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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060005-35.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. SENTENÇA QUE DECRETOU A INSOLVÊNCIA. 1. PRELIMINAR DEDUZIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO CABIMENTO DO RECURSO. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE DECRETA A INSOLVÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.2. MÉRITO RECURSAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE. INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DO TERMO LEGAL DE INSOLVÊNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 11.101/05. PRECEDENTES DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, II, DA LFRJ. POSTULADA FIXAÇÃO DO PRIMEIRO PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO LEGAL (PERÍODO SUSPEITO) QUE CORRESPONDE À REFERÊNCIA PARA AUDITORIA DOS ATOS PRATICADOS. AGRAVANTE QUE ESTAVA SOB ESCRUTÍNIO JUDICIAL POR OCASIÃO DE SUA INTERVENÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE QUE A MORA NÃO LHE PODE SER IMPUTADA E VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. COMPLEXIDADE DA SITUAÇÃO PRETÉRITA DA AGRAVANTE QUE JUSTIFICOU A TRAMITAÇÃO DO FEITO. SENTENÇA QUE SOBREVEIO APÓS A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PRÓPRIA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.