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Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1150436-8, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA
Apelante : ESTADO DO PARANÁ
Apelada : ANA PAULA MILLEO MAYNARDES
Relator : Des. LEONEL CUNHA EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DO DIREITO NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Atendida a pretensão deduzida em Juízo no curso da ação, cabe ao Juiz levá-la em consideração, sem importar, contudo, em perda de objeto ou falta de interesse de agir, posto que ocorre a situação do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil, a permitir a extinção do processo com julgamento do mérito. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO a) A fixação da verba honorária deve ser arbitrada de forma razoável, proporcional e equânime, a partir dos elementos constantes dos autos. b) Aplicável a redução dos valores para R$ 500,00 (quinhentos reais). 3) APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. Vistos, RELATÓRIO
1) Em 24 de maio de 2010, ANA PAULA MILLEO MAYNARDES, ajuizou Ação Declaratória, em face do ESTADO DO PARANÁ (fls. 02/06), alegando que: a) participou do Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Professor de Matemática, regulado pelo Edital nº 09/2007; b) foi aprovada em todas as fases do certame, sendo que o Decreto de Nomeação nº 8178 foi publicado no dia 12/03/2010; c) nos termos do artigo 41 da Lei nº 3174/1970, possui 30 (trinta) dias para se apresentar no Núcleo Regional de Educação de Ponta Grossa para tomar posse no cargo público; d) o
trigésimo dia após a publicação do Decreto foi em um domingo, 11/04/2010, assim, compareceu ao Núcleo no próximo dia útil, 12/04/2010, entretanto, foi informada que o prazo para apresentação se encerrou no dia 09/04/2010, vez que o dia 11/04/2010 era domingo; e) em decorrência de tal atitude não pode tomar posse no cargo público para qual foi aprovada, vez que possui 30 (trinta) dias para tomar posse e não 28 (vinte e oito). Requereu a total procedência do pedido para declarar o seu direito em tomar posse do cargo público, tendo em vista que não foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 41 da Lei nº 6174/1970.
2) O ESTADO DO PARANÁ informou que a Secretaria da Educação do Estado do Paraná, ao tomar conhecimento dos fatos narrados pela Autora, prontamente adotou as medidas necessárias para que ela fosse empossada no cargo. Desse modo, a Autora já tomou posse e se encontra exercendo devidamente o cargo no quadro próprio de magistério, na disciplina de matemática, com efeito retroativo à data 12/03/2010. Requereu a extinção do processo sem resolução de mérito pela falta de interesse de agir superveniente (f. 118).
3) A sentença (fls. 128/130) julgou procedente o pedido, com resolução mérito, com fundamento no artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios pelo Estado do Paraná no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Sem custas, por se tratar de Vara Estatizada.
4) No apelo (fls. 132/139), o ESTADO DO PARANÁ sustentou: a) a caracterização da falta de interesse de agir, motivo pelo qual o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito; b) que a pretensão da Apelada foi alcançada antes da contestação, devendo arcar com os ônus da resolução do processo; c) que em nenhum momento opôs resistência à pretensão da Apelada; d) a condenação da Apelada ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios; e) que caso não seja este o entendimento, a redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios.
6) ANA PAULA MILLEO MAYNARDES contrarrazoou (fls. 147/150). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
É de se ressaltar o interesse processual da Autora para buscar a tutela pretendida. O interesse processual é entendido como a necessidade de fazer uso da demanda judicial para se alcançar a tutela pretendida e sua utilidade na satisfação dos anseios de quem vêm a juízo. Acerca do assunto, é o ensinamento de LUIZ RODRIGUES WAMBIER: "A condição da ação consistente no interesse processual se compõe de dois aspectos, ligados entre si, que se podem traduzir no binômio necessidade-utilidade.(...) O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido)
seja útil sob o aspecto prático" (Curso Avançado de Processo Civil, 4. ed., RT, p. 140)
O presente caso tinha por objetivo declarar o direito da Apelada em tomar posse em cargo público, tendo em vista que o Apelante não concedeu o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 41 da Lei nº 6174/1970. Após procedida a citação em 22/06/2012, o Estado do Paraná adotou as medidas necessárias para que a Apelada fosse empossada no cargo. Desse modo, em 04 de outubro de 2012 a Apelada tomou posse e desde então se encontra exercendo devidamente o cargo no quadro próprio de magistério, com efeito retroativo à data de 12 de março de 2010, o que acabou por ensejar a sentença de procedência da demanda, na medida em que houve reconhecimento explícito do pedido por parte do Apelante.
