Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marcos Ferreira do Prado contra decisão (mov. 14) proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais (autos nº 0000843-65.2021.8.16.0144) por ele ajuizada em face da Agravada, por meio da qual o juízo a quo indeferiu a pretendida concessão de tutela de urgência para retirada da negativação do seu nome junto aos órgãos restritivos de crédito.Inconformado, o Agravante sustenta, em síntese, que: a) “vem sendo prejudicado pela restrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, haja vista que além do abalo ao crédito, o consumidor vem sofrendo profundo constrangimento social e moral em decorrência da impressão de uma ‘má pagadora’ em sua pessoa”; b) “jamais celebrou contrato junto à ré, bem como não utilizou serviço capaz de gerar a dívida citada”; c) “o ônus de comprovar a origem da dívida pertence à ré/fornecedora”; d) “a concessão da medida neste momento não trará quaisquer prejuízos ao processo ou às partes, pois caso haja modificação no quadro fático com a vinda da contestação, a tutela poderá ser cassada”; e) ao contrário do que afirmou o juízo a quo, “somente tomou conhecimento sobre a existência da negativação em 23 de junho de 2021, quando recebeu uma resposta negativa de operação de crédito sob a justificativa de estar com o nome sujo e imprimiu o extrato anexado à petição inicial”; f) “a permanência no tempo da cobrança e da inscrição nos serviços de proteção ao crédito somente reforçam a responsabilidade da demandada, devendo a requerida proceder com o cancelamento da inscrição e se abster de cobrar o autor pelo débito”.Com base em tais argumentos requereu fosse liminarmente determinada a retirada da inscrição do seu nome dos cadastros de restrição de crédito, pugnando pelo provimento do recurso para que seja modificada a decisão hostilizada. Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, por meio da decisão de mov. 9.1.A parte Agravada apresentou suas contrarrazões, no mov. 25.1, pugnando-se pelo desprovimento do recurso.Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
Voto O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. No mérito, no entanto, não comporta provimento a pretensão recursal deduzida.Com efeito, a irresignação recursal centra-se na suposta ilegalidade da inclusão do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito e no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF) junto ao BACEN, tendo o juízo a quo indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada que objetivava o levantamento das restrições, por entender ausentes os respectivos requisitos legais, daí decorrendo o presente agravo de instrumento.O Autor/Agravante pretende a modificação da referida decisão e, ainda que se entenda eventualmente aplicável a legislação consumerista ao caso, o fato é que o Demandante argumenta na petição inicial tão somente que não assinara os dois cheques que restaram devolvidos pelo banco sacado por ausência de provisão de fundos na respectiva conta corrente, e que motivaram a inscrição do CCF (Cadastro de Cheques Sem Fundos do Bacen) e no SERASA, sem qualquer outro esclarecimento circunstancial como, por exemplo, se o Autor mantém (ou manteve) a mencionada conta junto ao banco.E para a concessão da pretendida tutela de urgência era necessário que o Demandante comprovasse minimamente a plausibilidade do direito afirmado, o que não ocorrera, no caso concreto, até porque por se tratar de fato negativo (alegação de que não assinara os cheques), não estaria ao alcance do Autor, em princípio, a produção de prova satisfatória a autorizar a concessão, desde logo, da tutela de urgência pretendida.Não obstante, caso tivesse o Recorrente esclarecido se a conta corrente correspondente aos cheques emitidos era sua, poderia eventualmente trazer cópia dos extratos contemporâneos da apresentação dos títulos para compensação, a demonstrar a existência de saldos suficientes. Não há, portanto, qualquer elemento que evidencie minimamente a plausibilidade do direito alegado a justificar a concessão da liminar.Do mesmo modo, não se infere a possibilidade de prejuízo de difícil ou incerta reparação ao Autor, seja porque a inscrição questionada já se encontrava ativa por cerca de quatro anos até o ajuizamento da ação de origem, demonstrando certa conformidade da parte com a situação de fato estabelecida, seja porque há outras restrições anteriores (mov. 1.17 dos autos do processo), que afastam, em princípio, a eventual consumação de danos morais indenizáveis, nos termos do entendimento consolidado na jurisprudência pátria (Súmula nº 385 do STJ).O art. 300, caput, e § 3º, do CPC, dispõe que para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, é necessário a existência de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito afirmado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ipsis verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na casuística, o Demandante não produziu prova da presença desses requisitos legais, de modo que não era possível, à ilustre Magistrada de origem, conceder a medida de urgência pretendida.Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O AGRAVADO RETIRE O NOME DA AGRAVANTE DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – INSURGÊNCIA DA AUTORA – TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300, DO CPC – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE QUE O DÉBITO QUITADO E O DÉBITO INSCRITO POSSUEM A MESMA ORIGEM – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PECULIARIDADES DO CASO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0065808-96.2021.8.16.0000 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PLEITO DE RETIRADA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEMAIS, INSCRIÇÃO EFETIVADA NO ANO DE 2016, ALÉM DE QUE A PARTE POSSUI OUTRAS RESTRIÇÕES, DE MODO QUE O PERICULUM IN MORA NÃO SE MOSTRA, POR ORA, EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0050401-50.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 29.10.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE, EM JUÍZO SUMÁRIO, NÃO PERMITEM IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DA MODERNA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - AI - 746392-3 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR GUIDO JOSÉ DÖBELI - Unânime - J. 27.07.2011) Portanto, não demonstradas a plausibilidade do direito afirmado e a existência de risco de difícil ou incerta reparação que pudessem justificar a concessão da tutela de urgência pretendida, deve ser ratificada a r. decisão recorrida.Voto, por conseguinte, pelo desprovimento do presente agravo, com a manutenção da decisão hostilizada.
|