Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central de Londrina da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos da execução provisória de sentença nº. 0070009-94.2018.8.16.0014, indeferiu o pedido formulado pela agravante de busca de bens penhoráveis em nome da viúva do executado (mov. 289.1).

Insatisfeita, a agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis:a)- que a execução
de
título judicial
já
tramita
há
quase
três anos
e,
não
obstante
as
inúmeras
diligências
encetadas
pela agravante,
entre elas
a
pesquisa
pelos
sistemas
BACENJUD,
RENAJUD
e
INFOJUD,
não
se localizou qualquer
bem
penhorável
em
nome
da
Executada o
que
motivou
o pedido de reiteração dessas diligências em relação ao cônjuge do devedor;b)- que não
se
vislumbra
qualquer impedimento
à
adoção
dessa
providência,
porquanto,
sendo o
devedor
(de cujus)
casado sob
o
regime
de
comunhão universal(mov.
32.3)“O
regime
de comunhão
universal
importa
a
comunicação
de
todos
os
bens
presentes
e futuros
dos
cônjuges
e
suas
dívidas
passivas,
com
as
exceções
do
artigo seguinte.”, na forma do disposto no art. 1.658 do Código Civil, ressalvadas as exceções dos artigos seguintes;c)- que ainda
que
a cônjuge do executado não
integre o polo passivo da execução, não há óbice para a realização de buscas judiciais e bloqueio
de
eventuais bens comuns
adquiridos
na
constância
do
casamento, uma
vez
que
a
Cooperativa
exequente
pretende
atingir
com
a
penhora
tão somente o patrimônio referente a meação do executado;d)- que o que se objetiva não é a constrição de bens próprios e de
exclusivo
domínio
da cônjuge do
executado,
mas
apenas
e
tão
somente
da meação

pertencente
à

própria

devedora,
ainda

que

o

bem

comum

esteja registrado em nome da sua esposa.
Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1).
Os autos vieram conclusos e ante a falta de pedido liminar foi deferido o processamento do recurso (mov. 14.1).

O Juízo singular comunicou ciência no mov. 19.
Intimados (mov. 24 e 25), somente o agravado Ubiratan Alberto Elias Comércio de Lanches – ME. apresentou contrarrazões (mov. 26.1).
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
No mérito, não merece provimento.
Inobstante as razões expostas pela agravante, não há possibilidade de consulta de bens em nome da viúva do executado, primeiro porque ela não é parte no processo, participando apenas como representante do Espólio do executado e, segundo, porque ainda não houve partilha de bens.
Logo, em que pese o fato do regime de casamento ser o da comunhão universal de bens, a meação da viúva só existirá quando realizada a partilha de bens, quando então nos termos do artigo 796 do CPC, cada herdeiro responderá pelas dívidas na proporção da parte que lhe couber.
Por isso, somente depois da partilha dos bens é que os herdeiros podem substituir o Espólio e, cada um, no limite do que receber, responder pelas dívidas do falecido.
Finalmente, os precedentes jurisprudenciais citados pela agravante não são aplicáveis ao caso, por se tratar de consulta de bens em nome de pessoas vivas, ou seja, não tratam especificamente da hipótese de falecimento do executado e a abertura de inventário.
Assim, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.