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Processo:

§ 1. Os agravantes recorrem da decisão que, nos autos de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais n.0001165-18.2019.8.16.0092, ajuizada em face dos agravados, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, os recorrentes defendem que não possuem condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatício, ao argumento de que a empresa agravante está com o CNPJ baixado e o agravante João Sidnei, desempregado. Sustentam que os veículos de sua propriedade são automóveis antigos, que não implicam na existência de condições financeiras favoráveis. Destacam que um dos automóveis de propriedade da empresa agravante está bloqueado por ordem judicial. Por fim, requerem o provimento do recurso para o fim de conceder o benefício da assistência judiciária gratuita aos agravantes.O recurso foi respondido (mov. 26.1-TJ).A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 49.1-TJ).É o relatório.

§ 2. VotoDispõe o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federa que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, não fazendo qualquer distinção entre pessoa física ou jurídica.O Código de Processo Civil, buscando privilegiar a ordem constitucional, alterou substancialmente a sistemática das disposições legais concernentes à concessão da assistência judiciária gratuita – anteriormente regida pela Lei n. 1.060/1950 – ao assegurar à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, o direito à gratuidade da Justiça, na forma da Lei. (ex vi art. 98, caput).Tratando-se de concessão do benefício à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, ficando a cargo da parte contrária, por se tratar de presunção iuris tantum, comprovar a inexistência do estado de pobreza, ou do Magistrado, de ofício, averiguar a veracidade do alegado, determinando a intimação da parte para que apresente documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica (ex vi art. 98, caput, art. 99, §§2º e 3º, CPC).Por outro lado, em relação às pessoas jurídicas, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade processual, sendo necessário comprovar a alegada situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em Juízo.Tal entendimento foi consolidado pela Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça:“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.In casu, o agravante João Sidnei Rocha Ferreira, para comprovar sua hipossuficiência, anexou aos autos declaração no sentido de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo do sustento próprio e da sua família (mov.104.6).Nota-se que, para corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, o agravante juntou extrato previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, que aponta, ao menos neste momento, que não exerce atividade remunerada (mov. 104.2).A despeito de o agravante, pessoa física, possuir um automóvel Monza, ano 1991, placa ABG-0489, e uma motocicleta Yamaha, ano 2006, placa ANT-4815, verifica-se que os veículos são antigos e de baixo valor (mov. 1.3/1.4), cuja mera propriedade, por si só, não é capaz de elidir a presunção de hipossuficiência do recorrente Ademais, frise-se que o deferimento da gratuidade da Justiça à pessoa física não está condicionado a demonstração de sua hipossuficiência, porém, quando houver elementos nos autos que evidenciem a ausência de pressupostos legais para a concessão da benesse, impõe-se o Magistrado intimar a parte para que ela comprove sua situação econômico-financeira,( art. 99, §3º, CPC).E, neste particular, não há qualquer indício nestes autos a denotar que o agravante, pessoa física, João Sidnei Rocha Ferreira, possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Destarte, considerando que não há nos autos elementos probatórios robustos que apontem em concreto para a capacidade do agravante José Sidnei Rocha Ferreira de arcar com as despesas processuais, sem comprometimento de seus sustentos, deve o benefício da assistência judiciária ser concedido integralmente.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.BENESSE QUE SE CONCEDE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM”. ART. 99, § 3º, DO CPC/2015. APRESENTAÇÃO, ADEMAIS, DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE ECONÔMICA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. BENESSE CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0039418-89.2021.8.16.0000 - Campina da Lagoa -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 05.12.2021) (g.n.).Em relação à agravante, pessoa jurídica, verifica-se que, de fato, a empresa Pedro Henrique Pinho Schreiner e Cia LTDA ME, empresário (individual), cuja responsável é Ana Claudia Pinho Schreiner, encontra-se baixada por encerramento da liquidação voluntária em 22/01/2021.Todavia, o fato de a empresa ter sido baixada, por si só, não implica na extinção da pessoa jurídica, uma vez que a fase de liquidação se destina a liquidar seu patrimônio, de modo a verificar o ativo e o passivo da empresa.Destaca-se, neste ponto, que inexiste nos autos quaisquer elementos que indiquem o encerramento da fase de liquidação, não sendo possível concluir que houve o término definitivo da pessoa jurídica. Outrossim, a alegação de que a empresa possui dois veículos antigos, sendo que um deles está bloqueado por ordem judicial, não demonstra efetivamente sua situação precária, tampouco a insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais.Destarte, considerando que a empresa agravante, pessoa jurídica, Pedro Henrique Pinho Schreiner e Cia LTDA, não comprovou de forma cabal sua insuficiência de recursos, mediante juntada aos autos de balancetes, balanços patrimoniais e extratos bancários, não sendo suficiente a mera alegação de baixa e paralisação das atividades, porquanto tal circunstância não faz presumir total incapacidade financeira, é de rigor a manutenção da decisão agravada no tocante ao indeferimento do benefício da gratuidade da Justiça à empresa agravante.Nesse sentido, mutatis mutandis, já decidiu esta Corte de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS RÉUS/EXECUTADOS NA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO A QUO. PESSOA JURÍDICA QUE JUS FAZ À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DESDE QUE DEMONSTRE A SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA 481 DO STJ. EMPRESA QUE EMBORA TENHA SIDO BAIXADA NÃO COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PESSOA FÍSICA, ADEMAIS, QUE É EMPRESÁRIO E REPRESENTANTE DA REFERIDA PESSOA JURÍDICA, POSSUINDO RESIDÊNCIA NO EXTERIOR (ALEMANHA). INDÍCIOS DE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS EFETIVAS DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENESSE INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 9ª C. Cível - 0025706-03.2019.8.16.0000 - Rebouças - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 25.11.2019) (g.n.).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. PESSOA JURIDICA. EMPRESA BAIXADA POR EXTINÇÃO PARA ENCERRAMENTO E LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O ENCERRAMENTO DESTA FASE QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA E DE INATIVIDADE. EXEGESE DO ART. 99 § 2º E § 3º DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, ESPECIALMENTE BALENCENTES FINANCEIROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481 DO STJ, a contrario sensu. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0042672-41.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 16.03.2020). (g.n.).