SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060177-74.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Ribeirão Claro
Data do Julgamento: Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INICIALMENTE AFIRMADO OU MESMO DO RISCO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO – SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO FIRMOU OS CHEQUES DEVOLVIDOS POR FALTA DE FUNDOS PELO BANCO SACADO E QUE MOTIVARAM A NEGATIVAÇÃO – ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM SUBSTRATO PROBATÓRIO – AÇÃO AJUIZADA CERCA DE QUATRO ANOS DEPOIS DA ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA – EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS ANTERIORES EM NOME DO AUTOR – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO QUE SE CONFIRMA – RECURSO DESPROVIDO.