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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº0060010-57.2021.8.16.0000 da Comarca de Paranacity - Vara Cível, em que é Agravante Rosivaldo de Oliveira e Agravados Paulo Ribeiro Construções e Empreendimentos Ltda., e Companhia de Habitação do Paraná. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Rosivaldo de Oliveira em face da decisão de mov. 39.1 inserida nos Autos nº 0000326-11.2021.8.16.0128 de Ação de Reparação de Danos, que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita postulado pelo Recorrente. Em suas razões recursais, narra o Agravante que juntou aos autos documentos para comprovar a sua hipossuficiência financeira, como Declaração de Isenção de Imposto de Renda, Carteira de Trabalho, em que é possível constatar que se encontra desempregado, Certidão do Registro de Imóveis e Certidão de Registro de Propriedade de Veículo. Afirma que a decisão de indeferimento do benefício da Justiça Gratuita merece reforma, uma vez que segundo a jurisprudência moderna não é necessário o caráter de miserabilidade, bastando a declaração pela parte de que não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Acrescenta que o fato de possuir imóveis e uma motocicleta, não comprova que tem condição de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Compreende que o indeferimento da benesse acaba por cercear seus direitos de ação de acesso à Justiça, já que não tem condições de prosseguir com a demanda por estar desfalcado financeiramente. Desse modo, pede o conhecimento e provimento do recurso. Em seguida, com amparo no art. 101, §1º, do Código de Processo Civil, o requerimento de Justiça Gratuita foi preliminarmente analisado e deferido (mov. 11.1). Intimados os Recorridos da interposição de recurso, a Companhia de Habitação do Paraná renunciou ao prazo concedido para apresentação de contrarrazões (mov. 22). Já o Agravado Paulo Ribeiro Construções e Empreendimentos Ltda., trouxe contrarrazões (mov. 23.1) defendendo que o benefício da Justiça Gratuita não deve ser concedido, pois o Recorrente adquiriu Lotes de terra nos anos de 2015, 2017 e 2021, assim como uma motocicleta no ano de 2019. Argumenta que a aquisição de três terrenos urbanos, em curto período de tempo, demonstra que o requerente possui capacidade financeira, sendo que o último registro em Carteira de Trabalho do Agravante, ocorreu no período compreendido entre 2010 e 2013 e as aquisições imobiliárias foram posteriores, evidenciando que aufere renda informal incompatível com a condição de pessoa hipossuficiente financeira. Por tais motivos, pugna pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Rosivaldo de Oliveira em face da decisão de mov. 39.1 inserida nos Autos nº 0000326-11.2021.8.16.0128 de Ação de Reparação de Danos, que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita postulado pelo Agravante. Extrai-se do caderno processual que o Recorrente ajuizou a demanda buscando a indenização por danos morais e materiais, em decorrência de suposta construção irregular causada pelos Recorridos aos moradores do Conjunto Habitacional Milton Valharini. Não conformado com a decisão interlocutória proferida pelo magistrado singular que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita pleiteado, recorre o Agravante alegando que trouxe documentos aos Autos que demonstram sua hipossuficiência financeira e que o fato de possuir imóveis e uma motocicleta, não comprova que tem condição de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. De fato, possui razão o Recorrente. Nos termos do Inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, o caput do art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à Gratuidade da Justiça, na forma da lei”. É o que ocorre no caso em apreço. Embora não se deixe de olvidar que a Certidão de Registro de Imóveis acostada aos Autos atesta que o Recorrente e sua esposa possuem três terrenos registrados em seu nome (mov. 37.2), é certo que, pelo o que se retira da referida documentação, apenas dois dos imóveis são, de fato, edificados, com construção de alvenaria. Ainda que a existência de registros de imóveis no nome da parte constitua indícios de boas condições financeiras, é preciso que se examine todos os elementos contidos no processo. Nesse sentido, não se pode deixar de levar em consideração que o Agravante, que exercia a função de balconista (mov.1.6), atualmente, de acordo com as informações prestadas no recurso, encontra-se desempregado. Aliás, vale evidenciar que, segundo sua Carteira de Trabalho (mov. 29.6), o Recorrente já exerceu as funções de caseiro, servente de pedreiro e guincheiro, período em que recebia o salário mínimo da época. Não obstante o Agravado Paulo Ribeiro Construções e Empreendimentos Ltda., insista em comentar que o último registro da Carteira de Trabalho do Agravante é do ano de 2013 e que as aquisições imobiliárias foram feitas posteriormente, é nítido que não houve provas no processo que, realmente, desconstituíssem a presunção de carência financeira, a qual opera em favor do requerente (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil). Ademais, conquanto o Recorrente tenha adquirido uma motocicleta no ano de 2019 (mov. 37.3), o veículo, além de possuir mais de 10 anos de uso, é notoriamente de natureza popular. Em sendo assim, tendo em vista o cenário demonstrado, há de se falar na concessão do benefício da Justiça Gratuita ao solicitante, na medida em que está presente a situação de hipossuficiência financeira. A propósito, em casos semelhantes, são os julgados desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REFORMA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA NO CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. Comporta deferimento o benefício da gratuidade de Justiça quando demonstrada, a partir de elementos concretos nos autos, a alegada hipossuficiência financeira de recursos para o pagamento das custas processuais. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046664-39.2021.8.16.0000 - Iporã - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 25.10.2021) – grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE POR DOCUMENTOS APTOS – DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0021015-72.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 27.09.2021) – grifos nossos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 568 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO INDIVIDUAL, DE CUNHO FUNDAMENTAL, ASSEGURADO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CONCESSÃO DA BENESSE. 1. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos individuais, de cunho fundamental, a assistência judiciária gratuita a ser prestada pelo Estado àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. 2. A gratuidade da Justiça deve ser concedida apenas aqueles que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais, sob pena de desvirtuar o objetivo do instituto jurídico. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0052619-85.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 12.09.2020) – grifos nossos. Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso.
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