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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Rolândia da Comarca da Região Metropolitana de Londrina[1] que, em sede de Ação de Rescisão de Cláusula Contratual cumulada com Cobrança e Indenização por Perdas e Danos[2], em que é agravante TERESINHA WOLFERT PIZZO e agravadas CÉLIA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO e EDNA APARECIDA DE OLIVEIRA, indeferiu o pedido de tutela antecipada de rescisão do negócio jurídico[3].A parte agravante alega[4] estar demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que as agravadas utilizam a água do poço artesiano sem a devida contraprestação. Sustenta, ainda, que o perigo de dano consiste nos valores despendidos para funcionamento da bomba.A parte agravada deixou de ser intimada, tendo em vista que que a recorrente agravou de decisão proferida inaudita altera pars.

VOTOA questão a ser analisada se restringe ao periculum in mora.DO PERICULUM IN MORAA parte agravante requer a concessão da tutela de urgência para desobrigá-la do fornecimento de água à parte requerida.Não acolho a argumentação.Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário, em síntese, o preenchimento de duplo requisito concomitante: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme dispõe artigo 300 do Código de Processo Civil:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Sobre os requisitos de concessão da medida, a doutrina[5] leciona que:A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.(...)A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuroPois bem.No presente caso, a parte autora não demonstrou o periculum in mora.Isso, porque a demandante narra na inicial que “as rés nunca realizaram o pagamento de nenhum valor”[6] referente às despesas do poço artesiano, ou seja, decorreram mais de nove anos entre a assinatura do contrato (em 25/01/2012) e a propositura da ação (em 07/05/2021) sem a necessidade de intervenção judicial.Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 3 ANOS ENTRE A CIÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO E A PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.[7]AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) LAPSO TEMPORAL ENTRE A AQUISIÇÃO E A NOTIFICAÇAO DA PARTE, BEM COMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUE AFASTA A URGÊNCIA NA MEDIDA. PERIGO DE DANO INVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.[8]Assim, tendo em vista que não há perigo na demora, mantenho a decisão de indeferimento da tutela provisória.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em relação ao periculum in mora, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.