelo mesmo, devendo o direito invocado ser pleiteado pela via própria.Feitas estas considerações, é o voto para negar provimento ao agravo de instrumento.