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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por WALDECIR DRANCKA E OUTROS contra a decisão de mov.206.1 (posteriormente integrada pela de seq.227.1), proferida nos autos de ação ordinária de restituição do indébito nº 0001825-07.2010.8.16.0131 (em fase de liquidação de sentença), por meio da qual o MM. Juiz de Direito indeferiu o pedido de reserva dos honorários contratuais.Nas razões recursais, as partes agravantes sustentam, em síntese, que: a) o crédito decorrente de honorários ostenta natureza privilegiada, razão pela qual a anterioridade da penhora se trata de critério meramente subsidiário; b) a Lei nº 8.906/94 e o atual CPC determinam o pagamento preferencial da verba honorária, dada o caráter alimentar das quantias; e c) no concurso de credores deve ser observada a ordem de preferência de acordo com as respectivas classes de direito material e processual.Requerem, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.Foi deferido o processamento do agravo, nos termos da decisão de mov.11.1.Sem as contrarrazões da parte agravada (decurso do prazo no mov.29), os autos vieram conclusos.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Trata-se, na espécie, de ação de repetição de indébito em fase de liquidação de sentença ajuizada por Waldecir Drancka e Clarisse Fatima Baldissera Drancka.Nos autos de execução de título extrajudicial nºs 001825-07.2010.8.16.0131; 0010177-51.2010.8.16.0131; 0065-18.2013.8.16.0131; 00159-63.2013.8.16.0131; 009524-94.2010.8.16.0131 (mov.123.4), em que a parte ora exequente Waldecir Drancka figura como parte executada, foi deferida a penhora no rosto dos autos do crédito que a parte agravante possui na referida ação de repetição de indébito, o que restou deferido pela decisão de mov.137.1.Na sequência, diante do ato constritivo, o patrono da parte requereu a reserva dos honorários advocatícios contratuais (mov.172.1), sobrevindo, posteriormente, a decisão agravada (seq.206.1), nos seguintes termos:“3. Pugna o procurador da parte exequente, pela reserva dos honorários contratuais e sucumbências (ev. 172), eis que sobreveio penhora no rosto dos autos no ev. 123, oriunda dos autos nº 0008134-10.2011.8.16.0131, no valor de R$ 377.652,21 (trezentos e setenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos).Contudo, razão não lhe assiste, eis que o pedido de reserva de honorários foi efetuado após a efetivação da penhora no rosto dos autos.Nesse sentido, colaciono entendimento perfilhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:(omissis)Portanto, haja vista que a penhora no rosto dos autos restou formalizada antes do pedido e juntada do contrato de honorários, inviável o acolhimento do pedido formulado pelo procurador dos exequentes no que se refere aos honorários contratuais.No que se refere aos honorários de sucumbência, estes devem ser reservados em favor do procurador, uma vez que são de sua titularidade.3.1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reserva de honorários contratuais, bem como DEFIRO a reserva dos honorários sucumbenciais.”Pois bem. De acordo com os termos do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94[1], é assegurado ao advogado, nos próprios autos, requerer a dedução do valor dos honorários contratados, desde que o contrato seja juntado aos autos anteriormente à expedição do mandado de levantamento dos valores depositados.A propósito:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUNTADA. NECESSIDADE. 1. (...). 4. O advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução de seus honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo seu cliente, devendo, neste último caso, juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante os arts. 22, § 4º, e 23 da Lei nº 8.906/1994, desde que não haja conflito entre o patrono e seus clientes outorgantes. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ – 3ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 1.275.471/MS – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. em 17/12/2018 - DJe 01/02/2019).Portanto, é plenamente possível a reserva dos honorários contratuais com o intuito de garantir o pagamento da verba que remunera o trabalho desenvolvido pelo advogado naquele mesmo processo, desde que o pedido seja formulado anteriormente à penhora.No caso, entretanto, muito embora o contrato de prestação de serviços advocatícios tenha sido juntado em fase anterior à ocasional expedição de alvará de levantamento (mov.172.2), vê-se que o pedido de reserva dos honorários foi formulado quando já formalizada a penhora no rosto dos autos (eventos 123.4 e 137.1).Assim, considerando que, ao tempo do pedido da reserva dos honorários, o crédito não estava mais disponível ao exequente/constituinte, uma vez que inteiramente penhorado para satisfazer crédito de terceiro, segundo entendimento do STJ, não há como se aplicar a regra do §4º do artigo 22 do EOAB.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. 1. O requerimento de destaque da verba honorária contratual, apesar de sua natureza alimentar, somente foi formulado após a expedição do ofício requisitório de pagamento e quando o crédito principal já havia sido penhorado, em data bem anterior, por força de decisão em outro feito executivo, de modo que não foi observado o prazo previsto no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB). 2. No tocante à alegada incidência do art. 908 do CPC, não há como conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, visto que os julgados desta Corte trazidos à colação foram proferidos por decisões monocráticas, as quais não servem a este desiderato, conforme disciplina o § 1º do art. 255 do RISTJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1825110/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 22/05/2020).Portanto, ainda que seja notória a preferência do crédito em eventual concurso de credores, diante da natureza alimentar da verba, incabível o deferimento da reserva pretendida, eis que o pedido foi apresentado em momento posterior à penhora no rosto dos autos.Por conseguinte, diante de todas essas particularidades, a irresignação recursal deve ser rejeitada.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.
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