SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0060047-84.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Horacio Ribas Teixeira
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO DO PREÇO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR COM VISTAS À REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS. (i) ADITAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELA CONTRAPARTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (ii) INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, DE MANEIRA ESPECÍFICA E PORMENORIZADA, DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (RATIO DECIDENDI). RECURSO QUE NÃO CRITICOU NEM APONTOU OS POSSÍVEIS DEFEITOS E PONTOS FALHOS DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA PELO JUÍZO AO INDEFERIR A LIMINAR. NÃO SE DEMONSTROU, PORTANTO, MEDIANTE DISCURSO ARGUMENTATIVO, AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE SUSTENTAM A PLEITEADA REFORMA DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.