Isto é, deflui daí, com facilidade, que o Apelante, sem qualquer resistência, mas em decorrência do ajuizamento da Ação Declaratória, tornou sem efeito o Decreto nº 8666 de 28/10/2010, na
parte que excluiu a Apelada do Concurso Público, adotando todas as medidas para que fosse empossada no cargo. Ao agir de tal maneira, opera-se o reconhecimento do pedido por parte do Apelante, o que impôs ao Magistrado a procedência da demanda, com fulcro no artigo 269, II do Código de Processo Civil, como efetivamente ocorreu nos autos.
Ademais, se o Apelante acolhe a pretensão da Apelada, implicitamente reconhece a sua procedência, com todas as consequências jurídicas, ainda que eventualmente venha a contestar o pedido, posto que, nessa situação, a Ação Declaratória exaure em si mesma, por atingir o escopo do pedido e satisfazer a pretensão da Apelada, nada mais havendo o juiz que decidir, com aplicação do que dispõe o art. 269, II do CPC:
"Artigo 269: Haverá resolução de mérito: (...) II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;
(...)" Importante salientar que à luz do princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, é da parte que deu causa à propositura da ação. Pretende o Apelante, em síntese, a redução da verba honorária, ao argumento de que o valor fixado mostra-se exacerbado em relação a pouca complexidade da causa.
Com razão o Apelante, nesta parte.
Conforme preceitua o artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo anterior". A propósito, não é demais transcrever o
mencionado parágrafo 3º e alíneas: "§3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação de serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço".
No caso em tela, observa-se que os honorários advocatícios fixados na sentença não atendem aos parâmetros fixados pelo § 4º, do artigo 20, do Código Processo Civil. Considerando a duração do processo (três anos e meio), o valor da causa R$ 1.000,00 (um mil reais) e a mínima necessidade de intervenção do patrono da Apelada, o montante arbitrado afigura-se exorbitante.
A fixação da verba honorária deve ser arbitrada de forma razoável, proporcional e equânime, a partir dos elementos constantes dos autos. Portanto,
no caso particular dos autos, procede a pretensão do Apelante de minoração da verba honorária, porque não foram observadas as peculiaridades do caso, o que se coaduna com a jurisprudência do STJ:
"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Quando os honorários advocatícios são fixados em valores irrisórios ou exorbitantes, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido a sua redução sem que isso redunde no reexame do quadro fático-probatório dos autos. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para fixar a verba honorária na base de 1% sobre o valor da causa". (EDcl no AgRg no Ag 746.164/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 14/06/2007). Considerando a simplicidade da causa, que dispensou a dilação probatória, entendo que deve ser reduzido o valor fixado a titulo de honorários de sucumbência para R$ 500,00, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.
ANTE O EXPOSTO, voto por que dado parcial provimento ao Apelo do Réu, apenas para reduzir os honorários para R$ 500,00 (quinhentos reais), prejudicado o Reexame Necessário. DECISÃO ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à Apelação Cível, e julgar prejudicado o Reexame Necessário. Participaram do julgamento os Desembargadores PAULO ROBERTO HAPNER, Presidente sem voto, LUIZ MATEUS DE LIMA e ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA. CURITIBA, 11 de fevereiro de 2014. Desembargador LEONEL CUNHA Relator
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